Vieira Leite e Rios Advocacia

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O ambiente virtual também possui limites legais. Participar de grupos de mensagens não autoriza ninguém a ofender, humil...
28/04/2026

O ambiente virtual também possui limites legais. Participar de grupos de mensagens não autoriza ninguém a ofender, humilhar ou expor outra pessoa, mesmo que a conversa aconteça entre conhecidos.

Quando alguém utiliza esses espaços para atacar a reputação de outra pessoa com acusações falsas, termos ofensivos ou ridicularização, a conduta pode caracterizar crimes contra a honra, como calúnia, difamação ou injúria.

Além da esfera penal, a vítima também pode buscar reparação na área cível, solicitando indenização pelos danos morais causados pela exposição.

Para isso, o registro das provas digitais é fundamental. Prints das mensagens, áudios, identificação do grupo e dos participantes ajudam a demonstrar como ocorreu a ofensa.

A liberdade de expressão é um direito importante, mas possui limites e não pode ser utilizada para justificar ataques pessoais na internet.

Se você já presenciou ou viveu uma situação semelhante, compartilhe este conteúdo, salve para consultar depois e busque orientação especializada para avaliar como preservar e utilizar essas provas digitais.

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) decidiu que o herdeiro que renunciou à sua parte da herança não pode ser responsab...
28/04/2026

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) decidiu que o herdeiro que renunciou à sua parte da herança não pode ser responsabilizado por dívidas em um processo de execução trabalhista.

A decisão foi unânime e reverteu a sentença anterior que incluía o herdeiro como devedor.

O caso teve início com uma ação trabalhista de ex-funcionária do comércio familiar.

Ela solicitou o pagamento de verbas rescisórias e indenizações após ser demitida sem justa causa.

Além disso, alegou que houve fraude na saída de alguns sócios da empresa e pediu que fossem responsabilizados pelo pagamento da dívida.

Inicialmente, a Justiça do Trabalho entendeu que apenas os sócios atuais poderiam ser cobrados, já que a saída dos antigos sócios ocorreu antes da contratação da funcionária.

No entanto, uma decisão posterior considerou que a renúncia do herdeiro à herança era fraudulenta, pois seu nome ainda aparecia em empresas do falecido.

Isso levou à sua inclusão como responsável pelos débitos.

Ao analisar o recurso, o TRT destacou que a renúncia à herança foi devidamente homologada pela Justiça e não poderia ser considerada fraudulenta.

Com isso, a sentença foi modificada e o herdeiro foi retirado do processo de execução.

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– Processo: 1001150-26.2019.5.02.0301.

Quer saber como funciona a franquia? Descubra neste post!A franquia do seguro é um valor que o segurado deve pagar em ca...
25/04/2026

Quer saber como funciona a franquia? Descubra neste post!

A franquia do seguro é um valor que o segurado deve pagar em caso de sinistro, como uma batida.

Funciona assim: o segurado paga o custo da franquia e a seguradora arcará com o restante.

No entanto, existem diversas opções. As principais são:

1 – Franquia básica:

A mais comum em seguros de automóveis, na qual você concorda em pagar um preço fixo, estabelecido na apólice, em caso de sinistro.

Se a franquia da sua apólice for de R$ 1.000 e você se envolver em um acidente que cause danos ao seu carro no valor de R$ 2.000, a seguradora pagará os R$ 1.000 restantes.

2 – Franquia reduzida:

A seguradora arca com o maior valor dos danos sofridos.

Para motoristas inexperientes ou com maior histórico em acidentes, essa pode ser uma boa opção!

O preço mensal é mais alto, mas a quantia a ser paga em caso de sinistro é menor, o que pode ajudar a reduzir o custo total para esses condutores.

3 – Franquia majorada:

Conhecida como franquia aumentada, é a opção mais barata, mas também a mais arriscada.

Motoristas que dirigem pouco ou têm uma direção defensiva podem se beneficiar dessa modalidade!

O preço mensal é menor, mas o valor pago em caso de sinistro é maior.

