JV Advocacia Militar

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JV Advocacia Militar Escritório de Advocacia especializado em Direito Militar e em Agentes da Segurança Pública.📲 (14) 99809-3551 | (14) 99601-5330 Seja um associado!

Escritório de Advocacia especializado em Direito Militar.
⚖ OAB/SP 41.195

Equipe especializada, trazendo aos nossos clientes, total confiança e respeito as causas e necessidades. Advogada responsável: Dra. Joice Vanessa dos Santos

📲 Mais informações: (14) 99809-3551

📍 Endereço: Rua Doutor Armando Pieroni, nº 6-80, Vila Riachuelo, Bauru/SP

O QUE NINGUÉM CONTA AO POLICIAL MILITAR SOBRE RESPONDER A UM PAD!1️⃣ O PAD PODE TER CONSEQUÊNCIAS SÉRIAS PARA A CARREIRA...
16/10/2026

O QUE NINGUÉM CONTA AO POLICIAL MILITAR SOBRE RESPONDER A UM PAD!

1️⃣ O PAD PODE TER CONSEQUÊNCIAS SÉRIAS PARA A CARREIRA: Dependendo da natureza da acusação e da legislação aplicável, um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) pode resultar em sanções disciplinares e, em situações previstas em lei, até mesmo no desligamento da corporação. Por isso, é fundamental compreender a gravidade do procedimento e os possíveis reflexos na vida profissional.

2️⃣ VOCÊ TEM DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO: O policial militar não precisa aceitar uma acusação sem ter a oportunidade de se defender. O art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal assegura aos acusados em processos administrativos o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

3️⃣ AS PROVAS E OS DETALHES DO PROCESSO FAZEM A DIFERENÇA: Documentos, depoimentos, registros e circunstâncias dos fatos podem ser fundamentais para esclarecer a acusação. Também é importante verificar se o procedimento observou as normas legais e garantiu os direitos do acusado. Eventuais irregularidades devem ser analisadas, pois nem todo erro resulta automaticamente na anulação do processo.

4️⃣ UMA DEFESA BEM PREPARADA EXIGE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA: Cada procedimento possui suas particularidades. Conhecer a acusação, observar os prazos, analisar as provas e identificar os argumentos juridicamente pertinentes são etapas importantes para a construção de uma defesa consistente.

POLICIAL! Não deixe de buscar orientação ao receber uma notificação ou responder a um procedimento disciplinar. Compreender seus direitos e as possíveis consequências é essencial para tomar decisões conscientes.

O ESCRITÓRIO JV ADVOCACIA MILITAR oferece orientação jurídica e análise individualizada em questões relacionadas ao Direito Militar e aos procedimentos disciplinares, observando a legislação aplicável a cada caso.

Entre em contato conosco pelos nossos canais oficiais para obter informações sobre atendimento.

DireitosDoMilit

Você sabia que o serviço militar obrigatório e o tempo exigido para a passagem à reserva remunerada são situações comple...
15/10/2026

Você sabia que o serviço militar obrigatório e o tempo exigido para a passagem à reserva remunerada são situações completamente diferentes?

📌 1. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO

O alistamento militar ocorre, em regra, no ano em que o cidadão brasileiro do s**o masculino completa 18 anos. O serviço militar inicial tem duração normal de 12 meses, conforme os arts. 2º, 5º e 6º da Lei nº 4.375/1964, observadas as exceções legais.

Isso significa que o cidadão que apenas presta o serviço militar inicial não precisa cumprir 35 anos de serviço militar.

📌 2. TEMPO DE SERVIÇO PARA A RESERVA REMUNERADA

Para os militares de carreira das Forças Armadas, o art. 97 da Lei nº 6.880/1980, com redação dada pela Lei nº 13.954/2019, estabelece, como regra geral para a transferência para a reserva remunerada a pedido, o mínimo de 35 anos de serviço.

Desse total, exige-se, em regra, pelo menos 30 anos de atividade de natureza militar para as categorias previstas no inciso I do artigo, ou 25 anos para os oficiais enquadrados no inciso II.

📌 3. E OS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES?

Para policiais militares e bombeiros militares, os requisitos para a passagem à inatividade remunerada devem ser analisados conforme a legislação aplicável à respectiva corporação, incluindo as normas federais, estaduais e eventuais regras de transição.

⚠️ ATENÇÃO: não existe uma regra única que possa ser aplicada indistintamente a todos os militares. A data de ingresso, o tempo de serviço reconhecido, a atividade exercida e a legislação específica podem influenciar o preenchimento dos requisitos.

📲 Cada situação exige uma análise individualizada. Para esclarecer dúvidas sobre tempo de serviço, averbação e requisitos para a reserva remunerada, procure orientação jurídica especializada.

