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A lei 14.344/22, publicada hoje no Diário Oficial da União, criou mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violê...
25/05/2022

A lei 14.344/22, publicada hoje no Diário Oficial da União, criou mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

Além de tornar crime hediondo o homicídio de menor de 14 anos, com pena de reclusão de 12 a 30 anos, o texto da lei determina pena de três meses a dois anos para quem descumprir decisão judicial favorável à adoção de medidas protetivas de urgência.

A NOVA LEI ATRIBUIU, TAMBÉM, A QUALQUER PESSOA QUE TENHA CONHECIMENTO, O DEVER DE DENUNCIAR A VIOLÊNCIA. – Aquele que não fizer, poderá ser condenado a pena de detenção de seis meses a três anos, aumentada da metade, se dessa omissão resultar lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resultar morte.

Portanto, denuncie através do disque 100, conselho tutelar ou à autoridade policial.

Você sabia que, em caso de falecimento de um dos nubentes, mesmo na existência de outros herdeiros, será assegurado ao c...
24/05/2022

Você sabia que, em caso de falecimento de um dos nubentes, mesmo na existência de outros herdeiros, será assegurado ao cônjuge sobrevivente o direito de residir no imóvel destinado à residência da família?

Trata-se do direito real de habitação previsto no artigo 1831 do Código Civil, o qual ensina que: ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o direito real de habitação, vitalício e personalíssimo, objetiva assegurar a moradia digna ao cônjuge sobrevivente no local em que antes residia com sua família. Portanto, não admite extinção de condomínio e cobrança de aluguel pelos demais herdeiros.

Além disso, ainda segundo o Superior Tribunal de Justiça, o titular do direito real de habitação, não pode celebrar contrato de comodato, ou seja, emprestar o imóvel, ou alugá-lo a terceiros.

Finalmente nos rendemos as redes sociais.E para começar, nada melhor do que contando um poquinho sobre nossa missão. .....
16/05/2022

Finalmente nos rendemos as redes sociais.
E para começar, nada melhor do que contando um poquinho sobre nossa missão.
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Nosso escritório, fundado pelo advogado Ailton José Gimenez, conta com uma equipe altamente especializada em direito de família, direito imobiliário, direito civil, direto do consumidor e direito trabalhista, prestando assessoria em âmbito nacional.

Contamos ainda com parcerias de qualidade nas áreas de direito previdenciário, administrativo e tributário.

Sediado em Bauru, interior de São Paulo, o escritório busca oferecer serviço jurídico diferenciado e personalizado, primando por soluções jurídicas inovadoras, aliando ética, técnica e transparência.
Por uma questão de princípios, em todas as áreas em que atuamos, temos um compromisso com os objetivos de nossos clientes e sempre visamos atender as necessidades de forma clara e objetiva, com o apoio de uma equipe técnica qualificada e comprometida.

Sejam muito bem-vindos (as)!

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Bauru, SP

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