A melhor franquia para você depende de alguns fatores, como o seu orçamento, o seu estilo de direção e o seu risco de se envolver em um acidente.

Quer saber mais sobre seguros?

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Você sabia que um filho não registrado também pode ter direito à pensão alimentícia? Isso mesmo, mas tem um detalhe impo...
22/04/2026

Você sabia que um filho não registrado também pode ter direito à pensão alimentícia? Isso mesmo, mas tem um detalhe importante! Continue lendo para entender como isso funciona.

O primeiro passo é iniciar uma ação de investigação de paternidade. Nesse processo, o filho reivindica a comprovação de que aquela pessoa é seu pai biológico, trazendo provas mínimas que sustentem essa relação.

O suposto pai pode aceitar a paternidade ou negá-la. Se houver negação, o juiz pode determinar um exame de DNA para confirmar a relação biológica entre eles.

Essa é uma etapa muito importante, tanto que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirma que a recusa do pai em fazer o teste pode presumir a paternidade.

Assim, após confirmada a paternidade, o filho terá direito à pensão e todos os direitos decorrentes da filiação, como herança e sobrenome, mesmo sem ter sido registrado pelo pai anteriormente.

Para obter informações sobre investigação de paternidade, é recomendado entrar em contato com uma equipe de advogados especializados.

Quer proteger seu patrimônio pensando no futuro?Então confira qual a melhor forma de fazer isso!Bem, a holding familiar ...
19/04/2026

Quer proteger seu patrimônio pensando no futuro?

Então confira qual a melhor forma de fazer isso!

Bem, a holding familiar administra o patrimônio de uma família e realiza o seu planejamento sucessório, diminuindo os impostos.

E como ela funciona?

É aberta uma empresa onde todos os bens ficam contidos no patrimônio da família.

Com isso é gerado o histórico desses bens, onde o administrador pode doar as quotas dos bens aos seus sucessores, economizar nos tributos e ter livre acesso à empresa.

Anote! Os sucessores só terão a posse da empresa quando o administrador vitalício falecer!

E aí estão as vantagens de fazer uma holding familiar:

1- Autonomia: além de não depender do Poder Judiciário, o administrador vitalício possui o controle dos bens sem precisar consultar os sucessores;

2- Economia dos Tributos: como os bens ficam integrados, o cálculo do ITCMD (Imposto de transmissão causa mortis e doação), pode ser reduzido dependendo da escolha do domicílio fiscal;

3- Flexibilidade: o sucedido tem a garantia de que a sucessão do patrimônio vai acontecer conforme a sua vontade, direcionando os bens a cada sucessor, quais serão vendidos e quem será o próximo administrador.

Já o inventário é uma medida obrigatória da relação de bens e dívidas de uma pessoa falecida, para dividir o seu patrimônio entre os herdeiros, podendo ser judicial ou extrajudicial.

E como eu sei qual deles é a melhor solução para o meu caso?

Atente-se! Havendo testamentos, divergência entre herdeiros ou herdeiros que seja uma criança, adolescente ou uma pessoa considerada legalmente incapaz, o inventário deverá tramitar na via judicial.

No entanto, todos os herdeiros concordando e sendo maiores e capazes, além de não existir um testamento, o inventário será extrajudicial.

E as despesas do inventário, como ficam?

Sendo judicial, existem as custas de cartório e despesas judiciais e, no extrajudicial, temos as taxas do cartório.

Não se esqueça! O ITCMD incide tanto na via judicial quanto na extrajudicial, como também a contratação de um advogado.

E não esqueça: a orientação de um especialista pode esclarecer qual é o melhor procedimento para o seu caso.

Uma concessionária de energia elétrica foi condenada a indenizar bar que ficou sem energia por três dias consecutivos.O ...
15/04/2026

Uma concessionária de energia elétrica foi condenada a indenizar bar que ficou sem energia por três dias consecutivos.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu a responsabilidade da empresa pelo dano causado ao estabelecimento comercial.

A causa teria sido a interrupção prolongada no fornecimento de energia.

O bar enfrentou prejuízos financeiros e danos materiais devido à falta de eletricidade.

