10/08/2026
🚨O afastamento do policial militar não significa, por si só, perda de direitos ou reconhecimento de culpa. Os efeitos dependem do motivo e da natureza do afastamento.
Nos casos relacionados a PAD, sindicância ou outro processo disciplinar, o policial deve ter assegurados o contraditório e a ampla defesa, além de observar as regras específicas previstas na legislação militar.
📌 Em São Paulo, a Lei Complementar nº 893/2001 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar) prevê, em seu art. 72, que o militar submetido a processo regular poderá ser designado para o exercício de outras funções, enquanto perdurar o processo, quando houver possibilidade de prejuízo à hierarquia, disciplina ou à apuração dos fatos.
A própria legislação também estabelece regras específicas para o cumprimento de sanções quando o militar estiver afastado, conforme o art. 51 da LC nº 893/2001.
⚖️ Importante: cada situação precisa ser analisada individualmente. Afastamento por processo disciplinar, tratamento de saúde, medida cautelar ou outras situações possuem consequências jurídicas diferentes.
Se você é policial militar e está afastado, conhecer seus direitos é fundamental para evitar prejuízos funcionais.
📲 Ficou com dúvidas sobre a sua situação? Entre em contato com a JV Advocacia Militar.
