Juliana Sabage

31/08/2018

É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal exigido pela lei é implementado no curso da respectiva ação judicial, ainda que o réu tenha apresentado contestação.

Conheça o caso: http://bzz.ms/1Le8

ilustração do personagem Doutor Brown, do filme De Volta Para o Futuro, e acima dele o texto "De olho no futuro. Prazo para usucapião pode ser completado no decorrer do processo judicial"

11/07/2018

O crime de tráfico de entorpecentes na modalidade de guarda é do tipo permanente, cuja consumação se prolonga no tempo.

Como consequência, é permitida a realização da prisão em flagrante no interior da residência onde está o entorpecente, inclusive no período noturno, independentemente de mandado judicial.

ilustração da silhueta de uma pessoa em uma porta com sua sombra à frente

03/07/2018

"Os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas não caracterizam dano moral in re ipsa."

Esse foi um dos destaques da edição nº 627 do Informativo de Jurisprudência do STJ. Confira os demais julgados e o documento na íntegra acessando: http://bzz.ms/1L7h

selo do Informativo de Jurisprudência com "Edição 0627" ao lado. Abaixo o texto "Danos de acidentes com veículos sem vítimas não caracterizam dano moral presumido" e a ilustração da colisão de dois carros.

29/06/2018

13/06/2018

Um dos destaques da edição nº 101 do Jurisprudência em Teses trata sobre validade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

A Secretaria de Jurisprudência do STJ reuniu teses sobre fiança. Confira: http://bzz.ms/1L3W

ilustração de um carimbo, chaves, uma caneta, uma calculadora e uma casa sobre um contrato. Ao lado, o selo do Jurisprudência em Teses e o texto: "Fiança I. Edição nº 101, Brasília, 13/04/2018. É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação".

18/04/2018

A Segunda Turma do STJ afastou a responsabilidade solidária do alienante de veículo pelo pagamento do IPVA nos casos em que ele não comunica a venda ao órgão de trânsito.

Para o relator do caso, a obrigação do alienante em comunicar a transferência do veículo ao órgão de trânsito competente (sob pena de responder solidariamente em casos de infrações de trânsito) não se aplica ao pagamento do IPVA, pois o imposto não se confunde com penalidade.

ilustração de um carro e de duas mãos trocando chaves por dinheiro e acima o texto "Quem paga o IPVA?
Ex-dono não é responsável pelo pagamento do imposto, ainda que não comunique a venda do veículo"

17/04/2018

Varas de Família são competentes para julgar casos de guarda e visita de animais de estimação, decidiu o Tribunal de Justiça (TJSP) a pedido da Defensoria Pública de SP em uma ação de reconhecimento de união estável.

Segundo consta no processo, o casal vivia em união estável. Durante o período em que conviveram, adotaram um cachorro como animal de estimação. Com o término do relacionamento, a mulher ficou com a posse do cachorro, mas depois de um tempo passou a impedir que seu ex-convivente tivesse acesso ao cão.

Na ação de reconhecimento e dissolução da união estável, a Defensoria Pública chegou a pedir a posse compartilhada e a regulamentação de visitas em relação ao cachorro. No entanto, o Juiz da Vara de Família julgou extinta a ação sem resolução de mérito, por entender que se tratava de questão cível.

No agravo interposto, a Defensora Pública Cláudia Aoun Tannuri apontou que, hoje em dia, os animais adentraram no âmbito de convivência e proteção das famílias, sendo considerados verdadeiros integrantes do núcleo familiar. "O Direito não pode ficar alheio a tal situação. Nesse sentido, os animais não podem mais ser classificados como coisas ou objetos, devendo ser detentores, não de direitos da personalidade, mas de direitos que o protejam como espécie."

Os Desembargadores da 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em votação unânime, aplicaram, por analogia, o disposto no Código Civil acerca da guarda e visita de crianças e adolescentes. "Considerando que na disputa por um animal de estimação entre duas pessoas após o término de um casamento e de uma união estável há uma semelhança com o conflito de guarda e visitas de uma criança ou de um adolescente, mostra-se possível a aplicação analógica dos artigos 1.583 a 1.590 do Código Civil, ressaltando-se que a guarda e as visitas devem ser estabelecidas no interesse das partes, não do animal, pois o afeto tutelado é o das pessoas".

Dessa forma, pontuaram que a vara de família em que tramita o processo de reconhecimento e dissolução da união estável é a competente para julgar também a questão da posse compartilhada e visitação do animal.

09/04/2018

Levar à boca um alimento industrializado com corpo estranho é suficiente para gerar dano moral presumido, mesmo que não seja ingerido. Esse é um dos destaques da edição nº 616 do Informativo de Jurisprudência.

Para a Terceira Turma do STJ, uma vez verificado o defeito no alimento, o fornecedor tem o dever de reparar também o dano causado ao consumidor pela exposição de sua saúde e segurança.

Para conferir a tese na íntegra, acesse: http://bzz.ms/1KJ3

imagem de uma mulher segurando um lanche e olhando por uma lupa. Ao lado, o selo do Informativo de Jurisprudência e o texto: "Edição 0616. Alimento industrializado com corpo estranho gera dano moral presumido mesmo sem ser ingerido".

05/04/2018

A Terceira Seção do STJ aprovou súmula 604 relacionada à atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal do Ministério Público.

Segundo o enunciado: “Mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.”

ilustração de um malhete sobre um livro juntamente com a marca d'água da balança da justiça ao fundo e ao lado o texto "MS não pode ser impetrado com a finalidade de conferir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo MP"

27/03/2018

A edição nº 96 do reúne teses sobre Juizados Especiais Criminais. Um dos destaques considera que a existência de inquérito policial em curso não é circunstância idônea a obstar o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.

Confira o periódico na íntegra: http://bzz.ms/1KUv

ilustração de uma mão segurando um documento e outro mão carimbando. Acima, o selo do "Jurisprudência em Teses" com o texto: "JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - II. Edição nº 096, Brasília, 31/01/2018". Ao lado, o texto: "Inquérito policial não impede proposta de suspensão condicional do processo".

14/03/2018

A Terceira Turma decidiu pela manutenção da prisão em regime fechado de um homem que deve pensão alimentícia à filha. Ele foi preso em 2015 e impetrou habeas corpus para que o cumprimento da medida fosse em regime aberto, pedido concedido pelo TJMS à época.

O MP recorreu ao STJ, onde o relator do caso ressaltou que a jurisprudência do Tribunal está “firmada no sentido de que a finalidade da prisão civil do devedor de alimentos é a coação para o cumprimento da obrigação”, motivo pelo qual o regime fechado é o adequado.

foto de uma cadeia e ao lado, o texto: "Pensão alimentícia. Regime prisional cabível ao devedor é o fechado".