Advocacia Luiz Sérgio F. e Araujo Filho

09/06/2025

O que é a estabilidade pré-aposentadoria?

A estabilidade pré-aposentadoria é uma proteção trabalhista que impede a demissão sem justa causa do empregado que está próximo de se aposentar.

No entanto, é importante esclarecer que essa estabilidade não está prevista em nenhuma lei federal, como a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT) ou a Constituição Federal.

Essa proteção pode existir somente se estiver prevista em acordo coletivo ou convenção coletiva da categoria profissional. Ou seja, cabe aos sindicatos negociar essa garantia para os trabalhadores.

02/02/2025

28/08/2024

O que é filiação socioafetiva?

É o reconhecimento jurídico da maternidade e/ou paternidade com base no afeto, sem que haja vínculo de sangue entre as pessoas, ou seja, quando um homem e/ou uma mulher cria um filho como seu, mesmo não sendo o pai ou mãe biológica da criança ou adolescente.

29/03/2024

Feliz Páscoa a todos os amigo, clientes e familiares.

27/03/2024

Reunião da Comissão de Direitos do Consumidor da OAB Bauru

01/01/2024

Seria ótimo

31/12/2023

São meus votos para todos os amigos e clientes.

11/12/2023

Direito a pagar com cartão em qualquer valor: a loja não pode exigir um valor mínimo para os pagamentos em cartões, pois, se ela aceitar pagamento nesta forma, deve aceitar em qualquer valor.

Além disso, o lojista não pode cobrar mais de quem compra com cartão de crédito.

Essa prática é considerada abusiva.

02/12/2023

Isso é fato