Associacão dos Procuradores Jurídicos do Município de Bauru

Página Principal
Brasil
Bauru, SP
Associacão dos Procuradores Jurídicos do Município de Bauru

(APJMB) defende a necessidade de reestruturar as carreiras.

02/06/2026

⚖️ JURISPRUDÊNCIA EM DESTAQUE - STJ | Informativo 22 (Edição Extraordinária) | AgInt no REsp 2.129.142-SE.

07/05/2026

⚖️ JURISPRUDÊNCIA EM DESTAQUE
STJ | Informativo 25 (Edição Extraordinária) | AgInt no REsp 2.193.134-PR.

30/04/2026

⚖️ JURISPRUDÊNCIA EM DESTAQUE - STJ | Informativo 877 | REsp 2.211.999-SP.

08/03/2026

A APJMB deseja um feliz Dia Internacional da Mulher, reafirmando seu respeito e reconhecimento a todas!🌷

07/03/2026

O Dia Nacional da Advocacia Pública é celebrado no Brasil em 7 de março.

A Advocacia Pública tem como missão defender e orientar juridicamente os interesses da União, dos estados e dos municípios, garantindo que a atuação do poder público ocorra dentro da legalidade.

Nesse contexto, as advogadas e os advogados públicos representam os entes federativos, contribuem para a formulação de políticas públicas e prestam consultoria e assessoramento jurídico à administração. Também lhes cabe acompanhar e zelar pela legalidade dos atos administrativos.

A APJMB parabeniza todos os advogados públicos, de forma especial, aqueles que prestam esse importante serviço em nosso município.

10/02/2026

ISSQN: Serviço de Instalação de AR CONDICIONADO CENTRAL é equiparado a Serviço de Engenharia, sendo tributado no local da instalação.

A discussão judicial era sobre onde o ISSQN deveria ser pago por uma empresa que realiza instalação, manutenção e projetos de sistemas de climatização e refrigeração (ar condicionado central).

De um lado, a empresa, de Ribeirão Preto, pagava o ISSQN em sua sede, mas o município de Bauru também exigia o recolhimento pelos serviços prestados em seu território.

O que a Justiça decidiu?

O juiz acolheu a tese do município de Bauru, afirmando que serviços envolvendo instalação, fixação, adaptação e estruturação de sistemas de climatização se equiparam a atividades típicas de engenharia ou construção civil.

Por essa razão, aplicando o Tema de Recurso Especial Repetitivo n° 198, o ISSQN dessa prestação de serviço é devido no local da construção – ou seja, em Bauru!

Proc. nº 1025209-61.2025.8.26.0071.

*Postagem meramente informativa.

JustiçaTributaria MandadoDeSegurança

02/02/2026

A LC n° 227/2026 revolucionou o ITBI: Ônus da prova do contribuinte e o Mandado de Segurança!

A recente Lei Complementar nº 227/2026 trouxe uma guinada na base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), alterando o Art. 38 do Código Tributário Nacional (CTN).

Agora, o valor venal para o ITBI deve refletir o preço de mercado à vista em condições normais, estimado por critérios técnicos da administração tributária.

A grande mudança é que, em caso de discordância, o ônus da prova para contestar o valor é do contribuinte, que deve apresentar uma avaliação contraditória em procedimento administrativo específico.

Portanto, houve revogação parcial do Tema 1113 do STJ que determinava que o ônus para se afastar o valor declarado pelo contribuinte era da administração pública.

Este cenário foi evidenciado em um caso recente em Bauru, onde uma empresa impetrou mandado de segurança para recolher o ITBI com base em laudo próprio, que apontava como valor do imóvel o valor de R$ 108.820.000,00, contra os R$ 144.385.015,69 arbitrados pelo pelo município – uma diferença “abissal” de mais de R$ 35 milhões, que impactaria em uma redução de R$ 1.161.175,39 no valor a ser pago de ITBI.

O processo foi extinto sem resolução de mérito.

O fundamento?

O Mandado de Segurança (MS) exige prova de um “direito líquido e certo” de imediato, sem necessidade de dilação probatória (como uma prova pericial).

Dada a enorme disparidade de valores e a complexidade da matéria, o juízo entendeu que seria indispensável uma prova técnica aprofundada, inviável na via do MS.

Processo Judicial: 1000560-95.2026.8.26.0071.

*Postagem meramente informativa

30/12/2025

A Procuradoria Jurídica do Município de Bauru comunica importantes decisões que consolidam a correta aplicação das normas tributárias e a defesa dos interesses municipais.

Essas vitórias reforçam nossa atuação em temas complexos como a imunidade de ITBI na integralização de imóveis e os pedidos de repetição de indébito, em consonância com o Tema 1113 do STJ.

Confira o quarto destaque: Processo nº 1029026-70.2024.8.26.0071 - Recusa de Imunidade e Discrepância de Valores.

✅ A Justiça denegou o Mandado de Segurança impetrado, validando a recusa do Município em reconhecer a imunidade de ITBI na integralização de capital social. A decisão reforça que a imunidade não é incondicional, especialmente quando a atividade da empresa envolve predominantemente bens imóveis. Além disso, o Judiciário respaldou o arbitramento fiscal diante da enorme discrepância entre o valor de transação declarado e o valor venal, alinhando-se à possibilidade de afastamento da presunção de veracidade do Tema 1.113 do STJ.
Essas decisões são um testemunho da dedicação e expertise da Procuradoria Jurídica Municipal em proteger os recursos de Bauru e assegurar a justiça fiscal.

23/12/2025

A Procuradoria Jurídica do Município de Bauru comunica importantes decisões que consolidam a correta aplicação das normas tributárias e a defesa dos interesses municipais.

Essas vitórias reforçam nossa atuação em temas complexos como a imunidade de ITBI na integralização de imóveis e os pedidos de repetição de indébito, em consonância com o Tema 1113 do STJ.

Confira o terceiro destaque: Processo nº 1009763-52.2024.8.26.0071 - Imunidade de ITBI e Atividade Inativa.

✅ O Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso do Município, afastando a imunidade de ITBI para bens imóveis integralizados ao capital social de uma empresa que se manteve inativa. A decisão esclarece que a imunidade tributária prevista na Constituição visa fomentar o desenvolvimento econômico e social, e não se aplica a sociedades que não demonstram atividade operacional, evitando o uso indevido do benefício.

16/12/2025

A Procuradoria Jurídica do Município de Bauru comunica importantes decisões que consolidam a correta aplicação das normas tributárias e a defesa dos interesses municipais.

Essas vitórias reforçam nossa atuação em temas complexos como a imunidade de ITBI na integralização de imóveis e os pedidos de repetição de indébito, em consonância com o Tema 1113 do STJ.

Confira o segundo destaque: Processo nº 1020050-45.2022.8.26.0071 - Ônus da Prova e Arbitramento Fiscal.

✅ Em um recurso do Município, o Tribunal de Justiça reformou a sentença de primeira instância, mantendo a cobrança do ITBI. O acórdão enfatizou que, diante de um arbitramento fiscal legítimo (Art. 148 do CTN), o ônus de provar que o valor de mercado do imóvel era inferior ao considerado pelo fisco recai sobre o contribuinte. Esta decisão reafirma a validade da atuação municipal contra declarações de valor que não mereçam fé, mesmo sob a égide do Tema 1.113 do STJ.

Endereço

Bauru, SP

Site

http://apjmb.com.br/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Associacão dos Procuradores Jurídicos do Município de Bauru posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.