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Lara, Placca, Bertone, Amantini Sociedade de Advogados

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Brasil
Bauru, SP
Lara, Placca, Bertone, Amantini Sociedade de Advogados

Escritório especialista em direito do trabalho, atende também nas esferas cível, empresarial, imobiliária, tributária, bem como família e sucessões.

Lara | Placca | Bertone | Amantini Sociedade de Advogados especialista em direito do trabalho, atende também nas esferas cível, empresarial, imobiliária, tributária, bem como família e sucessões. Conta com equipe especializada e comprometida com a qualidade dos serviços prestados. Dispõe de modernos recursos tecnológicos de controle de processos garantindo segurança nas informações. Com mais de 1

5 anos de experiência do seu corpo de advogados, a sociedade destaca-se por trabalhar com advocacia artesanal sem deixar de lado a facilidade que a tecnologia oferece. Além de atender seus clientes na cidade de Bauru e toda região (centro oeste paulista), o escritório possui uma equipe voltada ao cumprimento de diligências em todo interior do estado de São Paulo, oferecendo aos escritórios parceiros tranquilidade em repassar suas solicitações.

24/04/2026

No ambiente empresarial atual, recuperar crédito exige muito mais do que medidas tradicionais de cobrança.

Estruturas societárias complexas, reorganizações patrimoniais e blindagens abusivas demandam atuação jurídica estratégica e altamente especializada.

Aqui no escritório, entendemos que a efetividade da recuperação de crédito passa por investigação patrimonial criteriosa, análise societária detalhada e medidas processuais bem fundamentadas. A desconsideração da personalidade jurídica, quando cabível, deve ser utilizada com precisão técnica e responsabilidade.

Nosso compromisso é defender empresas e empresários, reduzindo riscos, preservando relações comerciais e aumentando as chances reais de êxito na recuperação de ativos. Mais do que reagir à inadimplência, é preciso estruturar soluções jurídicas inteligentes.

23/04/2026

Quando a sociedade vai bem, o contrato social quase não é lembrado. Quando a relação entre sócios deteriora, ele se torna o documento mais importante da empresa, e é aí que a maioria dos empresários descobre que o seu não está preparado.

Contratos elaborados com modelos padronizados, muitas vezes por profissionais sem especialização jurídica, costumam ser omissos justamente nos pontos que mais importam em situações de crise: o que fazer quando um sócio age contra os interesses da empresa, como conduzir uma exclusão sem judicializar o conflito e quais critérios usar para calcular o que é devido ao sócio que sai.

A lei prevê a exclusão extrajudicial de sócio (ou seja, sem precisar ir à Justiça) quando há ato de gravidade incontestável que coloca em risco a continuidade da empresa. Mas esse mecanismo só funciona se houver previsão expressa no contrato social. Sem essa cláusula, o caminho é a disputa judicial, com todos os custos, prazos e incertezas que ela carrega. Além disso, um contrato bem estruturado também define como apurar os haveres do sócio excluído, evitando uma segunda briga sobre quanto ele tem direito a receber.

A pergunta que todo sócio deveria se fazer agora, antes de qualquer crise: se amanhã meu sócio virar um problema, meu contrato social me dá alguma saída?
Se a resposta for “não sei”, está na hora de revisar.

17/04/2026

A Justiça de São Paulo reforçou um ponto essencial para empresários: liberdade de expressão não autoriza a divulgação de informações inverídicas que prejudiquem a reputação.

No caso, foi concedida tutela de urgência para determinar a remoção de conteúdos em redes sociais e proibir que uma emissora associasse um empresário a crimes que não foram comprovados.

O que fundamentou a decisão:
• existência de informações potencialmente falsas divulgadas ao público
• risco de dano à imagem e à reputação
• grande alcance das plataformas e veículos de mídia
• necessidade de proteção à privacidade e à honra

A Justiça determinou: remoção de publicações específ**as em até 72 horas; proibição de novas associações indevidas ao empresário; aplicação de multa em caso de descumprimento.

Por outro lado, foi negado o bloqueio total dos perfis, com base no princípio da proporcionalidade.

Impacto para empresários: A reputação empresarial é um ativo jurídico relevante.
Quando há abuso ou divulgação indevida, é possível buscar medidas rápidas para contenção de danos, inclusive com remoção de conteúdo e responsabilização.

📎 Processo nº 4053688-86.2026.8.26.0100

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15/04/2026

O TST consolidou um entendimento relevante para empresas que atuam com plataformas digitais:
a relação com prestadores intermediários pode ser considerada comercial, e não trabalhista.

No caso analisado, um entregador buscava responsabilizar uma plataforma por débitos trabalhistas de uma empresa intermediária. O pedido foi rejeitado.

O que pesou na decisão:
• ausência de vínculo direto entre o trabalhador e a plataforma
• atuação da plataforma como facilitadora de negócios
• existência de contrato comercial com a empresa intermediária
• enquadramento da atividade como transporte de mercadorias

Com base no Tema 59 do TST, a Corte reafirmou que esse tipo de relação não configura terceirização, afastando a responsabilidade subsidiária da plataforma.

