Tafelli Ritz Advogados

16/10/2026

Medicamento importado sem registro na Anvisa: é possível conseguir o fornecimento pela Justiça?

A necessidade de um tratamento médico pode esbarrar em um obstáculo: o medicamento prescrito não possui registro na Anvisa ou não está disponível no Brasil.

Mas a ausência de registro significa que o paciente não tem alternativas?

A legislação e a jurisprudência brasileira estabelecem critérios para o fornecimento desses medicamentos. Embora a regra geral imponha restrições, existem situações excepcionais que podem justificar a intervenção judicial.

A análise depende de fatores como a indicação médica, a situação regulatória do medicamento e a existência de alternativas terapêuticas disponíveis no país.

Em nosso artigo, abordamos os aspectos jurídicos relacionados ao acesso a medicamentos importados sem registro na Anvisa.

🔗 Leia o artigo completo:
https://www.tafelliritz.com.br/remedio-importado-sem-registro/

15/10/2026

O futuro de uma empresa familiar não depende apenas de quem a administra hoje, mas também de como sua continuidade será planejada.

A ausência de um planejamento sucessório pode gerar conflitos entre herdeiros, dificuldades na gestão e riscos à continuidade do negócio.

Por isso, organizar a sucessão com antecedência é uma medida importante para preservar o patrimônio, definir responsabilidades e estabelecer regras claras para as próximas gerações.

Quer entender como funciona o planejamento sucessório na empresa familiar?

Leia o artigo completo em nosso site:

🔗 https://www.tafelliritz.com.br/planejamento-sucessorio-na-empresa-familiar/

14/10/2026

A Reforma Tributária também traz impactos importantes para quem recebe renda de aluguel.

IBS, CBS, contratos antigos, pessoa física ou holding, são alguns dos pontos que merecem atenção antes de qualquer decisão.

Preparamos um conteúdo completo para ajudar você a entender o que muda e quais cuidados considerar.

Leia o e-book completo:
https://www.tafelliritz.com.br/e-book-reforma-tributaria-e-aluguel/

13/10/2026

Sua empresa está pagando mais tributos do que deveria?

O planejamento tributário empresarial vai além da redução de impostos. Trata-se de uma estratégia jurídica que permite analisar a estrutura do negócio, identificar oportunidades previstas na legislação e avaliar alternativas para uma gestão fiscal mais eficiente.

A revisão do regime tributário, a identificação de créditos fiscais e a reorganização de operações podem representar oportunidades relevantes, desde que fundamentadas na legislação e nas particularidades de cada empresa.

Planejar é tomar decisões estratégicas com segurança jurídica, previsibilidade e responsabilidade fiscal.

No Tafelli Ritz Advogados, o planejamento tributário é desenvolvido a partir de uma análise individualizada, considerando a realidade e os objetivos de cada negócio.

🔗 Conheça mais sobre nossa atuação em planejamento tributário empresarial no site: www.tafelliritz.com.br

13/10/2026

09/10/2026

Os juros cobrados no Pronampe podem ser questionados?

O Pronampe foi criado para facilitar o acesso ao crédito por micro e pequenas empresas. No entanto, as instituições financeiras devem respeitar os limites e as condições previstos na legislação.

A cobrança de juros e encargos exige atenção, especialmente quando os valores comprometem a saúde financeira da empresa.

Por isso, a análise do contrato bancário é fundamental para verificar a regularidade das cobranças e identificar eventuais irregularidades que possam justificar uma revisão contratual.

Entenda mais sobre os juros do Pronampe e os direitos das empresas no artigo completo.

08/10/2026

Os advogados do Tafelli Ritz Advogados estiveram presentes no evento “Reforma Tributária e seus Impactos na Construção Civil”, realizado em Bauru, no dia 3 de outubro.

O encontro reuniu profissionais do setor para discutir as mudanças trazidas pela Reforma Tributária e seus reflexos sobre o mercado imobiliário. O evento também ganhou destaque em reportagem publicada pelo JCNET/Sampi.

