Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 08:00 - 18:00 Terça-feira 08:00 - 18:00 Quarta-feira 08:00 - 18:00 Quinta-feira 08:00 - 18:00 Sexta-feira 08:00 - 18:00 Sábado 08:00 - 12:00

Sartori Negri Advogados

Página Principal
Brasil
Bauru, SP
Sartori Negri Advogados

SERVICOS ADVOCATÍCIOS nas áreas: consumidor, imobiliário, família, inventário, trabalhista, assessoria trabalhista empresarial e recuperação de crédito.

Você pode agendar sua consulta on line, através do site www.sartorinegri.com.br

Ou através do WhatsApp 14-991752351

14/04/2025

Você conhece todos os direitos que deve garantir ao seu empregado doméstico?

Essa classe trabalhadora é aquela que presta serviços de manutenção residencial (sem gerar lucro) ao empregador por mais de dois dias na semana.

Como exemplos, podemos citar: babá, motorista particular, faxineiro(a), copeiro(a) e vigia.

Por lei, esses funcionários devem ter assegurados o acesso a:

• Assinatura na carteira profissional;

• Salário mínimo;

• Jornada de trabalho de 44 horas semanais ao máximo;

• Hora extra ou banco de horas;

• Intervalos para alimentação e descanso;

• Descanso semanal remunerado;

• Férias;

• Décimo terceiro salário;

• Vale Transporte;

• FGTS;

• Licença-maternidade;

• Aviso prévio;

• Seguro-desemprego;

• Salário-família.

No entanto, a lei não menciona:

• P*S (Programa de Integração Social);

• Adicional de periculosidade;

• Adicional de insalubridade;

• Auxílio-creche.

Por esse motivo, o pagamento dos últimos benefícios mencionados não é obrigação do empregador. Nada impede, porém, que sejam ofertados!

Deseja mais segurança na contratação de funcionários para a sua residência? Contate um advogado especialista!

12/04/2025

Sabia que é possível registrar o primeiro imóvel com desconto?

Além de realizar o sonho da casa própria, você pode aproveitar uma oportunidade única de economizar na aquisição.

Mas é importante ter cuidado, garantindo que a lei e todos os procedimentos sejam seguidos corretamente, incluindo os previstos no cartório da sua região.

Não perca a chance de realizar o seu sonho com economia e segurança, conte com auxílio jurídico especializado.

11/04/2025

Imagine que você está assistindo televisão e, de repente, a programação é interrompida pelo horário eleitoral gratuito. Isso já aconteceu com você?

Você sabia que essa propaganda tem regras para poder ser exibida?

As normas abaixo deverão ser observadas tanto por emissoras quanto por partidos, federações e coligações. Confira:

1) As propagandas não podem sofrer censura ou cortes instantâneos.

2) É proibida a propaganda que degrade ou ridicularize candidatas e candidatos.

3) No primeiro turno das eleições, serão reservados 70 minutos diários para transmiti-las. No segundo turno, o tempo será de 25 minutos para cada cargo.

4) A partir de 6 de agosto do ano da eleição, as emissoras de rádio e de televisão, em sua programação normal e noticiários, são vedadas de:
- transmitir imagens de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identif**ar o candidato;
- veicular propaganda política;
- privilegiar um candidato ao criticar outro.

Você já conhecia essas regras? Deixe seu comentário!

09/04/2025

Na compra e venda de imóveis ou em processos de regularização, muitas dúvidas surgem sobre quais documentos são necessários.

Entre eles, duas certidões se destacam: a certidão vintenária e a certidão de inteiro teor.

Ambas são emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e servem para fornecer informações sobre o histórico do imóvel.

Mas você sabe qual a diferença entre elas?

→ Certidão vintenária:

Esse documento traz um histórico dos registros do imóvel nos últimos 20 anos, permitindo verif**ar possíveis transferências de propriedade, penhoras ou outros encargos nesse período.

→ Certidão de inteiro teor:

É uma cópia fiel e completa da matrícula do imóvel, contendo todo o histórico desde o seu primeiro registro no cartório.

Isso inclui todos os proprietários anteriores, eventuais restrições, hipotecas e outras informações importantes.

A certidão vintenária permite uma análise recente do imóvel, enquanto a de inteiro teor garante uma visão completa da sua situação jurídica.

Por isso, uma não substitui a outra, mas se complementam para oferecer mais segurança na negociação.

Se você está adquirindo um imóvel ou precisa regularizar a propriedade, consulte previamente um advogado especialista em direito imobiliário.

Ele poderá te orientar sobre as certidões e demais documentos necessários para o seu caso.

Agora que você conhece as diferenças, compartilhe nos comentários sua opinião!

08/04/2025

Os benefícios são concedidos aos segurados da Previdência Social que se encontram incapacitados para o exercício de suas atividades.

Vamos entender!

Essa incapacidade pode ser total ou parcial, temporária ou definitiva, e é comprovada por meio da perícia médica federal realizada pelo INSS.