14/10/2026

⚖️ Policial militar, você sabe se pode se inscrever nessa atividade?

Uma dúvida que surgiu bastante essa semana: o PM que está nessa situação pode participar? A resposta é NÃO.

Um dos requisitos previstos exige que o policial não esteja sujeito à instauração de procedimento, e isso depende dos fatos e das circunstâncias de cada caso.

👉 Antes de se inscrever, confira se você preenche todos os requisitos. Conhecer as regras é fundamental para evitar problemas na carreira.

Nosso escritório conta com advogadas especializadas em Direito Militar, prontas para analisar o seu caso e te orientar. Entre em contato! 📲

JV ADVOCACIA MILITAR! Defendendo os direitos de quem defende toda uma sociedade.

Não, o recebimento de uma denúncia por um Policial Militar (PM) não significa culpa.Na verdade, a denúncia representa ap...
09/10/2026

Não, o recebimento de uma denúncia por um Policial Militar (PM) não significa culpa.
Na verdade, a denúncia representa apenas o início de uma investigação ou averiguação. No direito brasileiro, qualquer pessoa é considerada inocente até que se prove o contrário, conforme o princípio da presunção de inocência.

Entenda o Caminho após a Denúncia

Para que uma denúncia resulte em punição ou declaração de culpa, ela precisa passar por várias etapas legais:
• Averiguação preliminar: O comando da PM ou a Corregedoria avalia se a denúncia tem fundamento mínimo para virar uma investigação oficial.
• Instauração de Inquérito ou Processo: Caso haja indícios mínimos, abre-se um Inquérito Policial Militar (IPM) ou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
• Ampla Defesa e Contraditório: O policial denunciado tem o direito garantido por lei de apresentar sua versão, testemunhas e provas para se defender.
• Julgamento: Apenas após a análise de todas as provas é que uma autoridade (um juiz militar ou o conselho de disciplina) decidirá se o policial é culpado ou inocente.
Muitas denúncias podem ser arquivadas por falta de provas ou por se provarem falsas após a investigação.

⚖️ Precisa de orientação?

Caso tenha alguma dúvida sobre o assunto, o escritório JV Advocacia Militar está à disposição para esclarecer e orientar você.

DEPENDE. Assinar um documento oficial sem a devida atenção pode trazer consequências sérias. Mas a responsabilização não...
05/10/2026

DEPENDE. Assinar um documento oficial sem a devida atenção pode trazer consequências sérias. Mas a responsabilização não acontece automaticamente apenas porque houve uma assinatura.

Tudo depende do que foi assinado, das circunstâncias, da existência ou não de intenção, do conhecimento do policial sobre o conteúdo e das consequências do ato, além da apuração nas esferas cabíveis.

1️⃣ ASSINAR UM DOCUMENTO COM INFORMAÇÃO FALSA
Se houver conhecimento e intenção de inserir informação falsa em documento público, podem existir consequências criminais e administrativas.

2️⃣ LAUDOS, RELATÓRIOS E BOLETINS
Informações falsas ou adulteradas em documentos oficiais podem gerar responsabilização, especialmente quando há dolo ou participação consciente na irregularidade.

3️⃣ DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
Assinar pagamentos, recebimentos, contratos ou outros documentos sem observar suas informações pode gerar problemas — mas a responsabilização dependerá das circunstâncias concretas.

4️⃣ E SE FOI “SEM LER”?
A simples falta de leitura não significa, por si só, que o policial será demitido. Porém, dependendo do caso, a conduta pode ser analisada disciplinarmente, considerando o dever funcional, o conhecimento dos fatos e as consequências do ato.

UMA ASSINATURA PODE TER CONSEQUÊNCIAS.
MAS CADA CASO PRECISA SER ANALISADO INDIVIDUALMENTE.

No Direito Militar, detalhes importam.

JV Advocacia Militar

05/10/2026

POR TRÁS DE CADA FARDA, UMA HISTÓRIA.

Existe uma história por trás de cada farda.
Existe coragem para servir, disciplina para proteger, responsabilidade para cumprir uma missão e, acima de tudo, uma pessoa que também enfrenta desafios, renúncias e momentos difíceis.

Cada policial carrega consigo uma trajetória, uma família, sonhos e a responsabilidade de proteger toda uma sociedade.

É por isso que, no JV Advocacia Militar, acreditamos que defender o policial é também reconhecer e respeitar toda a história que existe por trás daquela farda.

Nossa missão é estar ao lado de quem está todos os dias na linha de frente.

Estamos aqui para defender quem defende toda uma sociedade.

— Dr. Joice Vanessa
CEO | JV Advocacia Militar

—JV Advocacia Militar
Por trás de cada farda, uma história. Em cada história, direitos que precisam ser defendidos.

