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Segundo o Art. 1º, Resolução 2, do Conselho Nacional de Saúde Suplementar (Consu),  "doenças preexistentes são aquelas q...
08/02/2023

Segundo o Art. 1º, Resolução 2, do Conselho Nacional de Saúde Suplementar (Consu), "doenças preexistentes são aquelas que o consumidor ou seu responsável saiba ser portador ou sofredor à época da contratação do plano". Se o indivíduo apresenta alguma enfermidade conhecida previamente, ele pode ter o plano de saúde negado e pode estar sujeito a processos por fraude.

Entretanto, muitos planos de saúde usam essa margem para negar qualquer tratamento com a desculpa de ser uma doença preexistente, inclusive para aqueles que não tinham conhecimento. Por isso, a resposta para a pergunta é não! Essa atitude é abusiva e até ilegal, especialmente porque o plano de saúde deveria exigir exames médicos do segurado para averiguar sua condição física e psicológica na contratação.

Caso contrário, o plano de saúde só deve se isentar do seu dever de garantir a cobertura se houver comprovação de má-fé do segurado, de acordo com a Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Se não houver confirmação, é obrigatório e legal garantir a cobertura conforme os termos do contrato.

🎀 Hoje é o Dia Nacional da Mamografia. A data foi instituída em 2008 para conscientizar a população sobre a importância ...
05/02/2023

🎀 Hoje é o Dia Nacional da Mamografia. A data foi instituída em 2008 para conscientizar a população sobre a importância do exame na detecção precoce do câncer e outras anomalias nas mamas.
Desde 2022, a mamografia tornou-se um direito assegurado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a todas as mulheres brasileiras, independentemente da faixa etária.

Quando fazer o exame?
✔Quanto mais cedo o tumor for identificado, maiores são as chances de cura - mais de 90%.
✔Para mulheres com idade inferior a 40 anos, o exame é recomendado apenas para aquelas com suspeita de síndromes hereditárias, em caso de nódulos palpáveis ou se houver necessidade médica.
✔Para as mulheres 40+, a Sociedade Brasileira de Mastologia recomenda o exame uma vez por ano.
✔Já para mulheres entre os 50 e 69 anos, o Ministério da Saúde orienta a realizar o exame a cada dois anos.

Câncer de mama em homens
Nos homens, a probabilidade de câncer de mama é rara, mas pode acontecer (cerca de 1%). Isso porque eles possuem glândulas mamárias e hormônios femininos, ainda que em pouca quantidade.
É mais comum os tumores aparecerem em homens acima dos 60 anos, especialmente naqueles cujas famílias apresentam casos de câncer de mama em ambos os sexos e de câncer de ovário. A mamografia é indicada em casos de queixas de caroço na mama, secreção ou inchaço próximo do mamilo e dor unilateral.

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De acordo com o julgamento proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal da Justiça, “mulher vítima de violência do...
26/01/2023

De acordo com o julgamento proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal da Justiça, “mulher vítima de violência doméstica não precisa pagar aluguel ao agressor afastado do lar, ainda que o imóvel pertença ao casal” (STJ, REsp 1966556).

Na prática, isso significa que qualquer mulher nessa condição não deve qualquer indenização ao cônjuge pelo tempo em que ele não pode residir na casa ou apartamento do casal por afastamento determinado em razão de medida protetiva concedida em favor da mulher.

O processo havia sido ajuizado por um homem que, alvo de ação penal por violência doméstica contra a mãe e a irmã, foi impedido de morar no apartamento da família. O acusado alegava a medida protetiva tinha por objeto o afastamento físico mas não poderia afetar os seus direitos de propriedade sobre o imóvel.

Para o ministro relator do caso, Marco Aurélio Bellizze, a indenização não seria cabível porque as medidas protetivas contra o homem eram motivo legítimo para limitar o seu controle sobre o imóvel usado como moradia e que a imposição de uma obrigação às vítimas de violência doméstica de compensar os seus agressores em casos como este poderia desencorajar as mulheres de buscar a proteção do Estado e de denunciar os crimes cometidos contra elas.

AMERICANAS TEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA PELA JUSTIÇAA decisão foi da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, na d...
20/01/2023

AMERICANAS TEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA PELA JUSTIÇA

A decisão foi da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, na data de ontem.

O Magistrado ressaltou as consequências de uma eventual quebra do Grupo Americanas, não somente para o setor financeiro, como para a própria população:

"Como pontuado no requerimento de Recuperação Judicial, a eventual quebra do Grupo Americanas pode acarretar o colapso da cadeia de produção do Brasil, com prejuízos em relevantes setores econômicos, afetando mais de 50 milhões de consumidores, colocando em risco dezenas de milhares de empregos."

Você sabe o que significa Recuperação Judicial?

A Recuperação Judicial é um instrumento jurídico utilizado por empresas para evitar que sejam levadas à falência. O processo permite que companhias suspendam e renegociem parte das dívidas acumuladas em um período de crise, evitando o encerramento das atividades, demissões e falta de pagamentos.

