Mansur Venturoso e Di Lello Sociedade de Advogados

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COMUNICADO IMPORTANTE
19/03/2020

COMUNICADO IMPORTANTE

O uso da placa Mercosul passa a ser obrigatório em todo o País a partir de 31 de Janeiro, mas não para todos os veículos...
30/01/2020

O uso da placa Mercosul passa a ser obrigatório em todo o País a partir de 31 de Janeiro, mas não para todos os veículos.
A obrigatoriedade abrange veículos novos, no primeiro emplacamento, para os que forem transferidos de município ou Estado e nos casos de furto ou dano muito extenso à placa, que dificulte a leitura.
Se as placas de identif**ação estiverem em desacordo com as especif**ações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN, será considerada uma infração média (art. 221 do Código de Trânsito Brasileiro), com penalidade de multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos) e medida administrativa de retenção do veículo para regularização e apreensão das placas irregulares.
Segundo o Detran-SP, pessoas que desejam trocar voluntariamente também podem aderir o novo modelo.
A nova placa tem fundo branco, quatro letras e três números, dispostos de maneira aleatória. A cor da combinação alfanumérica indica a categoria do veículo. A cor preta é para carros particulares. A vermelha é para táxis, veículos comerciais e de autoescola. Azul é para carros oficiais e verde para os de teste. Em uma tarja azul f**a o nome e a bandeira do país, além do emblema do Mercosul.

RESOLUÇÃO Nº 780, DE 26 DE JUNHO DE 2019

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10/12/2019

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Hoje, 3 de dezembro, é o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência!
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O Instituto DataSenado apresenta na terça-feira (3), em audiência pública interativa, o resultado de estudo sobre o cuidado de pessoas com deficiência, com doenças raras e idosos. O debate, que contará a apresentação com o Serviço de Língua Brasileira de Sinais (Libras), terá início às 14h30.
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Fundo azul e ilustração de um homem em uma cadeira de rodas. Texto na imagem: DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:
Passe livre no transporte interestadual para os comprovadamente carentes;
Obtenção ou renovação de CNH;
Reserva de assentos nos transportes públicos;
Reserva de vagas especiais em estacionamentos públicos e privados;
No mínimo 5% de vagas reservadas em concursos públicos;
2 a 5% de vagas reservadas em empresas privadas;
Aquisição de automóvel com isenção de IPI, ICMS, IOF;
Matrícula nos cursos regulares de instituições de ensino;
Complemento de 25% na aposentadoria por invalidez quando o assegurado necessitar de assistência permanente;
Isenção de imposto de renda;
Benefício de Prestação Continuada.

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03/12/2019

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🌐 Com a popularização das compras on-line, o chamado direito de arrependimento ficou muito conhecido, mas muita gente ainda não sabe do que se trata. De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem o prazo de 7 dias para desistir do produto a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio. O mesmo vale para compras pela internet. Se o consumidor se arrepender da compra, os valores pagos devem ser devolvidos de imediato.
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Descrição da Imagem e : ilustração de homem de perfil centrado de frente do computador olhando para a tela e com as mãos no teclado. Da tela saem ícones de presente e carrinho de compras. Texto: Direito de arrependimento. Todo consumidor tem direito a desistir de compras feitas fora de uma loja física em até 7 dias. Estão inclusas compras feitas pela internet, telefone ou em entregas a domicílio. Artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor.

Veja as diferenças entre casamento e união estável. Na dúvida consulte seu advogado.
22/08/2019

Veja as diferenças entre casamento e união estável. Na dúvida consulte seu advogado.

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09/08/2019

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O projeto classif**a os animais como sujeitos de direitos, com acesso a tutela jurisdicional. Segundo o PLC 27/2018, os animais não poderão mais ser tratados como "coisas". Como sofreu alteração, o projeto volta para a Câmara.
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Fundo amarelo e ilustração de um cachorro. Texto na imagem: Senado decide que animal não é coisa. O PLC 27/2018 reconhece os animais como seres sencientes - dotados de natureza biológica e emocional e passíveis de sofrimento.

24/07/2019

Novas regras para viagens nacionais de menores em São Paulo. Agora, dentro do Estado, jovens de até 16 anos desacompanhados não necessitam de autorização judicial. Basta documento assinado por mãe, pai ou guardião legal, com firma reconhecida.
Caso a viagem seja para outro Estado, é importante verif**ar o regramento do local para saber se o menor poderá regressar a São Paulo com a mesma autorização particular ou se será preciso autorização judicial.
Mais informações no site do TJSP - bit.ly/2XXc5Na

Foto de casal carregando malas no saguão de aeroporto, com uma menina entre eles e céu no fundo, e texto: Viagem nacional crianças e adolescentes. Novas regras em São Paulo. Menores de 16 anos desacompanhados. Necessário apenas autorização da mãe ou do pai ou do guardião legal com firma reconhecida. Não há mais necessidade de autorização judicial para viajar dentro do Estado de São Paulo.

27/06/2019

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 13/06, por 8 votos a 3, permitir a criminalização da homofobia e da transfobia.
Os ministros consideraram que atos preconceituosos contra homossexuais e transexuais devem ser enquadrados no crime de racismo (Lei nº 7716/89).
Conforme a decisão da corte:
• “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito” em razão da orientação sexual da pessoa poderá ser considerado crime;
• a pena será de um a três anos, além de multa;
• se houver divulgação ampla de ato homofóbico em meios de comunicação, como publicação em rede social, a pena será de dois a cinco anos, além de multa;
• a aplicação da pena de racismo valerá até o Congresso Nacional aprovar uma lei sobre o tema.
Com a decisão, o Brasil se tornou o 43º país a criminalizar a homofobia, segundo o relatório “Homofobia Patrocinada pelo Estado”, elaborado pela Associação Internacional de Lésbicas, G**s, Bissexuais, Transexuais e Intersexuais (Ilga)

Casos de alienação parental são mais comuns do que se imagina, não sendo difícil deparar-se atualmente com pais ou mães ...
18/06/2019

Casos de alienação parental são mais comuns do que se imagina, não sendo difícil deparar-se atualmente com pais ou mães que estimulam o filho a repudiar o outro genitor alienado. Trata-se de um conflito familiar em que se tem como maior interessado a criança ou adolescente.
O artigo 2º da Lei 12.318/10 assim descreve:
Art. 2o Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.
As formas que podem ser realizadas essa interferência estão descritas no parágrafo único do art. 2º da Lei sobre alienação parental, são elas: realizar campanha de desqualif**ação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade, dificultar o exercício da autoridade parental, dificultar contato de criança ou adolescente com genitor, dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar, omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço, apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente, mudar o domicílio para local distante, sem justif**ativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.
Alienação parental consiste na interferência psicológica provocada na criança ou adolescente por um dos seus genitores contra outro membro da família que também esteja responsável pela sua guarda e vigilância.
O intuito da pessoa que provoca a alienação parental é criar desavenças e sentimentos negativos na criança em relação a determinado genitor, como o pai ou a mãe, por exemplo.

Para refletir.
15/06/2019

Para refletir.

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