Gallan Vila Advocacia e Assessoria Jurídica

29/04/2026

Uma nova lei fez alteração na CLT que pode facilmente passar despercebida, podendo gerar passivo trabalhista para empresas, o que inclui síndicos e administradoras.

O correto manuseio da informação e seu registro passam a ser fator diferenciado para previnir qualquer ocorrência trabalhista.

Ter assessoramento jurídico especializado é ferramenta essencial!

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R. Capitão Gomes Duarte, 17-59, Vila Sta Teresa, Bauru/SP

22/04/2026

No início de abril/26 o Estatuto dos Direitos do Paciente passa a ter vigência, impactando tanto os pacientes quanto os profissionais da saúde.
Compreender esses impactos é essencial para resguardar ambos os lados dessa prestação de serviços.
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12/03/2026

É com imenso orgulho e alegria que abrimos as portas da nossa nova sede.

Este espaço não é apenas um novo endereço; é a materialização de anos de dedicação, estudo e, acima de tudo, da confiança que cada um de nossos clientes deposita em nosso trabalho.

Projetamos cada detalhe deste escritório com um único propósito: elevar a experiência jurídica. 💡

O que este novo espaço representa para nós (e para você):

🛡️ Excelência e Conforto: Um ambiente moderno e acolhedor para receber nossos clientes com a privacidade e o profissionalismo que merecem.
🤝 Foco na Estratégia: Salas equipadas para reuniões produtivas e soluções jurídicas de alto impacto.
📈 Crescimento Sustentável: Nós crescemos e nossa estrutura acompanhou esse movimento para garantir um atendimento ainda mais ágil e personalizado.

A advocacia é feita de pessoas e para pessoas. Este novo escritório é o nosso presente para vocês, que caminham ao nosso lado.

Agradeço a todos que fazem parte desta jornada. A porta está aberta e o café já está pronto! Venha nos visitar e conhecer de perto onde o futuro dos seus direitos será defendido com ainda mais garra.

Vamos juntos? 🚀

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25/08/2025

Ter um pet em casa é um direito do morador, mas existem regras legais para garantir uma boa convivência com os vizinhos.

A lei garante aos condôminos o direito ao sossego, saúde e segurança.

No entanto, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) já decidiu que condomínios não podem proibir a permanência de animais domésticos nas unidades.

Embora não possam proibir pets, os condomínios podem estabelecer regras para evitar transtornos.

Por exemplo:

→ Barulho excessivo: latidos constantes podem ser considerados perturbação ao sossego e o tutor pode ser notificado ou multado;

→ Uso de áreas comuns: é permitido definir regras para transporte dos pets no elevador, uso da coleira e circulação em espaços coletivos;

→ Higiene e segurança: os tutores devem garantir que os animais não representem riscos à saúde ou segurança dos demais moradores.

E se houver conflitos?

Antes de partir para medidas legais, o ideal é tentar resolver por meio do diálogo.

Caso o problema persista, o condomínio pode aplicar sanções e, em casos extremos, a questão pode ser levada à Justiça.

Se estiver enfrentando problemas relacionados ao tema, um advogado especializado pode ajudar a garantir seus direitos.

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22/08/2025

Você sabia que os bancos não podem aumentar a taxa de juros dos empréstimos sem aviso prévio ou sem que esteja claramente previsto no contrato?

Embora seja possível a existência de cláusulas que permitem a revisão das taxas de juros, qualquer alteração deve ser comunicada ao cliente de forma adequada e transparente.

É fundamental que o consumidor fique atento às condições contratuais e, em caso de dúvidas, consulte um advogado especializado em direito bancário para garantir que seus direitos sejam respeitados.

Se você foi pego de surpresa por um aumento na taxa de juros, é possível buscar orientação jurídica para entender suas opções e garantir que as regras foram seguidas corretamente.

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20/08/2025

Você já ouviu falar de regularização imobiliária?

Fique neste post, pois iremos te explicar.

A regularização imobiliária é um processo que visa adequar o imóvel às exigências da legislação.

Ela é essencial para assegurar os direitos de propriedade, facilitar a obtenção de financiamentos e garantir a segurança jurídica dos proprietários.

Em regra, esse processo pode ser realizado com o objetivo de legalizar o direito de propriedade em si, construções realizadas ou, ainda, débitos fiscais.

Ele funciona da seguinte forma:

1 – Identificação do imóvel:

O primeiro passo é analisar a matrícula do imóvel para verificar se a titularidade, descrição, metragem e construções, entre outros aspectos, correspondem à realidade.

