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Oliveira, Stefanowsky & Romano Advogados Associados

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23/12/2024

O tratamento por meio de medicamentos nem sempre é linear, de modo que um medicamento pode ser utilizado para mais de uma finalidade, temo como exemplo o Ozempic, um medicamento para controle de glicemia que tem sido amplamente utilizado para a redução do quadro de obesidade.

Por se tratar de função “fora da bula” o mesmo não era indicado nos casos de tratamento para a doença da obesidade, inclusive, por muitas vezes o tratamento era negado pelos planos de saúde.

Entretanto, nesses casos o que é levado em consideração, além da bula, é o conhecimento do médico, bem como os estudos que amparam o uso do medicamento para o fim desejado.

Assim, havendo a prescrição médica para o uso daquele tratamento, ele deverá ser concedido, desde que não haja nenhum tratamento substituto indicado no caso do paciente em questão. Também é necessário que o medicamento já esteja registrado na Anvisa. Isso é o que entende o STJ nessas situações.

Diante de dúvida sobre fornecimento de medicamento, busque a orientação de um especialista. Essa é uma das formas de ter o seu tratamento garantido!

19/12/2024

Você sabia que aposentados por incapacidade permanente podem ter direito ao Passe Livre no transporte público interestadual?

Essa é uma conquista importante, mas que depende de critérios específicos.

O benefício é destinado a pessoas com deficiência e comprovada baixa renda, garantindo acesso a viagens interestaduais gratuitas ou com descontos.

Para obter a carteira de beneficiário, é necessário apresentar ao Governo, por meio do Portal Gov, documentos que comprovem a condição de deficiência e a renda familiar de até um salário mínimo por pessoa.

A carteira tem data de validade e precisa ser renovada sempre que vencer.

Essa iniciativa assegura o direito de ir e vir, promovendo inclusão social e facilitando o deslocamento de quem depende do transporte público para acessar serviços essenciais.

A aposentadoria por incapacidade permanente já é um alívio financeiro, e o Passe Livre complementa esse direito, proporcionando mais qualidade de vida.

Se você ou alguém que conhece se enquadra nesse perfil, informe-se e busque seus direitos. Consulte um advogado especialista!

18/12/2024

Em Barbacena (MG), mais de 60 mil pessoas morreram após serem aprisionadas em um manicômio chamado Hospital colônia.

Em 2001, foi sancionada uma lei que determinou o fim de manicômios e sanatórios dentro do território brasileiro, haja vista o tratamento degradante e maus tratos dos internados, muitas vezes colocados lá pela própria família.

O direito à saúde em todos os aspectos é garantido pela Constituição Federal de 1988 e consolidado pela Lei Federal nº 10.216/2001. A lei em 10.216, foi por sua vez responsável pelo fechamento gradual de manicômios e hospícios, em sua maioria, responsável pelo tratamento desumano aos doentes.

A lei foi responsável por encerrar o isolamento obrigatório dos pacientes, garantindo direitos como ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis, receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento, e receber proteção contra qualquer forma de abuso ou exploração.

Esses direitos são fundamentais para garantir que as pessoas com transtornos mentais recebam o tratamento adequado e digno, buscando sempre a reintegração à sociedade com qualidade de vida.

Entretanto, ainda hoje, há violação desses direitos, em principal ao tratamento degradante desprendido a esses pacientes e o não esclarecimento médico acerca de doenças e qual o tratamento individualizado para aquele paciente.

Diante da presença de qualquer violação a direitos de pessoas doentes, denuncie ao disk 100. E procure profissional habilitado para que seja orientado pelos trâmites legais.

17/12/2024

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reforça o combate à disseminação de informações falsas sobre benefícios previdenciários.

Um dos boatos mais comuns é o chamado “auxílio-cuidador”, que simplesmente não existe.

O que realmente existe é o adicional de 25%, um direito exclusivo de aposentados por invalidez que comprovem, por meio de perícia médica, a necessidade de assistência permanente para tarefas cotidianas, como se alimentar ou tomar banho.

Esse adicional, válido apenas para aposentadoria por invalidez, é importante para garantir maior suporte financeiro a quem precisa de cuidados constantes.

