Júlia Rodrigues Campos Advocacia e Consultoria Jurídica

22/04/2024

19/04/2024

👪 Guarda compartilhada é aquela na qual ambos os genitores mantêm o exercício de direitos e deveres em relação ao filho, participando de forma conjunta na tomada de decisões.

🚩O ordenamento jurídico brasileiro estabelece a guarda compartilhada como a REGRA, calcado na premissa de que ambos os pais têm igual direito de exercer a guarda de filho menor, uma vez que tal exercício demonstra-se saudável à formação da criança e do adolescente (artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil).

🚩Como toda regra tem sua exceção, não se aplicará a aguarda compartilhada quando há risco de algum tipo de violência doméstica ou familiar praticado por um dos pais.

📎 Arraste para o lado e conheça 3 benefícios da adoção desse tipo de guarda.

19/04/2024

19 de abril – Dia dos Povos Indígenas

18/04/2024

🖇️ Nessa modalidade o proprietário da terra (arrendador) concede o uso de sua propriedade a outra pessoa ou empresa (arrendatário) mediante o pagamento de um valor previamente estipulado em contrato.

🖋️ Desse modo, esse contrato estipula o período em que a terra será arrendada e o valor a ser pago pelo seu uso.

🚜 Em alguns casos, o arrendador pode inclusive disponibilizar equipamentos agrícolas para o arrendatário, contribuindo para uma maior eficiência na produção, o que também poderá ser determinado no contrato.

❗ Em caso de dúvidas, busque o auxílio de um advogado especialista de sua confiança!

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16/04/2024

🗣️ É muito comum casais, no começou do relacionamento, construírem no terreno de parentes para iniciarem a vida juntos.

Porém, o problema surge quando o relacionamento termina, visto que passa a existir a discussão de como será feita a divisão dos bens adquiridos durante a união, como, por exemplo, a construção no terreno do parente, que, na maioria das vezes, ocorre no imóvel dos sogros.

🏠 Nesse caso, a Lei permite o ressarcimento das despesas havidas com a construção, sendo que, se o regime do casamento ou da união estável for o da comunhão parcial de bens, cada parte terá direito à metade dos gastos com a obra.

Por isso, é muito importante, ao construir em terreno de terceiro, guardar todas as notas fiscais, recibos, comprovantes de pagamento de materiais de construção e mão de obra, para que se possa provar ao final do procedimento de separação que a construção foi feita pelos cônjuges em união.

📢 O ideal é a realização de um planejamento matrimonial, para que tudo seja documentado antes mesmo que o casal comece a construção, o que pode evitar uma enorme dor de cabeça em caso de separação no futuro.

Dúvidas? Busque pela orientação de um advogado especializado no assunto!

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15/04/2024

📢 Em caso que gerou grande repercussão na mídia, uma gravação mostra policiais, no dia 11/4, arrombando o portão de uma casa e invadindo-a em cumprimento a um mandado de prisão, na cidade de Aparecida de Goiânia.

Ocorre que, após uma enorme confusão com a moradora da casa, que teve uma arma de fogo apontada contra si, foi verificado que o mandado foi cumprido no endereço errado.

Nesse caso, os policiais podem responder por crime de abuso de autoridade❓

👉🏻 Em tese, NÃO!

Isso porque, para que agentes públicos sejam responsabilizados pelo crime de abuso de autoridade é necessário que eles tenham agido com vontade de prejudicar a vítima ou beneficiar a si mesmo ou a terceiros, ou, ainda, que a conduta seja motivada por capricho ou satisfação pessoal, o que não houve no caso, já que os policiais invadiram a residência errada por equívoco.

🖊️ Apesar disso, a moradora poderá ter direito a uma indenização por danos morais, já que o entendimento dos Tribunais é de que o equívoco no cumprimento de mandado de busca configura ato ilícito por parte do Estado, capaz de gerar abalo e vexame ao morador.

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09/04/2024

🔸 Todos os medicamentos necessários ao tratamento da doença do paciente cobertos pelo contrato devem ser fornecidos e custeados pelo plano de saúde, sendo a negativa considerada abusiva.

Logo, não importa se o medicamento é de alto custo, se não tem previsão expressa em bula (off label) ou se é administrado fora do ambiente domiciliar. Se existir indicação médica, o remédio deve ser custeado pelo plano!

📢 Porém, recusando-se o plano a fornecer o medicamente de forma abusiva, o paciente deve exigir um documento com os motivos.

Com a negativa abusiva e o relatório médico que prescreveu o tratamento em mãos, o paciente poderá entrar com uma ação na Justiça para obrigar o fornecimento ou para ser ressarcido, caso tenha sido obrigado a comprar o remédio, diante da urgência.

👉🏻 Para isso, é recomendável buscar a orientação de um advogado especializado em plano de saúde!

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08/04/2024

🚨 A resposta para essa pergunta é “SIM”!

