12/06/2025
📑 Contrato de Namoro: tem validade jurídica? 💬
Muitas pessoas consultam seus advogados para perguntar se é possível estabelecer um contrato de namoro e, mais do que isso, se o mesmo teria validade jurídica e, portanto, produziria efeitos.
Como outros temas do Direito, não há uma resposta segura à questão, na medida em que não existe (ainda) previsão legal regulamentando o tema.
Entretanto, o Poder Judiciário tem reconhecido a validade desses acordos, que se mostram muito relevantes ao influenciar o julgamento de ações que pretendem o reconhecimento de união estável e em que se discute a divisão do patrimônio adquirido durante o período em que houve o relacionamento.
👫 Namoro x União Estável:
Namoro e união estável possuem uma única distinção (e por isso, a linha que os separa é tão tênue): a intenção de constituir família.
👉 Enquanto o namoro é o relacionamento entre duas pessoas sem caracterizar uma entidade familiar,
👉 na união estável há intenção de constituição familiar existente no presente momento.
🔎 Assim, o Judiciário tem cada vez mais reconhecido a validade dos contratos de namoro quando, ao lado de outras provas robustas (depoimentos de testemunhas, diálogos em aplicativos, correspondências, etc), restar demonstrado que as partes jamais tiveram o ânimo de constituir família — ainda que, em muitos casos, chegassem a coabitar ou ter filhos em comum.
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