Canuto - Advocacia & Consultoria

17/08/2026

A Justiça de SP rescindiu contrato de compra de cota em regime de multipropriedade de um resort e determinou a devolução de 80% dos valores pagos por um casal. A empresa pretendia reter 50% do montante, sob o argumento de que o empreendimento estava submetido ao regime de patrimônio de afetação.

Para o juiz Wellington Urbano Marinho, a simples existência desse regime não justificava, no caso concreto, a retenção de metade dos valores. O magistrado considerou que o contrato foi firmado em 2022 e que o bloco da unidade já possuía Habite-se parcial desde 2018, afastando a situação de uma incorporação ainda em andamento.

Com isso, a retenção foi limitada a 20%. A Justiça também afastou a cobrança de taxa de fruição e declarou inexigíveis parcelas e encargos posteriores à data em que os consumidores notificaram a empresa sobre a intenção de rescindir o contrato.

17/08/2026

O STJ decidiu que os bancos não são automaticamente responsáveis pelos prejuízos causados pelo golpe da falsa central de atendimento, sendo necessária a comprovação de falha na prestação do serviço, como a não identificação de transações incompatíveis com o perfil do cliente ou a insuficiência dos mecanismos de segurança.

No caso analisado, o tribunal de segunda instância concluiu que não houve tal falha e atribuiu o prejuízo à culpa exclusiva da vítima e de terceiros, o que rompe o nexo causal para a responsabilização civil do banco.

Saiba mais: http://kli.cx/shwp

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celular exibindo uma videochamada com uma mulher de cabelos brancos falando ao telefone. Ao lado do aparelho, uma pessoa encapuzada também fala ao telefone. Acima o texto: Golpe da falsa central. Banco só responde se houver falha na prestação do serviço

11/08/2026

Em 11 de agosto de 1827, foram criados os primeiros cursos jurídicos do país, em São Paulo e Olinda. A iniciativa marcou o início da formação na área do Direito em território brasileiro e teve papel fundamental na construção das instituições e do pensamento jurídico nacional.

A data também é celebrada como o Dia do Advogado e o Dia do Magistrado, reconhecendo a importância de quem se dedica ao estudo, à prática e à construção do Direito.

Quase dois séculos depois, o conhecimento jurídico continua sendo essencial para a promoção da Justiça, da cidadania e da garantia de direitos.



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26/06/2026

A visão monocular autoriza o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência para fins de fruição da isenção de ICMS prevista no Convênio ICMS n. 38/2012 do Confaz na aquisição de veículo automotor.

Confira esse e outros julgamentos de destaque na edição nº 890 do Informativo de Jurisprudência: http://kli.cx/sb36

mulher sorridente encostada no capô de um carro e segurando a chave dele na mão. Acima o texto: Visçao monocular. Pessoas com deficiência têm isenção de ICMS na compra de veículos

13/05/2026

O STJ decidiu que o uso de imóveis residenciais para estadias de curta duração, como pelo Airbnb, depende da aprovação de pelo menos dois terços dos moradores do condomínio.

O Tribunal entendeu que esse tipo de atividade pode mudar a finalidade residencial do imóvel e afetar a segurança e o sossego dos moradores. Saiba mais: http://kli.cx/s5vc

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céu azul, prédios a beira mar e o texto acima: "AIRBNB. Condomínio deve aprovar uso de imóvel para estadia de curta duração"

12/03/2026

O STJ condenou uma operadora a pagar indenização por danos morais por ter cancelado a contratação do plano de saúde ao descobrir que um dos dependentes era uma criança com transtorno do espectro autista (TEA).

Para o STJ, a operadora de saúde, ao desistir da assinatura do contrato, não cumpriu com a lei que garante às pessoas com deficiência o acesso aos serviços de saúde, sem tratamento diferenciado ou restrições. Saiba mais: http://kli.cx/rqnf

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silhueta de uma criança formada por peças coloridas de quebra-cabeça, algumas encaixadas e outras fora da figura ao redor. Acima o texto: Plano de saúde. Cancelamento motivado por TEA de beneficiário gera dano moral

26/02/2026

Em regra, o corretor de imóveis não é responsável por prejuízos decorrentes do descumprimento de obrigações contratuais da construtora ou da incorporadora, pois atua apenas como intermediário.

Ao tomar essa decisão, o STJ definiu também que o corretor só será responsabilizado em casos de envolvimento direto nas atividades de incorporação ou construção, ou quando fizer parte do mesmo grupo econômico dessas empresas, ou, ainda, se houver confusão ou desvio patrimonial. Saiba mais: (link na bio).

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⚖️ REsp 2008542

um homem, com uma mulher ao seu lado, apertando a mão de outro homem que segura uma maleta. Ao fundo uma casa e um documento com um cifrão. Acima o texto "CORRETOR DE IMÓVEIS não é responsável por danos causados pela construtora"

23/02/2026

23/02/2026

A convivência saudável entre crianças, adolescentes e seus responsáveis é um direito garantido por lei.
Quando um adulto tenta interferir na relação do filho com o outro responsável, criando rejeição, medo ou desqualificação, isso configura alienação parental.
Mais do que um conflito entre adultos, essa é uma prática que afeta diretamente o desenvolvimento emocional da criança ou do adolescente.
Você sabia que a Lei nº 12.318/10 prevê medidas para coibir a alienação parental e proteger o direito da criança à convivência familiar saudável?



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