No entanto, ele não se estende a outros tipos de aposentadoria ou benefícios.

Fique atento e não compartilhe informações sem checar a veracidade.

Em caso de dúvidas, consulte um advogado especialista.

Segurança e clareza são essenciais na busca por seus direitos.

16/12/2024

Enfrentar a negativa de um plano de saúde para medicamentos essenciais é uma realidade angustiante.

Muitos pacientes se deparam com a recusa em acessar tratamentos que não estão no rol da ANS, como alguns medicamentos à base de canábis, por exemplo.

É fundamental saber que, mesmo diante dessas negativas, você tem direitos garantidos.

Primeiro, é importante verificar a justificativa do plano. Frequentemente, a negativa pode ser contestada.

Reúna todos os documentos médicos que comprovem a necessidade do tratamento e busque um laudo que ateste sua urgência.

A legislação brasileira permite que o beneficiário recorra à Justiça, argumentando a essencialidade do medicamento, tratamento ou exame para sua saúde. Outra opção é procurar órgãos de defesa do consumidor e agências reguladoras.

Além disso, uma consulta com um advogado especializado em direito à saúde pode abrir portas para a resolução do problema.

O acesso à saúde é um direito de todos, e você pode e deve lutar por ele. Busque apoio necessário para garantir seu tratamento.

13/12/2024

Circula nas redes sociais a falsa informação de que o governo federal pretende cortar 800 mil aposentadorias, com manchetes alarmantes como “800 mil idosos darão adeus ao salário”. Isso não é verdade!

Essa notícia é um exemplo claro de má fé, criada para gerar medo e desinformação.

O governo federal e o INSS não anunciaram nenhum plano para realizar cortes em massa de aposentadorias.

É importante lembrar que benefícios previdenciários só podem ser cancelados em casos específicos, como quando há fraude comprovada ou falecimento do beneficiário.

Antes de compartilhar qualquer notícia, certifique-se de que a fonte é confiável. Fake news podem causar pânico desnecessário, principalmente entre os mais vulneráveis, como os idosos.

🔍 Verifique os fatos.
🛑 Não espalhe desinformação.
💬 Dúvidas? Consulte fontes oficiais.

12/12/2024

Se você está enfrentando dificuldades com seu plano de saúde, como negativa de cobertura ou reajustes indevidos, antes de recorrer ao judiciário, é possível entrar com um processo administrativo.

Esse processo oferece diversas vantagens, como a rapidez na resolução, economia de custos, e a possibilidade de obter uma resposta diretamente da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

O melhor de tudo é que, ao optar por esse caminho, você não precisa se deslocar, já que o procedimento é totalmente digital.

A abertura de um processo administrativo pode ser a solução ideal para buscar o que é seu por direito, com mais rapidez e sem os custos de um processo judicial.

Diante de tudo isso, procure um advogado de sua confiança, para que esse possa lhe instruir na busca pelos seus direitos. Seja em procedimento administrativo ou judicial, o auxílio de um especialista é essencial.

11/12/2024

A pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes de um segurado do INSS que venha a falecer.

O objetivo é garantir o sustento daqueles que dependiam financeiramente do falecido. Mas quem, de fato, tem direito a essa pensão?

- Cônjuge ou companheiro(a);
- Filhos menores de 21 anos ou inválidos;
- Pais, desde que comprovada a dependência econômica;
- Irmãos menores de 21 anos ou inválidos, também mediante comprovação de dependência.

Como solicitar?
1. Acesse o site ou aplicativo “Meu INSS” e faça o login;
2. Encontre a opção “Agendar Atendimento”;
3. Selecione “Pensão por Morte” e siga as instruções;
4. É necessário apresentar documentos pessoais e comprovantes de dependência econômica, quando aplicável.

O prazo para solicitar é de até 90 dias após o óbito para garantir o recebimento retroativo desde a data do falecimento. Após esse período, a pensão será paga a partir da data de entrada do requerimento.

Consulte um advogado para orientações específicas e não perca os seus direitos!

10/12/2024

Com o aumento da adoção do trabalho remoto, a legislação trabalhista passou por atualizações importantes para garantir a proteção tanto dos empregados quanto dos empregadores.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passou a regulamentar o regime de teletrabalho, estipulando direitos e deveres específicos.

