Lima & Craco Advogados Associados

24/12/2022

Feliz Natal e um próspero Ano Novo! 🎄🎁

Em casos urgentes criminais ou eventualmente de outras áreas, ainda atenderemos de acordo com a prioridade de cada caso.

Agradecemos pela confiança por mais um ano!

24/12/2021

🎄🥂

18/05/2021

08/05/2020

01/05/2020

⛓Para regular a situação extraordinária no tocante ao surto de efeitos mundiais do coronavírus, foi editada a Lei 13.979/20, a qual tem como objetivo a proteção da coletividade e dispõe sobre as medidas que podem ser adotadas pelo Poder Público, diante da situação de emergência na saúde pública.
O Código Penal, em seu artigo 268, prevê o crime de infração de medida sanitária preventiva, que pune a conduta de violar determinação do Poder Público, que tenha a finalidade de evitar a entrada ou propagação de doença contagiosa.
Deste modo, quem se negar a cumprir as medidas adotadas contra o coronavírus, pode incorrer neste ato ilícito, podendo ser condenado a pena de 1 mês a 1 ano de reclusão, além de multa. Caso a recusa seja por funcionário da área da saúde, seja público ou privado, a pena é aumentada em 1/3.

Atente-se❗️😷

24/04/2020

🚨Em reunião realizada na sede da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com representantes de operadoras de planos de saúde, de entidades representativas do setor e os diretores da reguladora, ficou acertada a inclusão do exame para detecção do Coronavírus (Covid-19) no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a cobertura mínima obrigatória para os beneficiários de planos de saúde.

A Agência está detalhando os aspectos técnicos da medida, como o tipo de exame que deverá fazer parte da cobertura obrigatória e as Diretrizes de Utilização (DUTs) que serão necessárias para adequação aos protocolos do Ministério da Saúde e prazos necessários para que a medida seja implementada.

A ANS esclarece que a cobertura do tratamento aos pacientes diagnosticados com o Covid-19 já é assegurada aos beneficiários de planos de saúde, de acordo com a segmentação de seus planos (ambulatorial, hospitalar).

Fonte: www.ans.gov.br

21/04/2020

A sociedade também tem sido afetada financeiramente em decorrência da crise instaurada pela pandemia de coronavírus.
Diante do grave contexto em que a economia sofre quedas bruscas, o Judiciário tem sido acionado para lidar com questões envolvendo o pagamento de aluguéis e, em diversas decisões, os pagamentos têm sido suspensos.
Em Curitiba/PR, o Juiz Federal Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª vara de Curitiba/PR, suspendeu o pagamento de aluguéis para a Infraero, referente à locação de espaço comercial no aeroporto internacional Afonso Pena.
Ao analisar o caso, o magistrado considerou que a empresa em questão, que pedia a suspensão do pagamento à Infraero, está inserida no conjunto de empresas com maior vulnerabilidade financeira diante da paralisação forçada da economia como ora ocorre. Segundo o mesmo, as microempresas possuem relativamente pequeno capital de giro e fluxo de caixa com pequena autonomia para funcionamento sem receitas.
A determinação vale até o fim do estado de calamidade pública.

📌Consulte um advogado.

#

12/04/2020

Atualmente, a esperança acaba se esvaindo de nossas mãos, mesmo que tentemos agarra-lá.
Que tenhamos paz de espírito para manter a chama da vida e da esperança sempre operantes, para que possamos ter a plena certeza: dias melhores virão.

Acredite!

Feliz Páscoa!

03/04/2020

Para que seja instituído o dever do pagamento da pensão alimentícia, leva-se em consideração o binômio possibilidade x necessidade, previsto no Código Civil (Artigo 1.694, § 4º), onde é observado pelo magistrado a necessidade do alimentando, pessoa que possui o direito em receber os alimentos e a possibilidade do alimentante, que é quem possui o dever de prestar os alimentos, suprir esta necessidade. Nesse sentido, esse mesmo binômio também é utilizado para que ocorra a revisão dos alimentos fixados.

Tal premissa, há de se observar o binômio necessidade x possibilidade, é necessária para que haja um equilíbrio, e o valor arbitrado pelo magistrado ou instituído em comum acordo entre as partes, não seja uma sobrecarga a quem presta os alimentos, tampouco haja enriquecimento ilícito ao alimentado que recebe os alimentos.

Portanto, havendo mudança financeira na possibilidade do alimentante, pode, este, comprovando tal situação, levar a apreciação do judiciário, pleiteando a minoração dos alimentos. Restando evidenciado que o alimentante não possui condições de suportar com o encargo alimentar anteriormente fixado, deve ser revista a decisão, buscando redimensionar a pensão alimentícia em conformidade com o binômio necessidade/possibilidade.

LEMBRANDO que, qualquer modificação na condição de prestar alimentos ou com relação ao direito de recebê-los, é necessário que tal questão seja levada ao Judiciário, jamais devendo ser posta em prática, conduta unilateral que prejudique qualquer das partes.

Consulte sempre um advogado.

27/03/2020

Lembrando que, cessados os efeitos decorrentes do motivo de força maior, é garantido o restabelecimento dos salários reduzidos.

24/03/2020

Em razão da atual conjectura de pandemia do coronavírus (COVID-19), nós do escritório LIMA, CRACO & MILAN Advogados, optamos pela manutenção das atividades em home office.
Continuaremos totalmente conectados com nossos clientes e parceiros, por telefone (também WhatsApp) e e-mail.
Contamos com a compreensão de todos durante este período.
Ficamos à disposição de V.S.as para quaisquer outros esclarecimentos que se mostrem necessários.