Feltrim Advocacia

11/09/2023

Quem recebe até 5 salários mínimos tem renda totalmente impenhorável, diz TJ-SP

A penhora de qualquer parcela da renda de quem recebe até cinco salários mínimos retira do executado o mínimo necessário à sua subsistência, o que não pode ser admitido. Para quem recebe mais do que isso, até o limite de 50 salários mínimos, a constrição depende do exame das...

21/03/2023

Toda pessoa tem direito a um nome, estando nele compreendidos o prenome e o sobrenome. F**a a critério dos pais a escolha do prenome da criança, no entanto não pode ser um nome incomum demais. Segundo a Lei 6.015/1973, "o oficial de registro civil não registrará prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores". Caso os genitores não concordem com a recusa do registro, o oficial encaminhará o caso para a análise de um juiz.

⚠️ Importante lembrar que, desde junho de 2022, a lei permite alterar prenome e sobrenome do bebê, diretamente no cartório, até 15 dias após o seu registro. Para fazer a alteração, os pais devem estar em consenso, apresentar a certidão de nascimento do bebê e os documentos pessoais.

26/01/2023

Testemunhas afirmaram que em várias situações presenciaram o gerente regional proferir palavras agressivas contra o empregado, a maioria de cunho homofóbico

25/08/2022

Segundo a decisão, o valor a mais a ser recebido pelo trabalhador é de 10% sobre a remuneração mensal, por todo período contratual, e com reflexos nas demais verbas

22/06/2021

Quantidade de droga e redução da pena.

https://www.nacaojuridica.com.br/noticias/8232/quantidade_de_dr**as_por_si_so_nao_deve_impedir_redutor_de_pena_diz_stj?fbclid=IwAR1AhtCfpnWJoxPPZzfmkF87p3vKttH5A1rTtkf10YVCBd0oIsJ9pXAu8wo

Quantidade de dr**as, por si só, não deve impedir redutor de pena, diz STJ 13/06/2021 22h05 A natureza e a quantidade de dr**as são fatores a serem necessariamente considerados na fixação da pena-base do delito de tráfico de dr**as, conforme o artigo 42 da Lei de Dr**as (Lei 11.343/2006. Sua u...

12/01/2021

SEM DISTINÇÕES
Justiça do Rio atende a pedido de advogado e limita anuidade da OAB a R$ 500

A Ordem dos Advogados do Brasil é um conselho profissional como qualquer outro. Assim, vale para a entidade a previsão que limita a R$ 500 o valor da anuidade cobrada por órgãos de classe. Para turma, OAB é órgão de classe como qualquer outro e deve ter anuidade limitada Reprodução...

09/11/2020

UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL

Quem tem visão monocular é presumivelmente deficiente para fins de aposentadoria

O portador de visão monocular (cegueira de um olho) é presumivelmente deficiente (deficiência leve) para fins da aposentadoria prevista no artigo 3º, inciso IV, da Lei Complementar 142/13. Malcolm Garret/Pixels A tese foi firmada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais...

09/11/2020

Grande quantidade de droga não comprova envolvimento com crime organizado

O fato de uma pessoa ser apreendida com grande quantidade de droga não é suficiente, por si só, para comprovar que ela tem envolvimento com o crime organizado. O entendimento é do ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Fachin ordenou que juiz de primeira instância refaça...

09/11/2020

STJ anula registro de paternidade de homem enganado pela esposa

Diante do rompimento de vínculo sócio-afetivos entre pai e filhas, é possível cancelar o registro de paternidade feito por um homem que registrou a prole como se fosse biológica, mas se descobriu enganado. Exame de DNA comprovou que homem não é o pai biológico de duas meninas, o que...

23/10/2020

STJ declara ilegal converter, de ofício, flagrante em prisão preventiva

As alterações promovidas no CPP pelo "pacote anticrime" (Lei 13.964/19) excluíram a possibilidade de juiz poder converter, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva. Lei anticrime faz turma mudar o entendimento pacificado Divulgação Com esse entendimento, a 5ª Turma do STJ...

23/10/2020

Salário é penhorável para pagar honorários se não comprometer sobrevivência, diz STJ

Embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de remuneração com base no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao inciso IV da mesma norma quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que...

13/08/2020

Município indenizará família de homem que morreu após cair em buraco na rua

Fórum de Matheus Leme, em Minas Gerais 123RF O fato, em si mesmo, demonstra a omissão de agentes do município, constituindo o primeiro requisito para a indenização. Esse foi o entendimento da desembargadora Sandra Fonseca, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que...