Entre os principais pontos está o direito à desconexão, que assegura que o empregado tenha períodos de descanso sem ser cobrado fora do horário de trabalho.

Além disso, os empregadores devem oferecer as ferramentas necessárias para a execução das atividades, como equipamentos e conexão à internet.

A adaptação também envolve o cuidado com a ergonomia e a saúde mental dos trabalhadores, pontos essenciais para evitar problemas de saúde a longo prazo.

Contratos devem ser claros sobre o regime de trabalho e as expectativas de ambos os lados, garantindo transparência e segurança jurídica.

Com a legislação em constante evolução, é fundamental que empresas e trabalhadores estejam sempre atentos às novas diretrizes e adotem boas práticas para garantir um ambiente de trabalho remoto eficiente e saudável.

Se você tem dúvidas sobre seus direitos trabalhistas, agende um horário conosco.

09/12/2024

Quando procuramos ajuda médica, confiamos que seremos cuidados com a atenção e precisão que nossa saúde merece.

No entanto, infelizmente, erros de diagnóstico e até mesmo em procedimentos cirúrgicos podem ocorrer, impactando de forma significativa a vida dos pacientes.

Mas você sabia que, em muitos casos, isso pode caracterizar responsabilidade médica?

A responsabilidade médica se configura quando um profissional de saúde, por negligência, imprudência ou imperícia, causa dano ao paciente.

Isso inclui diagnósticos incorretos ou tardios e erros na realização de cirurgias. Essas falhas podem resultar no agravamento de doenças ou até em complicações mais graves.

Se você ou um familiar foi vítima de um erro médico, é possível buscar reparação por meio de ação judicial.

Esse processo exige uma análise detalhada do caso, com laudos médicos e perícias que comprovem o erro e seus impactos.

👉Entre em contato com nosso escritório para saber mais sobre como buscar justiça e garantir seus direitos em situações de responsabilidade médica.

07/12/2024

Quando ocorre uma invalidez permanente, a aposentadoria por incapacidade é o benefício que assegura o sustento do segurado do INSS.

Para obter esse direito, é essencial cumprir algumas exigências. Primeiramente, é necessário ser segurado do INSS e, além disso, a condição de saúde que gera a invalidez não pode ser preexistente ao início das contribuições.

A comprovação da incapacidade total e permanente é feita por meio de uma perícia médica realizada pelo INSS.

Além disso, para ter acesso ao benefício, é preciso cumprir um período de carência de no mínimo 12 meses de contribuição.

O valor recebido pelo segurado é calculado com base em 60% da média aritmética das suas contribuições. Vale lembrar que, independentemente do cálculo, o benefício não pode ser inferior a um salário mínimo, garantindo um valor mínimo de subsistência.

Se você ou alguém que conhece está nessa situação, é importante buscar informações corretas para garantir os seus direitos e ter segurança financeira em momentos difíceis.

Agende uma consulta conosco e conheça mais sobre os seus direitos!

06/12/2024

Sofrer um acidente de trabalho pode causar grande impacto negativo na vida do trabalhador, por isso saber os passos a seguir após a ocorrência faz toda a diferença.

O trabalhador que se envolve em um acidente no ambiente laboral deve, primeiramente, buscar atendimento médico imediato e garantir que todas as informações sobre o ocorrido sejam registradas no prontuário.

É fundamental também comunicar o acidente ao empregador, que tem a responsabilidade de emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), que deve ser emitida pela empresa.

Esse documento é essencial para que o trabalhador tenha acesso aos seus direitos previdenciários e recebe o correto benefício previdenciário ou aposentadoria por invalidez, caso necessário.

Além disso, o trabalhador tem o direito a estabilidade de emprego por 12 meses após o retorno ao trabalho e pode buscar a reparação por danos morais, materiais e estéticos.

Foi vítima de acidente de trabalho? Conte com a nossa expertise para garantir que seus direitos sejam respeitados e garantidos e você tenha todo o suporte necessário.

🔎 Entre em contato com o nosso escritório e receba uma orientação jurídica completa!

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