Tanto a Aposentadoria por Incapacidade Permanente quanto o Auxílio por Incapacidade Temporária estão na categoria dos benefícios não programáveis, já que não é possível prever a ocorrência de tais eventos.

Em ambos os casos, o valor concedido substitui a renda do segurado. Por esse motivo, não é permitido que ele exerça atividades enquanto recebe os auxílios.

No entanto, há algumas situações em que o trabalhador pode exercer mais de uma atividade simultaneamente.

Veja quais são:

1 - No Auxílio por Incapacidade Temporária:

Se o segurado desempenha funções distintas e a incapacidade afeta apenas uma delas, ele pode exercer outras, desde que isso seja informado ao médico durante a perícia federal.

2 - Na Aposentadoria por Incapacidade Permanente:

Se houver recuperação parcial da capacidade de trabalho, atestada pela perícia, o segurado pode acumular o salário com o benefício, mas o valor do último será reduzido.

Caso o beneficiário não seja aprovado na perícia, o auxílio será encerrado automaticamente.

Para obter informações mais detalhadas sobre esse assunto, consulte um advogado especialista!

07/04/2025

Você conhece o legítimo interesse? Sabe quais medidas devem ser tomadas para cumprir a LGPD?

O conceito de legítimo interesse, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), refere-se a uma das bases legais que permitem o tratamento de dados pessoais.

Ele é considerado quando o controlador de dados tem um motivo legítimo para processar informações pessoais - desde que esse processamento não viole os direitos e liberdades fundamentais dos titulares.

Entre as justif**ativas legítimas e relevantes está a realização de atividades comerciais, a proteção da segurança da informação, a prevenção de fraudes e a garantia do exercício regular de direitos.

Além disso, o controlador deve fazer uma análise de proporcionalidade e equilíbrio, avaliando se o interesse justif**a a potencial invasão de privacidade.

Por fim, é fundamental que sejam tomadas medidas adequadas para proteger os direitos dos titulares dos dados, como a transparência sobre o tratamento e a possibilidade de oposição.

Caso queira saber mais sobre a LGPD, entre em contato com um especialista.

06/04/2025

O sigilo médico é um dos pilares da prática médica, sendo essencial na relação médico-paciente.

Entenda o que pode ocorrer caso o médico não respeite esse dever!

Esse direito está protegido por diversas normas, tais como o Código de Ética Médica (CEM), o Código Penal e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Caso o profissional de saúde não cumpra o sigilo, as consequências podem ser inúmeras e, inclusive, graves, como:

1 – Responsabilidade ética:

O médico pode ser responsabilizado pelo Conselho Regional de Medicina (CRM), o que pode resultar em advertência, suspensão e, em casos graves, até na cassação do registro profissional.

2 – Responsabilidade civil:

Refere-se ao dever de indenizar o paciente por danos morais ou materiais, caso este comprove que sofreu prejuízo devido à exposição de suas informações médicas.

3 – Responsabilidade penal:

A violação do segredo profissional pode acarretar pena de detenção de até um ano ou multa, salvo em situações excepcionais previstas em lei.

É importante destacar que existem exceções, como em casos de risco iminente à vida de terceiros ou quando há pessoas com doenças contagiosas graves.

Mesmo nessas situações, é fundamental agir com prudência, compartilhando apenas as informações estritamente necessárias.

O respeito ao sigilo médico reforça a ética profissional e previne complicações legais para os envolvidos.

Você está atualizado sobre essas normas?

Compartilhe com seus colegas!

05/04/2025

A teleconsulta oferece vantagens signif**ativas, mas será que pacientes crônicos podem ser atendidos nessa modalidade?

Leia este post e descubra!

A teleconsulta é uma procedimento específico da telemedicina, que permite um acompanhamento contínuo e mais próximo, com ajustes no tratamento sendo feitos com maior agilidade.

Além disso, ela prevê a redução da necessidade de deslocamentos frequentes, o que é especialmente benéfico para aqueles com condições de saúde que dificultam a locomoção.

Essa prática foi regulamentada de forma temporária durante a pandemia de COVID-19.

Após isso, foi complementada por resoluções e portarias do Conselho Federal de Medicina (CFM), que normatizaram o uso da teleconsulta de forma permanente.

Para o acompanhamento de pacientes crônicos, é preciso garantir a continuidade do atendimento presencial, em intervalos de, no máximo, cento e oitenta dias.

Outro ponto importante é que os profissionais de saúde possuem liberdade para determinar o melhor meio de contato com o paciente.

Isso ocorre desde que sigam os parâmetros éticos e legais previstos nas regulamentações, como:

– Manter o prontuário atualizado;

– Assegurar a qualidade do atendimento;

– Respeitar a confidencialidade das informações médicas.

Você sabia disso?

Conte-nos abaixo!

04/04/2025

Já pensou sobre como seus bens serão distribuídos após sua partida?

Bem, é por meio do testamento que isso se torna possível.

Mas você conhece todos os tipos e como funcionam?