Que afetou suas operações e comprometeu, também, o atendimento aos clientes.

O TJSP entendeu que a concessionária falhou em manter a regularidade e qualidade dos serviços prestados, causando prejuízos ao estabelecimento.

A decisão ressalta a importância das empresas de serviços públicos garantirem a continuidade e eficiência no fornecimento de energia elétrica.

Evitando interrupções prolongadas que possam causar danos aos consumidores e negócios locais.

Essa sentença serve como um precedente importante para casos similares.

Reforça a obrigação das concessionárias de energia em indenizar os consumidores por danos morais e materiais originados por falhas no fornecimento de eletricidade.

Além disso, destaca a necessidade de manutenção e melhoria da infraestrutura elétrica para garantir a confiabilidade e segurança dos serviços prestados.

Isso protege os direitos dos consumidores e promove a qualidade no atendimento.

Gosta de notícias como essa?

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O aspecto financeiro é um dos pontos que mais gera discussões e preocupações durante o divórcio.Mas para alguns, dinheir...
14/04/2026

O aspecto financeiro é um dos pontos que mais gera discussões e preocupações durante o divórcio.

Mas para alguns, dinheiro não é problema!

Confira a seguir 3 divórcios que mais envolveram patrimônio no mundo:

1º) Gisele Bündchen e Tom Brandy:

Modelo e atleta com carreiras de sucesso, encerraram a relação em 2022 e acumularam mais de 600 milhões de dólares, equivalente a mais de 3 bilhões de reais!

2º) Bill e Melinda Gates:

Fundador da Microsoft e uma das pessoas mais ricas do mundo, em 2021, ele e Melinda French desfizeram a união, após 27 anos juntos.

O capital deles foi avaliado em mais de US$130 bilhões de dólares!

3º) Jeff e Mackenzie Bezos:

O bilionário da Amazon se divorciou da sua esposa em 2019.

Foi divulgado na mídia que Mackenzie teve direito a 4% das ações da empresa, em um acordo estimado em 35 bilhões de reais.

O mais chocante desse último é a conversão da nossa moeda: estamos falando em mais de 6 trilhões de reais!

Os valores envolvidos nessas situações são fora da nossa realidade, mas independente disso, toda pessoa merece algo justo e que respeite seus esforços.

E para isso, o acompanhamento de um advogado especializado é essencial!

Qual desses 3 casos você achou mais interessante?

Diga aqui nos comentários!

Recebeu um documento de notificação extrajudicial por uso indevido de marca e não sabe o que ele significa?Trata-se de u...
13/04/2026

Recebeu um documento de notificação extrajudicial por uso indevido de marca e não sabe o que ele significa?

Trata-se de uma comunicação formal enviada por alguém que possui uma marca que está sendo infingida.

Essa notificação é uma tentativa de resolver a questão sem a necessidade imediata de recorrer a processos judiciais. Ela pode ser utilizada como um meio de alertar sobre o prejuízo, solicitar que parte pare de usar a marca e, em alguns casos, buscar uma solução amigável ou acordo.

A notificação explicará as alegadas violações e fornecerá evidências que sustentem a identificação do uso indevido.

Nesse sentido, também estipulará um prazo de resposta.

Se você precisa de ajuda para elaborar a sua resposta, não hesite em buscar apoio jurídico especializado!

A compra de um imóvel já alugado pode ser uma boa estratégia financeira, mas exige atenção jurídica. A operação envolve ...
05/04/2026

A compra de um imóvel já alugado pode ser uma boa estratégia financeira, mas exige atenção jurídica. A operação envolve riscos que vão além da simples transferência da propriedade.

O primeiro passo é analisar com cuidado o contrato de locação vigente. Prazos, garantias e cláusulas mal estruturadas podem reduzir a rentabilidade e dificultar a retomada do imóvel.

A lei também garante direito de preferência ao inquilino. O locatário deve ser formalmente notificado e tem prioridade para comprar o imóvel nas mesmas condições oferecidas a terceiros. A falta dessa comunicação pode gerar disputas judiciais.

