10/09/2025
No desta quinzena, o artigo do nosso Coordenador Jurídico, Mauro Pupim, destaca a decisão do STF que reconheceu a imunidade plena do ITBI na integralização de imóveis ao capital social. Apesar disso, muitos municípios seguem cobrando o imposto, gerando insegurança e levando empresas ao Judiciário. O julgamento do Tema 1348 no STF deve finalmente pacificar essa questão.
Leia o artigo completo: https://www.jbmlaw.com.br/noticia/imunidade-itbi-integralizacao-imovel-capital-social