Aqui estão os 5 tipos de testamento:

1 - Público:

Redigido por um tabelião e proferido em voz alta ao testador na presença de 2 testemunhas.

Essa é a opção mais segura, sem a necessidade de confirmação judicial.

2 - Cerrado:

O testador escreve secretamente, entrega ao tabelião com 2 testemunhas, e depois é lido o auto de aprovação para as partes, que o assinam.

O documento retorna fechado ao autor e só será aberto após o falecimento.

3 - Particular:

Escrito e assinado pelo testador, recitado na presença de pelo menos 3 testemunhas, que também assinam.

Em circunstâncias excepcionais, pode ser confirmado pelo juiz.

4 - Marítimo e Aeronáutico:

Para quem está em viagem, pode ser feito perante o comandante, com 2 testemunhas, seguindo regras do testamento público ou cerrado.

Perde validade se o testador não morrer na viagem ou nos 90 dias após o desembarque.

5 - Militar:

Militares em campanha podem fazê-lo com 2 ou 3 testemunhas, dependendo das circunstâncias.

Em combate ou feridos, podem testar oralmente com 2 testemunhas.

Você já conhecia todas essas modalidades? Comente!

Se restarem dúvidas, consulte agora advogados especializados em direito sucessório!

02/04/2025

É normal que a relação entre avós e netos seja de muito afeto.

E esse amor pode se estender quando verif**ado o direito à herança também!

Para entender melhor, é importante saber que, em regra, os netos não são herdeiros diretos dos avós.

Mas eles podem ter esse direito através do testamento!

Isto porque a lei prevê que metade do seu patrimônio pode ser deixado para qualquer pessoa, também chamada de herança disponível.

Lembrando que, caso os avós ainda fossem casados é essencial verif**ar o tipo de regime de bens para entender exatamente qual é o patrimônio da pessoa falecida.

Já a outra metade dos bens deixados vai obrigatoriamente para os chamados herdeiros necessários, respeitada a ordem de vocação hereditária prevista em lei.

E atenção: os netos também podem se tornar herdeiros por representação se um dos seus pais vier a falecer antes dos avós.

Assim caberá a eles a parte da herança que o seu genitor ou genitora receberia se estivessem vivos.

E se o pai ou mãe falecida tiverem mais de um filho? Como f**a a repartição da herança entre os netos?

Fácil! A herança que o(a) genitor(a) receberia será dividida igualmente entre os seus filhos que se tornaram herdeiros por representação.

Ficou interessado em fazer um testamento e deixar seus bens para seus netos?

Procurar um profissional especialista para orientações trará mais segurança!

01/04/2025

O Benefício de Prestação Continuada (também chamado de Lei Orgânica da Assistência Social) é uma prestação mensal correspondente a um salário mínimo.

O auxílio é destinado a pessoas com deficiência e idosos de 65 anos ou mais em situação de vulnerabilidade social.

Para solicitá-lo, são necessários os seguintes documentos:

Cadastro Único (CadÚnico)
Para iniciar o processo, tenha em mãos o CadÚnico, um registro do governo para famílias de baixa renda.

Se necessário, atualize seus dados na Secretaria de Desenvolvimento Social da sua cidade.

Comprovantes de Gastos.
Reúna cuidadosamente as despesas da sua família, como contas de luz, água, aluguel e outras despesas essenciais.

Documentos de Identif**ação.
Apresente a documentação de todas as pessoas da família para verif**ar a renda de cada um.

Atestados e Exames Médicos.
Se o pedido for em razão de deficiência, é essencial ter em mãos atestados e exames médicos que comprovem essa condição.

É claro que cada caso é único, mas essa lista de documentos é a base para qualquer pedido!

Essa informação foi útil?

Compartilhe o post para informar mais pessoas!

Se ainda tem dúvidas, procure uma equipe de advogados especializados!

31/03/2025

No geral, as legislações dos países foram influenciadas pela Escola de Roma. Isso não foi diferente em relação à Ação Pauliana!

Essa medida foi criada pelo Pretor Paulo, um magistrado que administrava a justiça da Roma Antiga.

Seu objetivo era segurar o patrimônio contra armações de mercadores da época, visando a nulidade do ato fraudulento que desonerava o devedor de arcar com sua obrigação e reestabelecendo o patrimônio do dividendo com a recuperação do bem.

Para homenagear seu criador, a ação foi nomeada como "pauliana".

Atualmente, também é conhecida por Ação Revocatória.

Quer saber mais sobre a Ação Pauliana? Entre em contato com uma equipe jurídica especializada em Direito Civil!

Endereço

Rua Monsenhor Claro 13-90
Bauru, SP
17014360

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	08:00 - 18:00
Terça-feira	08:00 - 18:00
Quarta-feira	08:00 - 18:00
Quinta-feira	08:00 - 18:00
Sexta-feira	08:00 - 18:00
Sábado	08:00 - 12:00

Telefone

+5514991752351

Site

http://www.sartorinegri.com.br/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Sartori Negri Advogados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.