Matos & Martins Advogadas Associadas

23/12/2024

24/06/2022

A Terceira Turma do STJ definiu que se admite a penhora do bem de família para saldar o débito originado de contrato de empreitada global celebrado para a construção do próprio imóvel.

Apesar de o bem de família receber especial proteção, a impenhorabilidade não é absoluta. A própria lei estabelece diversas exceções a essa proteção – entre elas, a hipótese em que a ação é movida para cobrança de dívida decorrente de financiamento para construção ou compra de imóvel.

Saiba mais http://kli.cx/h0m8

ilustração de um homem com um papel na mão e em frente a uma casa. Ao lado o texto: "Bem de família pode ser penhorado por dívida de contrato de empreitada global para construção do imóvel"

24/06/2022

Para a Quarta Turma do STJ, é impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial e que sua oferta em garantia nesse tipo de contrato não implica, em regra, renúncia à proteção legal concedida pela Lei 8.009/1990.

O relator do caso explicou que essa impenhorabilidade protege direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e a moradia, sendo vedado ao Judiciário criar novas hipóteses de limitação dessa proteção. Saiba mais http://kli.cx/gs9i

Ilustração de casa com o seguinte texto sob o telhado "BEM DE FAMÍLIA oferecido como caução em contrato de locação comercial não pode ser penhorado"

25/11/2021

https://www.conjur.com.br/2021-nov-25/herdeiros-anos-cobrar-honorarios-advogado-falecido?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

Os herdeiros de um advogado que morreu antes de receber honorários pelos trabalhos prestados a um cliente têm prazo de cinco anos para cobrar essa dívida, contados a partir da renúncia ou revogação do mandato advocatício. Prescrição é contada a partir da renúncia ou revogação do...

21/10/2021

Finalmente uma vitória para os operadores da justiça trabalhista🎉

Consultor Jurídico (ConJur) - Comentários de leitores sobre o texto publicado em 20/10/2021: Trabalhador com acesso gratuito à Justiça não paga honorários (página 1 de 1)

18/10/2021

O STJ condenou a Azul Linhas Aéreas a indenizar por danos morais a família de um adolescente que, após o cancelamento de um voo, teve de esperar nove horas por uma conexão e acabou desembarcando a cem quilômetros da cidade de destino.

Para o colegiado, a longa espera pelo menor – que ficou em cidade desconhecida, sem a proteção de nenhum de seus responsáveis – trouxe enorme aflição para a família e transtornos em sua vida pessoal e profissional – situação que impõe a responsabilização da companhia aérea.

Confira o caso em: http://kli.cx/f7np

ilustração de uma criança sentada em cima da mala e no fundo um avião decolando. Ao lado o texto: ""ESQUECERAM DE MIM". Companhia aérea vai indenizar família por desembarcar adolescente em cidade diferente do destino"

11/10/2021

O momento da perda de um familiar querido é muito doloroso e também traz dúvidas em questões legais. Comumente muitas pessoas imaginam ser possível sa

30/08/2021

A Carteira de Trabalho deve ser utilizada apenas para o registro de dados relacionados ao contrato de trabalho. Informações desabonadoras, que possam prejudicar a imagem do trabalhador, como penalidades aplicadas ou o motivo da demissão, são vedadas pela CLT (art. 29, § 4º).

26/04/2021

Acidente de trabalho, como o nome já diz, é todo aquele que ocorre durante o exercício das atividades laborais.

Esses acidentes podem ser fatais ou incapacitantes para o trabalho, de forma permanente ou temporária.

Por isso, as ações de conscientização sobre saúde e segurança no trabalho são tão importantes para garantir a saúde dos trabalhadores e evitar a ocorrência de acidentes.

Em caso de acidente de trabalho, a legislação trabalhista garante alguns direitos ao trabalhador.

➡ Confira quais são eles no vídeo que a nossa equipe preparou sobre o assunto https://tinyurl.com/AcidentedeTrabalhoOqueE

23/04/2021

Mesmo que o empregado com covid-19 não apresente sintomas e se sinta apto ao trabalho, é importante que o empregador exija o atestado médico com o diagnóstico da doença.

Mediante o recebimento do documento médico, o empregador pode providenciar o afastamento do funcionário de suas funções pelo período recomendado pelo profissional de saúde e tomar as medidas cabíveis de prevenção à disseminação do vírus no ambiente de trabalho.

A recomendação também é válida para os casos em que o trabalhador se encontrar realizando suas atividades em sistema de teletrabalho.

É preciso atentar ainda para a possibilidade de que, tratando-se de covid-19, a pessoa que hoje se mostra assintomática pode vir a desenvolver sequelas ligadas à doença no futuro.

Assim, a apresentação do atestado médico se faz necessária para que a empresa possa acompanhar e documentar a situação de saúde do trabalhador, executar as normas preventivas de saúde determinadas pelas autoridades de saúde e, até mesmo, prestar auxílio individual ou coletivo aos seus funcionários, se assim o desejar.

→ Quer saber mais sobre o assunto? Ouça os esclarecimentos que o quadro , da Rádio TST, traz sobre o tema: http://bit.do/SemSintomasCovid

→ Mande sua dúvida com a hashtag nas redes sociais do TST. Nossa equipe irá buscar profissionais e especialistas da área do Direito do Trabalho para responder a sua dúvida.