Impacto para empresários: Modelos de negócio baseados em intermediação e tecnologia podem reduzir riscos trabalhistas, desde que estruturados corretamente. A forma como o contrato é desenhado e a real dinâmica da operação são determinantes para evitar responsabilizações indevidas.

📎 Processo: RRAg 0000217-88.2022.5.09.0004

11/04/2026

Uma fabricante de água mineral precisava de selos fiscais obrigatórios para comercializar seus produtos. A Secretaria da Fazenda do Maranhão se recusou a liberar os selos enquanto a empresa não quitasse integralmente o ICMS, ignorando um benefício fiscal de 75% de crédito presumido que a própria empresa tinha direito por lei, dentro de um programa estadual de incentivo. A empresa foi à Justiça e ganhou.

O juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís reconheceu que reter selos fiscais como forma de pressionar o pagamento de tributo configura sanção política, prática expressamente vedada pelo STF. O raciocínio é direto: o Fisco tem instrumentos próprios para cobrar dívidas tributárias, como a execução fiscal.

Usar restrições administrativas para paralisar a operação da empresa como mecanismo de coerção extrapola esses limites e fere o livre exercício da atividade econômica.

A decisão também garantiu a manutenção do benefício fiscal. O juiz reconheceu que incentivos concedidos com contrapartidas assumidas pela empresa geram direito adquirido e não podem ser revogados ou ignorados unilateralmente pelo Fisco. Por fim, a atualização da base de cálculo do ICMS por portaria — sem lei — foi considerada inconstitucional por violar o princípio da legalidade tributária.

↪️ Para o empresário, o recado é importante: quando o Fisco usa meios indiretos para forçar pagamento (bloqueio de licenças, retenção de documentos obrigatórios, condicionamento de autorizações) isso pode configurar sanção política e ser contestado judicialmente. Conhecer esse direito pode ser a diferença entre manter a operação funcionando ou ceder a uma exigência ilegal.

08/04/2026

Uma nova alteração na CLT traz impacto direto na gestão de pessoas das empresas. A legislação agora garante ao trabalhador o direito de até 3 dias de ausência por ano, sem desconto salarial, para realização de exames preventivos relacionados a:
• câncer de mama
• câncer de colo do útero
• câncer de próstata
• exames ligados ao HPV

Além disso, a norma cria novas obrigações para o empregador:
- informar formalmente os colaboradores sobre esse direito
- divulgar campanhas oficiais de vacinação
- promover ações de conscientização em saúde
- orientar sobre acesso aos serviços médicos

⚠ Ponto de atenção para empresários: não se trata apenas de permitir a ausência, é necessário comprovar que a empresa comunicou e orientou corretamente os colaboradores.

Impacto prático: empresas que não se adequarem podem enfrentar riscos trabalhistas, especialmente em casos de desconto indevido ou falta de informação ao empregado.

O compliance trabalhista passa, cada vez mais, pela gestão preventiva e informativa, não apenas pelo cumprimento operacional.

04/04/2026

Uma empresa brasileira participou do processo seletivo de um trabalhador para atuar em uma obra no Uruguai. O contrato, porém, foi assinado em território uruguaio, com uma empresa estrangeira do mesmo grupo econômico, que também realizou os exames admissionais, o treinamento e pagou os salários em moeda local.

O trabalhador buscou na Justiça o reconhecimento de vínculo empregatício com a empresa brasileira, alegando que o recrutamento aconteceu em solo nacional. O TRT-12 manteve a sentença de improcedência: participar do recrutamento não é suficiente para criar vínculo. O que determina a relação de emprego é onde o contrato foi celebrado, quem pagou, quem dirigiu a execução dos serviços e quem se beneficiou diretamente do trabalho.

Para o empresário que opera em projetos internacionais ou que integra grupos econômicos com empresas no exterior, essa decisão traz um alerta estrutural: a forma como a contratação é desenhada, especialmente onde o contrato é assinado e quem figura como empregador, define a exposição trabalhista da empresa brasileira.

Estruturar mal essa relação pode gerar passivos signif**ativos. Estruturar bem protege o negócio desde o início.

02/04/2026

Um soldador rasurou um atestado médico de um dia para dois. O setor de RH identificou a inconsistência, confirmou com o médico e a empresa aplicou a justa causa. O trabalhador recorreu alegando que não havia boletim de ocorrência nem perícia no documento.

O TRT-4 manteve a demissão. O tribunal deixou claro que a adulteração era visível a olho nu, que o próprio empregado admitiu o ato na rescisão, e que a empresa agiu com proporcionalidade e sem demora, dois requisitos fundamentais para a justa causa ser válida.