Entre os temas que merecem atenção está a tributação dos aluguéis, que terá novas regras com a implementação do IBS e da CBS.

Pensando nisso, o Tafelli Ritz Advogados desenvolveu o e-book “Reforma tributária e aluguel”, um guia prático sobre os impactos das novas regras para proprietários, investidores e empresas.

Confira a reportagem completa:
https://sampi.net.br/bauru/noticias/3009935/checkin/2026/10/reforma-tributaria-e-construcao-civil-sao-debatidas-em-encontro

Acesse nosso e-book gratuito:
https://www.tafelliritz.com.br/e-book-reforma-tributaria-e-aluguel/

07/10/2026

Plano de saúde pode negar cirurgia de feminização facial alegando finalidade estética?

A Terceira Turma do STJ reafirmou que a cirurgia de feminização facial, quando integra o processo transexualizador e possui indicação médica, deve ser coberta pelo plano de saúde.

No caso analisado, a operadora havia recusado procedimentos como reconstrução craniana, retirada da proeminência laríngea e rinoplastia reparadora. O STJ entendeu que as intervenções não tinham caráter meramente estético ou experimental, mas finalidade terapêutica relacionada à saúde integral da paciente.

A decisão também considerou que os procedimentos analisados constam do rol da ANS e possuem codificação na Tabela TUSS.

No artigo completo, explicamos os fundamentos da decisão, o que ela representa para pacientes em processo transexualizador e quais pontos devem ser observados diante de uma negativa de cobertura.

Leia o conteúdo completo no blog do Tafelli Ritz Advogados.

06/10/2026

Uma empresa em dificuldade não precisa, necessariamente, caminhar para o encerramento das atividades.

O turnaround empresarial é um processo de reestruturação voltado a negócios que enfrentam desequilíbrios financeiros, operacionais ou estratégicos, mas ainda possuem potencial de recuperação.

Na prática, o trabalho começa pela identificação das causas da crise. A partir desse diagnóstico, podem ser estruturadas medidas para reorganizar passivos, rever contratos, ajustar a operação e recuperar a sustentabilidade do negócio.

Mais do que reagir às dívidas, o objetivo é tratar os fatores que levaram a empresa à situação de dificuldade e construir condições para sua continuidade.

No Tafelli Ritz Advogados, o turnaround é conduzido a partir de uma análise jurídica e estratégica da realidade de cada empresa, considerando seus riscos, obrigações e possibilidades de reestruturação.

Entenda como funciona o turnaround empresarial e quando essa estratégia pode ser aplicada ao seu negócio.

🔗 Leia o conteúdo completo no site do Tafelli Ritz Advogados.

02/10/2026

Novas condições para a regularização de dívidas de MEIs foram anunciadas pelo Governo Federal.

Desde 1º de outubro de 2026, microempreendedores individuais com débitos de até R$ 8.105 podem aderir ao Desenrola MEI Pequeno Valor.

A nova modalidade prevê entrada de 5% do valor da dívida, sem desconto, e possibilidade de pagamento do saldo restante em até 55 meses, com desconto de 50%. O prazo para adesão termina em 31 de janeiro de 2027.

Além disso, o prazo do Desenrola MEI já existente foi prorrogado até 29 de janeiro de 2027. Para essa modalidade, os descontos podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, sem redução do principal e respeitado o limite de 70% do valor total da dívida para MEIs.

Também foi anunciada uma nova possibilidade de negociação para MEIs com débitos junto a autarquias e fundações públicas federais. Nesse caso, a adesão ocorrerá entre 16 de outubro de 2026 e 31 de março de 2027, com desconto de 50% e parcelamento em até 60 meses, observados os requisitos do edital.

As diferentes modalidades possuem critérios próprios de enquadramento. Por isso, antes da adesão, é necessário avaliar a natureza do débito, a data de inscrição e as condições aplicáveis a cada caso.