Além disso, o comprador precisa respeitar contratos de locação com prazo determinado, o que pode impedir a posse imediata do bem.

Comprar um imóvel locado pode ser um bom investimento, desde que os riscos legais sejam avaliados com cuidado.

Você está analisando a compra de um imóvel que já tem inquilino? Deixe seu comentário, compartilhe o post com outros investidores, salve para consultar depois e busque orientação especializada para avaliar a operação.

O que fazer quando um dos cônjuges não quer assinar o divórcio?A lei assegura que ninguém é obrigado a permanecer casado...
04/04/2026

O que fazer quando um dos cônjuges não quer assinar o divórcio?

A lei assegura que ninguém é obrigado a permanecer casado.

Quando um dos cônjuges não concorda com o divórcio, a parte interessada deverá procurar um advogado para ajuizar a ação de divórcio litigioso no Judiciário.

Mas o juiz pode deixar de conceder o divórcio com base nos argumentos do cônjuge que não quer fazê-lo?

A resposta é não!

O direito de se divorciar não está vinculado à vontade do cônjuge em permanecer casado.

Portanto, o resultado do pedido não terá alterações ou qualquer prejuízo.

E se houver bens e dívidas, além de menor envolvido para a fixação de alimentos, guarda e visitas? Como proceder?

Simples: o divórcio poderá ser decidido antes das demais questões a serem resolvidas pelo ex-casal.

Existindo dúvidas, o melhor caminho é procurar um advogado especialista em direito de família para lhe orientar.

Gostou das informações?

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A Zara ganhou os holofotes por estar cobrindo os preços das etiquetas mesmo quando eles estão em euro ou dólar.Resultado...
04/04/2026

A Zara ganhou os holofotes por estar cobrindo os preços das etiquetas mesmo quando eles estão em euro ou dólar.

Resultado? A situação viralizou! E várias pessoas começaram a gravar vídeos mostrando as notas fiscais para confirmar a veracidade.

Acompanhe para entender!

Há relatos de pessoas que pagaram R$30,00 em peças que custariam R$400,00!

No entanto, esses "descontos" inesperados estão longe de ser um ato de bondade da loja.

Na realidade, ela está apenas cumprindo o que a lei determina: ou seja, o direito do consumidor de receber informações corretas e claras sobre o produto - incluindo o preço certo.

Isso é responsabilidade da empresa, para que o consumidor não seja induzido ao erro, acreditando que uma peça tem um valor enquanto vale outro.

Vale destacar! Independente do estabelecimento, quando você encontrar produtos com preços diferentes dos anunciados e placas enganosas, não ignore o problema!

Condutas como essa prejudicam o consumidor e não devem ser aceitas como algo "normal".

Você já sabia dessa polêmica?

Ajude a disseminar a informação para mais consumidores ao compartilhar o post!

Você já se perguntou o que vai acontecer com seu companheiro de quatro patas após sua partida?É comum surgir essa dúvida...
01/04/2026

Você já se perguntou o que vai acontecer com seu companheiro de quatro patas após sua partida?

É comum surgir essa dúvida entre os tutores, mas infelizmente, no Brasil, ainda não é permitido deixar uma herança para um animal de estimação.

Os peludos não possuem direito hereditário segundo a nossa lei, mas ainda existem alternativas.

Acompanhe para entender!

1 - Guarda no testamento:

A legislação permite que você nomeie um guardião para o seu bichinho através do testamento.

Com isso, você também pode definir detalhes sobre: cuidados, local de moradia e até o veterinário de preferência.

Assim, você cria um plano sólido para o futuro de seu pet.

2 - Herança:

Você pode deixar uma herança em dinheiro para o novo tutor, o que também garante que ele será cuidado da forma que você sempre quis.

Fundação:

A escritura pública de doação com encargo também permite que você crie uma fundação ou nomeie uma organização para proteger seu animal com os recursos deixados como herança.

Isso significa que, mesmo com a sua ausência, seu companheiro ainda pode seguir a vida feliz!

Tem algum amiguinho de estimação?

Conte nos comentários!

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