Para o empresário, essa decisão reforça três pontos práticos importantes:
Primeiro: atos de improbidade (como falsif**ação ou adulteração de documentos) estão previstos na CLT como motivo para justa causa, sem necessidade de boletim de ocorrência ou laudo pericial.
Segundo: o RH precisa estar atento e documentar bem. Foram as provas internas (a confirmação com o médico e a declaração do próprio empregado) que sustentaram a decisão na Justiça.
Terceiro: imediatidade importa. A empresa que identif**a a falta e age rápido tem muito mais segurança jurídica do que aquela que demora para reagir.

Justa causa mal aplicada vira passivo trabalhista. Bem aplicada, é um direito legítimo do empregador.

27/03/2026

O Superior Tribunal de Justiça firmou um entendimento importante para quem tem qualquer relação com imóveis comerciais: o locador pode reter os bens do inquilino inadimplente mesmo que o contrato já tenha fiança ou caução.

Esse mecanismo se chama penhor legal, e ele está previsto no Código Civil como um direito do credor que independe do contrato. Na prática, diante da inadimplência e do risco de não receber, o dono do imóvel pode se apropriar dos bens móveis que estão no espaço (equipamentos, mercadorias, mobiliário) para garantir o pagamento da dívida.
O argumento de que a Lei do Inquilinato proíbe a cumulação de garantias foi rejeitado pelo STJ. O tribunal deixou claro que essa proibição vale apenas para o momento da assinatura do contrato, e não impede o exercício do penhor legal como reação ao inadimplemento.

Para o empresário locador, a decisão reforça uma ferramenta legítima de cobrança. Para o empresário locatário, o alerta é direto: atraso no pagamento do aluguel pode ter consequências além da rescisão contratual.

Em qualquer dos lados, conhecer seus direitos e seus riscos, é o que separa uma decisão consciente de um problema evitável.

25/03/2026

Se você escalou funcionários para trabalhar em feriados esse mês sem checar a convenção coletiva da sua categoria, pode estar assumindo um risco sem saber.

Desde 1º de março de 2026, a nova regra é clara: o trabalho em feriados no comércio só é permitido com autorização expressa em Convenção Coletiva de Trabalho. Acordos individuais, mesmo que assinados, não têm mais validade para esse fim.

Na prática, isso signif**a que o empresário precisa verif**ar o que diz a convenção da sua categoria antes de montar qualquer escala e, se não houver previsão, o caminho é a negociação coletiva.

Quem ignora essa mudança f**a exposto a reclamações trabalhistas, multas e passivos que poderiam ser facilmente evitados com orientação jurídica adequada.
A LPBA acompanha de perto as mudanças na legislação trabalhista para que você tome decisões com segurança. Não com surpresa!

20/03/2026

O STJ consolidou entendimento relevante para trabalhadores e beneficiários do INSS: a ausência de anotação na carteira de trabalho não é, por si só, prova de desemprego involuntário.

A decisão, proferida pela 1ª Seção no julgamento do Tema 1.360, impacta diretamente o chamado período da graçamecanismo da Lei nº 8.213/1991 que permite a manutenção da qualidade de segurado por até 12 meses após o fim das contribuições, desde que comprovado o desemprego.

Com a tese aprovada, o ônus da prova recai sobre o segurado, que deverá demonstrar sua situação por qualquer meio lícito admitido em direito, seja na via administrativa ou judicial.

Para as empresas, a decisão traz um alerta relevante: demissões sem o devido registro e formalização documental podem expor o empregador a litígios futuros. Quando o ex-colaborador precisa comprovar o desemprego e a documentação da rescisão é falha ou incompleta, a empresa pode ser chamada ao processo — administrativa ou judicialmente — para esclarecer a situação.

Manter a regularidade nos registros trabalhistas não é apenas uma obrigação legal: é uma forma de gestão de risco.

18/03/2026

Igualdade de gênero é pauta de governança corporativa, e o direito já regulamenta isso.

Em março, o tema ganha destaque nos discursos e campanhas. Mas para os administradores de empresas, a discussão vai muito além do calendário: diversidade de gênero influencia qualidade decisória, gestão de riscos, clima organizacional e exposição a contingências trabalhistas.

O avanço regulatório brasileiro é concreto. A Lei nº 14.457/2022 tornou obrigatória a disponibilização de canais de denúncia contra assédio. A Lei de Igualdade Salarial de 2023 exige transparência na remuneração. E a recente alteração na Lei das S.A. incorpora indicadores de gênero aos relatórios das companhias, informações que passam a ser avaliadas por investidores, credores e órgãos de supervisão.

Os dados reforçam o argumento: segundo a McKinsey (2025), empresas com maior diversidade de gênero são 15% mais propensas a ter performance superior. Ao mesmo tempo, as mulheres representam 51,5% da população brasileira e exercem influência direta nas decisões de compra, tornando o alinhamento com esse público também uma decisão estratégica.

Integrar diversidade, equidade e inclusão à estratégia corporativa não é apenas uma resposta a exigências regulatórias. É uma decisão racional de gestão, alinhada ao dever de diligência e ao objetivo de criação sustentável de valor. Deslize para entender o cenário, as obrigações legais e o que os administradores devem fazer. ➡️

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