🚨 ATENÇÃO, POLICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO! Você recebe ou já recebeu Bonificação por Resultados (BR)? Então é important...
01/10/2026

🚨 ATENÇÃO, POLICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO!

Você recebe ou já recebeu Bonificação por Resultados (BR)? Então é importante que a forma de cálculo do imposto de renda pode ter sido superior ao realmente devido!

Em determinadas situações, a Bonificação por Resultados é paga de forma acumulada, referente a vários meses. Nesses casos, existe uma discussão jurídica sobre a aplicação do Regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA).

O art. 12-A da Lei nº 7.713/88 estabelece regras específicas para a tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, e o STF, no Tema 368, firmou o entendimento de que o Imposto de Renda deve observar o regime de competência, considerando a alíquota correspondente aos valores de cada período, e não simplesmente o total recebido de uma única vez.

📌 Na prática, isso pode fazer diferença no valor de IR efetivamente pago pelo policial.

Por isso, é possível analisar os pagamentos realizados e verificar se houve retenção de imposto em valor superior ao que seria devido, podendo existir direito à restituição dos valores pagos indevidamente, observados os requisitos de cada caso.

⚖️ E os últimos 60 meses?
Em ações de repetição de indébito tributário, pode haver possibilidade de buscar valores pagos indevidamente dentro do período não atingido pela prescrição, conforme as circunstâncias do caso.

🔎 Cada situação precisa ser analisada individualmente, considerando os contracheques, informes de rendimentos e os períodos referentes às bonificações recebidas.

Você é Policial Militar da ativa do Estado de São Paulo e tem dúvidas sobre o Imposto de Renda descontado sobre a Bonificação por Resultados?

📲 Entre em contato com o escritório JV Advocacia Militar. Nossa equipe poderá analisar o seu caso e orientar sobre a possibilidade de restituição.

JV ADVOCACIA MILITAR

30/09/2026

ORGULHO DE DEFENDER QUEM PROTEGE.

O policial militar que protagonizou essa ocorrência, atuando de forma rápida e decisiva para salvar a vida de um recém-nascido, é um dos clientes da JV Advocacia Militar.

Para nós, é motivo de muito orgulho representar e defender profissionais como ele, que todos os dias estão nas ruas, preparados para agir diante dos mais diversos desafios e proteger a sociedade.

Essa história é apenas mais um exemplo da importância do trabalho dos nossos agentes de segurança pública.

É por esse e por tantos outros motivos que a JV Advocacia Militar tem orgulho de estar ao lado de quem veste a farda e dedica sua vida a servir e proteger.

JV Advocacia Militar

29/09/2026

Uma audiência não começa quando o advogado entra na sala. Ela começa muito antes.

Por trás de cada pergunta feita durante uma audiência existe estudo, preparação, análise dos autos e estratégia.

Na JV Advocacia Militar, nossas advogadas se dedicam a compreender cada caso de forma individual, estudando os detalhes do processo e se preparando para atuar de maneira técnica e estratégica na defesa dos interesses de cada cliente.

Neste registro, a Dra. Letícia Guezi participa de uma audiência de instrução, realizando os questionamentos necessários e buscando, através de cada pergunta, esclarecer os fatos relevantes para o caso.

Porque não basta estar presente. É preciso estar preparado com estudo, estratégia e dedicação para oferecer aos nossos clientes a melhor atuação sempre!

JV Advocacia Militar

O chamado “pedágio de 17%” é uma regra de transição criada pela Lei nº 13.954/2019, que alterou as regras para a passage...
29/09/2026

O chamado “pedágio de 17%” é uma regra de transição criada pela Lei nº 13.954/2019, que alterou as regras para a passagem dos militares à inatividade.

Com a reforma, o tempo de serviço necessário passou de 30 para 35 anos. Mas, para quem já estava na ativa quando a nova regra entrou em vigor, foi estabelecida uma regra de transição.

Como funciona?

Para o militar que estava na ativa em 17 de dezembro de 2019, o pedágio corresponde a 17% do tempo que ainda faltava, naquela data, para completar os 30 anos de serviço.

Por exemplo: se, em dezembro de 2019, faltavam 5 anos para completar 30 anos de serviço, o militar deverá cumprir esses 5 anos + 17% desse período, o que corresponde a aproximadamente 10 meses adicionais.

Ou seja, nesse exemplo, seriam necessários 5 anos e 10 meses de tempo adicional.

⚠️ Atenção: o cálculo pode variar conforme o histórico funcional e as regras aplicáveis a cada militar.

Você já sabia como funciona o pedágio de 17%?

Salve este post para consultar depois e compartilhe com outro militar que precisa conhecer essa regra.

Endereço

R. Drive Fuas De Mattos Sabino, 14/3/Jardim America
Bauru, SP
17017-332

Telefone

+5514998093551

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