A manipulação e venda de anabolizantes sem o devido registro exigível pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) caracteriza o crime de “Falsificação de produto terapêutico ou medicinal”, o qual, de acordo com a legislação, possui pena de 10 a 15 anos de prisão.

💉💪🏻 Porém, os Tribunais, por considerarem tal pena desproporcional ao delito, acabam aplicando ao condenado por venda de anabolizantes a mesma pena destinada ao tráfico de dr**as (5 a 15 anos, com possibilidade de diminuição de 1/6 a 2/3).

Você sabia disso? Conte-me aqui nos comentários!

05/04/2024

🏘️ Quem nunca enfrentou o incômodo barulho vindo do vizinho? Conversas em alto volume, latidos de cachorros e música alta até tarde da noite são algumas das causas mais comuns de conflitos.

A legislação considera a perturbação do sossego alheio, quando persistente, como uma infração penal passível de pena de prisão de 15 dias a 3 meses ou multa.

❗ Além disso, o regulamento interno do condomínio pode estabelecer penalidades adicionais para moradores que excedam os limites de ruído.

🚨Se após a tentativa de um diálogo e registro de Boletim de Ocorrência, o problema não for resolvido, procure um advogado para entrar com a ação cabível. É possível até um medido de danos morais.

03/04/2024

Acidente de trabalho acontece quando o trabalhador sofre algum tipo de lesão durante o trabalho ou em decorrência dele.

📝 Logo de início, a empresa é obrigada a preencher o CAT para que o trabalhador possa ter acesso aos benefícios previdenciários oferecidos pelo INSS.

👉 O INSS fará uma perícia médica para avaliar a lesão sofrida, após comprovada, o trabalhador terá acesso aos seguintes benefícios:

 Garantia e estabilidade de emprego;
 Afastamento remunerado;
 Recolhimento do FGTS;
 Aposentadoria por invalidez;
 Pensão por morte garantida aos dependentes.

🚨🚨 Também é possível pedir indenização a empregadora por acidente de trabalho em determinadas circunstâncias. Se o acidente ocorreu devido à negligência ou falta de medidas de segurança por parte da empresa, o trabalhador acidentado pode entrar com uma ação judicial solicitando indenização por danos materiais e morais.

💬 Você sabia disso? Conte-me aqui nos comentários!

02/04/2024

Hoje, no dia Mundial de Conscientização do Autismo, podemos comemorar diversos direitos adquiridos. Conheçam 3 desses direitos:

1.Professor Auxiliar na escola

O objetivo principal desse professor auxiliar é promover a interação social do autista com o meio escolar: colegas de classe, professores e funcionários.

Inicialmente, temos que entender o seguinte: quem determina se o autista necessita ou não se um professor auxiliar é o médico. Não adianta os pais falarem que precisa nem a escola falar que não precisa.

Uma vez estabelecida a necessidade, a escola tem obrigação de conceder esse benefício, sendo pública ou privada. E lembre-se, não pode cobrar absolutamente nada a mais por isso!

2. Compra de veículos com isenção

Muita gente não sabe, mas, assim como muitos portadores de deficiência física, pessoas com autismo também podem adquirir veículos com isenção de impostos (IPI e ICMS). No caso de autistas, existe uma “vantagem”. Não é obrigatório a compra de um veículo com câmbio automático (geralmente mais caros), abrindo ainda mais o leque de opções.

IMPORTANTE: quando o veículo for comprado em nome de um menor de idade ou de alguém já interditado, o processo de venda é mais burocrático, pois ele não poderá assinar o documento de transferência. Nesse caso, será preciso entrar com um pedido judicial solicitando autorização, que será analisado pelo Ministério Público.

3. Terapias e Planos de saúde

Os planos de saúde possuem a obrigação de enfrentar o início do tratamento prescrito pelo médico, independente da complexidade, do custo e, especialmente, da previsão no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS).

Dessa forma, é ilegal tanto a recusa administrativa das operadoras para realização das terapias quanto a limitação de duração das suas sessões, pois qualquer que seja a intervenção médica preceituada, deverá ser cumprida! Em caso de recusa, será preciso entrar com um pedido judicial.

01/04/2024

🔸 SIM, PODE!

O freelancer é um profissional autônomo que trabalha prestando serviços para empresas ou terceiros.

🖇️ Porém, mesmo sem carteira assinada, o freelancer pode garantir alguns direitos trabalhistas.

Se esse profissional trabalhar todos os dias em um mesmo lugar, seguindo ordens e horários, mesmo sem registro na carteira, isso pode caracterizar um emprego de verdade, garantindo direitos como 13º salário, férias pagas, INSS e FGTS, em razão do vínculo empregatício.

📲 Para que isso seja possível, é necessário comprovar o vínculo à Justiça, o que pode ser feito pela troca de mensagens com o patrão, testemunhas, recibos de pagamento e outros documentos.

Dúvidas? Procure por um profissional especializado em Direito do Trabalho!