Ela tem como objetivo principal apresentar um plano de recuperação exequível, que mostre aos credores que a empresa possui condições de se reerguer, caso consiga renegociar suas dívidas.

A decisão foi da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, na data de ontem.

O Magistrado ressaltou as consequências de uma eventual quebra do Grupo Americanas, não somente para o setor financeiro, como para a própria população:

"Como pontuado no requerimento de Recuperação Judicial, a eventual quebra do Grupo Americanas pode acarretar o colapso da cadeia de produção do Brasil, com prejuízos em relevantes setores econômicos, afetando mais de 50 milhões de consumidores, colocando em risco dezenas de milhares de empregos".

Você sabe o que significa recuperação judicial?

A recuperação judicial é um instrumento jurídico usado por empresas para evitar que sejam levadas à falência. O processo permite que companhias suspendam e renegociem parte das dívidas acumuladas em um período de crise, evitando o encerramento das atividades, demissões e falta de pagamentos.

Ela tem como objetivo principal apresentar um plano de recuperação exequível, que mostre aos credores que a empresa tem condições de se reerguer, caso consiga renegociar suas dívidas.

Uma das principais consequências da aprovação do plano de recuperação consiste na suspensão da maior parte dos débitos da empresa, ou seja, o pagamento aos credores é adiado ou suspenso, para que a empresa direcione os recursos para pagar os funcionários, tributos e matéria-prima, essenciais para o funcionamento do negócio. (Fonte: SEBRAE)

A BM Advocacia agradece a todos que confiaram em nosso trabalho neste ano e deseja e um ótimo 2023!  Reforçamos nosso co...
29/12/2022

A BM Advocacia agradece a todos que confiaram em nosso trabalho neste ano e deseja e um ótimo 2023!


Reforçamos nosso compromisso de continuar com o trabalho íntegro e de qualidade que sempre oferecemos!

Desejamos a todos vocês, clientes, amigos, parceiros, momentos felizes e um natal recheado de momentos inesquecíveis.Fel...
22/12/2022

Desejamos a todos vocês, clientes, amigos, parceiros, momentos felizes e um natal recheado de momentos inesquecíveis.

Feliz Natal!

Obrigada a vocês clientes que permaneceram com a gente nesse ano e também aos que chegaram.É motivo de muita satisfação ...
16/12/2022

Obrigada a vocês clientes que permaneceram com a gente nesse ano e também aos que chegaram.

É motivo de muita satisfação ter a confiança de vocês para entregarmos uma advocacia estratégica, ética e comprometida.

Informamos que estaremos de recesso a partir do dia 20 de dezembro, com retorno às atividades do escritório no dia 9 de janeiro.

Seguimos em 2023 na busca por entregar a vocês novos bons resultados!

Um abraço, da equipe BM Advocacia

No próximo domingo (30), é importante ficar atento às determinações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o que é p...
26/10/2022

No próximo domingo (30), é importante ficar atento às determinações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o que é permitido e o que é proibido no momento de votar.

O eleitor pode se dirigir à zona eleitoral vestindo uma camiseta ou usando um broche em alusão ao seu candidato? Sim, pode, desde que sua manifestação seja individual e silenciosa.

O que o eleitor não pode é abordar pessoas para pedir votos, distribuir panfletos ou se aglomerar com outros simpatizantes para fazer propaganda eleitoral.

Confira abaixo os critérios determinados pela Justiça Eleitoral!

Você sabia que a poluição plástica é um dos maiores desafios ambientais da atualidade?Um estudo da organização World Wil...
21/10/2022

Você sabia que a poluição plástica é um dos maiores desafios ambientais da atualidade?

Um estudo da organização World Wildlife Fund (WWF), Fundo Mundial para a Natureza, aponta que mais de 104 milhões de toneladas de plásticos irão poluir os ecossistemas até 2030 se nenhuma providência for tomada. E mais: sem um acordo global, os oceanos poderão concentrar mais lixo plástico do que peixes em 2050.

O Brasil é o quarto maior país produtor de plásticos no mundo, perdendo apenas para Estados Unidos, China e Índia. Produzimos anualmente mais de 11 milhões de toneladas desse material e, desse montante, não conseguimos reciclar nem 2%. Estamos bem distantes da média global de reciclagem, que é de 9%.

Por isso, a conscientização é tão importante. Precisamos consumir menos produtos plásticos e descartar com atenção esse material para garantir que a reciclagem seja realizada!

Conheça os principais pontos dessa questão, assim como ações que podem diminuir a poluição plástica no dia a dia.

Você sabia que o comprovante de votação que você recebeu no último domingo vale agora como prova de vida para o Institut...
06/10/2022

Você sabia que o comprovante de votação que você recebeu no último domingo vale agora como prova de vida para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)?

Por isso, se você precisa fazer a prova de vida ou tem algum parente ou amigo nesta situação, vale a pena guardar o comprovante e divulgar essa notícia!

Confira outros documentos que também podem ser usados como prova para o INSS.

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