Para isso, procure o registro de imóveis competente para obter mais informações.

2 – Documentação:

Caso haja irregularidades relacionadas à titularidade do imóvel, é necessário reunir documentos, como a escritura ou o contrato de compra e venda, para tomar as providências cabíveis, sejam elas extrajudiciais ou judiciais.

3 – Regularização no registro de imóveis:

Após isso, dirija-se ao registro de imóveis competente para iniciar o processo de regularização da titularidade.

4 – Regularização de construções:

É fundamental verificar se as informações registradas na matrícula da propriedade estão em conformidade com os dados disponíveis nos órgãos públicos.

Além disso, é importante regularizar tanto as construções já realizadas quanto as que ainda serão feitas, por meio do Habite-se, documento emitido pela prefeitura do local do imóvel que certifica que a construção foi realizada.

– Emissão de Certidão de Débitos Fiscais:

Caso seu imóvel possua débitos fiscais em aberto, como o IPTU, procure a prefeitura para entender a origem e a forma de quitação.

Durante esse processo, é comum que os órgãos responsáveis cobrem taxas e emolumentos pela análise e aprovação dos documentos.

Na dúvida, procure ajuda de um advogado.

Não deixe seu patrimônio vulnerável!

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18/08/2025

Você é condômino (proprietário ou inquilino) e deseja saber quando a cobrança do condomínio deve começar? A seguir, explicamos as regras para cada situação.

→ No caso de compra de imóvel na planta:

- A cobrança das taxas condominiais não pode ocorrer antes da entrega das chaves.

- A responsabilidade pelo pagamento é da incorporadora até a entrega das chaves.

- Caso o comprador pague valores indevidos, ele pode buscar a devolução judicialmente.

→ Na locação de imóveis:

- O pagamento do condomínio deve ser feito ao final de cada mês, referente ao mês anterior.

- O inquilino é responsável pelo pagamento a partir da data de início do contrato de locação.

- O valor pago é proporcional aos dias de uso do imóvel.

- Se o contrato não tiver garantia, o proprietário pode exigir pagamento antecipado.

Não fique com dúvidas, conte com o auxílio jurídico de um advogado.

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15/08/2025

Você olhou o extrato e percebeu um desconto que não reconhece?

Pode ser um empréstimo feito em seu nome sem sua autorização.

Infelizmente, esse tipo de golpe tem se tornado cada vez mais comum.

Se isso aconteceu com você ou alguém próximo, acompanhe para descobrir o que fazer!

O primeiro passo é pedir explicações ao banco. Solicite uma cópia do contrato e os extratos bancários desde a data da suposta contratação.

Anote o nome do atendente, número do protocolo, data e horário do atendimento.

Se o banco negar, saiba: é seu direito receber uma cópia do contrato, mesmo que tenha sido feito por telefone.

Depois, registre uma reclamação nos canais oficiais: ouvidoria do banco, site consumidor.gov.br, Banco Central e, se for aposentado ou pensionista, ligue no 135 do INSS.

Também é importante fazer um boletim de ocorrência na delegacia. Isso ajuda a comprovar que você está sendo vítima de uma fraude.

Em muitos casos, o banco tenta fugir da responsabilidade. Mas a lei é clara: a culpa não é sua.

A responsabilidade é do banco, que deve garantir a segurança nas contratações e provar que foi você quem pediu o empréstimo.

Com todos os documentos em mãos, procure um advogado especializado em direito bancário.

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13/08/2025

Você sabia que a ata notarial pode ser utilizada como meio de prova em um processo judicial ou até mesmo para registrar um fato?

Isso mesmo!

Esse documento declara como verdadeiros determinados fatos, deveres, condições e direitos imobiliários.

Há diversas situações em que se recomenda a elaboração de uma ata notarial, tais como:

– Notificação de rescisão de contrato de compra e venda:

O comprador ou o vendedor deseja rescindir um contrato e precisa comprovar que notificou a outra parte;

– Vistoria de condição do imóvel por ocasião da entrega das chaves:

O locador e o locatário pretendem registrar o estado em que o imóvel se encontrava no momento da devolução;

– Declaração de posse:

Uma pessoa declara, por meio de um vizinho, o período de ocupação de determinado imóvel.

Esse documento é essencial em ações de usucapião.

– Adjudicação compulsória extrajudicial:

O vendedor se recusa injustificadamente a transferir o imóvel ao comprador, mesmo após a quitação do bem.

Quer saber mais sobre o pedido de adjudicação compulsória extrajudicial?

Busque a ajuda do profissional especialista em direito imobiliário!

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08/08/2025