Advocacia Ronaldo de Rossi Fernandes

17/04/2026

💰 REVISÃO DE JUROS BANCÁRIOS: O QUE DIZ O STJ?

Você sabia que os juros cobrados por bancos nem sempre são intocáveis?

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que:

✔️ Os juros remuneratórios podem ser revisados, desde que comprovada abusividade
✔️ A simples alegação de taxa elevada não basta — é necessário comparar com a taxa média de mercado
✔️ A revisão ocorre quando há vantagem exagerada ao banco ou desequilíbrio contratual

📌 Em diversos julgados, o STJ reafirma que:

A intervenção judicial é possível em situações excepcionais, quando demonstrada a abusividade concreta.

⚖️ O que isso significa na prática?
Se você ou sua empresa possuem contratos bancários com juros muito acima da média, pode haver direito à revisão — e até à redução do valor da dívida.

🚨 Atenção: cada caso precisa de análise técnica detalhada!

📲 Entre em contato com um advogado especialista e saiba se você está pagando mais do que deveria.

JurosAbusivos

15/04/2026

📢 REFORMA TRIBUTÁRIA E RELAÇÃO DE EMPREGO: O QUE MUDA NA PRÁTICA?

A Reforma Tributária promete simplificar o sistema de impostos no Brasil — mas você sabia que ela também pode impactar diretamente as relações de trabalho?

⚖️ Fique atento aos principais pontos:

🔹 Possível aumento da fiscalização
Com a unificação de tributos (CBS e IBS), a tendência é de maior transparência nas operações — o que pode facilitar a identificação de vínculos empregatícios disfarçados.

🔹 Risco na pejotização
Empresas que utilizam contratos com “PJs” para atividades típicas de empregado devem redobrar o cuidado. A reforma pode intensificar o cruzamento de dados fiscais.

🔹 Custo da folha x contratação indireta
Dependendo da regulamentação, pode haver mudanças na forma como as empresas estruturam suas contratações, exigindo planejamento jurídico e tributário mais estratégico.

🔹 Integração entre Fisco e Justiça do Trabalho
O compartilhamento de informações tende a aumentar, elevando o risco de autuações e reclamatórias trabalhistas.

🚨 Conclusão:
A Reforma Tributária não é apenas uma mudança fiscal — ela exige revisão imediata das práticas trabalhistas da sua empresa.

👨‍⚖️ Prevenção é o melhor caminho.
Evite passivos trabalhistas e esteja em conformidade com a nova realidade.

📩 Fale com um especialista e proteja seu negócio.

ComplianceTrabalhista SegurançaJurídica

04/02/2025

🚨 Atenção, Empregadores! 🚨

Contratar funcionários sem registro em carteira de trabalho é ilegal no Brasil! 🚫

✨ Benefícios de registrar seus funcionários:

Segurança Jurídica: Evite problemas com a justiça e possíveis multas.

Direitos Trabalhistas: Garanta benefícios como FGTS, 13º salário, férias remuneradas e muito mais.

Ambiente de Trabalho Saudável: Funcionários registrados são mais motivados e produtivos, sabendo que seus direitos estão assegurados.

✅ Faça a coisa certa! Valorize seus funcionários e evite complicações.

📍 Endereço: R. Gérson França, 9-31 - Centro, Bauru - SP, 17015-200 📞 Telefone: (14) 3227-4457

04/02/2025

📊 Tudo o que você precisa saber sobre o IVA! 📊

Você já ouviu falar no IVA (Imposto sobre Valor Agregado)? 🤔
Esse imposto está no centro das discussões sobre a reforma tributária no Brasil e pode trazer muitas mudanças. Vamos entender melhor? 💡

📝 O que é IVA?
O IVA é um imposto cobrado em todas as etapas de produção e venda, desde a matéria-prima até o consumidor final. 💸

🌟 Vantagens do IVA:
✔ Mais transparência, com menos sonegação fiscal.
✔ Maior simplicidade, reduzindo a burocracia.
✔ Aumento da competitividade, atraindo investimentos.

⚖ E no Brasil?
A reforma tributária propõe um IVA único para substituir vários tributos, simplificando processos e promovendo o crescimento econômico. 📈

💼 Para empresas:
As empresas poderão abater o valor do imposto devido, reduzindo a carga tributária e incentivando a formalização dos negócios. 🏢

🔎 Fique de olho! O IVA pode transformar a economia do Brasil!
O que você acha dessa mudança? Conta pra gente nos comentários! 👇

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Estamos aqui para te ajudar! 😉

02/10/2023

Conforme a CLT:
Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

Súmula 449 do C. TST -  
§ 2º  O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregado

27/06/2022

04/05/2021

Serasa deve indenizar consumidor por manter seu telefone em cadastro

O artigo 7º, inciso X, da Lei 13.709 (LGPD), permite o tratamento de dados pessoais para proteção ao crédito, de forma involuntária, sem consentimento do interessado, mas a normativa não se aplica a divulgação de números de telefone de consumidores. Juiz entendeu que artigo da LGPD que...

04/05/2021

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seu artigo 49, garante ao cliente o direito de arrependimento pela compra. Amparado na lei, o comprador pode pedir a troca ou a devolução da mercadoria em sete dias, sem justificar os motivos nem sofrer penalidade.

12/03/2021

Decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve multa de R$ 80 mil aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a uma operadora de serviço de saúde que não autorizou cirurgia de garganta a um beneficiário. Segundo os magistrados, a empresa inf...

05/03/2021