Advocacia Vanin

Como chegar Site

Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Advocacia Vanin, Firma de advogados, Escritório de Advocacia, Barueri.

Formada em 2003, com sólida trajetória no universo jurídico, Evelyn Vanin construiu sua carreira atuando em importantes frentes do Direito, incluindo assessoria direta à magistratura, conciliação no PROCON, setores da prefeitura de Barueri dentre outros.

07/10/2026

Sim, é possível revisar os juros de contratos já quitados.

Vamos entender!

Mesmo após quitar sua dívida, é possível realizar uma análise do contrato para verif**ar se foram cobrados juros e taxas abusivas.

Isso ocorre porque, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo para revisão é de até 10 anos após a última parcela ter sido quitada.

Mas por que considerar a revisão após a quitação?

É possível que você tenha pagado um montante superior ao efetivamente devido.

Nesse caso, é viável solicitar a restituição desses valores, bem como buscar uma indenização por danos morais pelo período em que seu orçamento foi impactado pelos excessivos desembolsos.

Precisa de ajuda para revisar os juros de seu contrato? Busque auxílio de advogados especialistas no assunto!

05/10/2026

Já passou pela situação de ser impedido de dividir o prato com outra pessoa no restaurante?

Saiba que essa prática é abusiva, conforme artigo 39, incisos I, II e IX do Código de Defesa do Consumidor.

Isso porque o consumidor tem direito a divisão de seu prato, pois a quantidade da comida servida será a mesma.

E como ele está pagando pelo alimento, poderá consumir o produto da forma que desejar.

Quer se manter informado sobre seus direitos como consumidor?

Acompanhe nossa página!

E se precisar de ajuda, busque por um advogado de confiança para ampará-lo.

04/10/2026

Você sabe como comprovar o vínculo chamado de filiação socioafetiva?

Vamos te explicar!

O reconhecimento pode ser feito de duas maneiras:

– Administrativamente, no cartório:

Para isso, os filhos reconhecidos precisam ter acima de 12 anos e ambos os genitores precisam estar de acordo com o pedido, além do parecer favorável do Ministério Público.

– Judicialmente, por meio de um processo na justiça:

Nesse caso, o juiz analisará se há um vínculo de afeto e cuidado semelhante ao dos pais e filhos biológicos.

Podem ser exigidos laudos psicológicos ou sociais que confirmem a relação socioafetiva.

Além disso, mesmo após a morte dos responsáveis legais, é possível reconhecer a filiação socioafetiva.

O filho precisa provar que havia uma relação de afeto e cuidado com os pais.

Se a justiça aceitar essas evidências, o reconhecimento será feito.

É importante reunir provas documentais e testemunhais, tais como:

-> Fotos e vídeos:

Registros de convivência familiar, como festas, viagens ou momentos do dia a dia;

-> Cartas e mensagens:

Trocas de correspondências, e-mails ou mensagens que atestem a relação entre as partes envolvidas.

-> Testemunhas:

Depoimentos de amigos, familiares e vizinhos que possam comprovar a relação socioafetiva.

-> Documentos oficiais:

Cadastro da criança como dependente em escolas, planos de saúde, ou em declarações de imposto de renda.

Reconhecer a filiação socioafetiva é um ato de amor e responsabilidade.

Para garantir que tudo seja feito corretamente, consulte um advogado especializado em direito de família.

03/10/2026

O ordenamento jurídico brasileiro busca ativamente coibir e reprimir qualquer forma de dano ambiental, especialmente em propriedades rurais, por meio de diversas legislações específ**as.

Um dos instrumentos criados para esse fim é o Termo de Embargo Ambiental.

Mas você sabe o que ele é e como funciona?

Esse termo tem o objetivo de interromper uma atividade que possa estar causando danos ou que esteja em desacordo com alguma legislação ambiental específ**a.

Os órgãos ambientais competentes utilizam esse instrumento para prevenir a continuidade dos danos e forçar os proprietários a regularizar a situação de suas propriedades de acordo com os critérios legais.

As consequências do Termo de Embargo Ambiental incluem:

-> Restrição ao uso da área afetada;

-> Imposição de multas;

-> Perda de licenças ambientais;

-> Cancelamento de autorizações;

-> Impossibilidade de obtenção de crédito rural; e,

-> Risco de perda da propriedade.

Quando o órgão ambiental recebe uma denúncia ou constata a ocorrência de atividades ilegais por meio de fiscalização direta, é aberto um processo administrativo específico.

Para aplicar o embargo, o órgão competente reúne todas as provas disponíveis, como laudos, fotos, gravações e relatórios, que comprovem os indícios de dano ambiental.

Em caso de dúvidas, converse com um advogado especialista no assunto!

02/10/2026

O fato de um imóvel estar alugado não impede que o proprietário decida vendê-lo. Mas a venda pode envolver direitos do inquilino e, por isso, não signif**a que ele deverá deixar o imóvel imediatamente.

A lei do inquilinato permite a venda do imóvel durante a locação. Porém, o inquilino possui o chamado direito de preferência. Isso signif**a que o proprietário deve oferecer o imóvel primeiro ao inquilino, informando o preço e as condições da venda.

Se o inquilino não tiver interesse ou não exercer a preferência dentro do prazo legal, o proprietário poderá vender o imóvel para outra pessoa.

Mas e depois da venda?

O comprador poderá, em determinadas situações, pedir que o inquilino deixe o imóvel dentro de um prazo. Isso dependerá do contrato de locação e de questões como sua duração e se existe cláusula de vigência em caso de venda.

Por isso, quem compra ou vende um imóvel alugado precisa verif**ar o contrato de locação e os direitos do inquilino.

Busque orientação jurídica e salve este conteúdo.

01/10/2026

Ser vítima de fraude documental pode trazer sérias consequências, como compras e empréstimos indevidos em seu nome e até a inclusão nos cadastros de inadimplentes.

Se isso aconteceu com você, siga esses passos:

1 – Registre um Boletim de Ocorrência (B.O.): comunique imediatamente a fraude à polícia, pois é essencial para comprovar que você não reconhece a dívida;

2 – Conteste a negativação: entre em contato com a empresa ou instituição financeira que registrou a dívida e apresente o B.O., solicitando a exclusão do débito;

3 – Acione o Procon ou o Banco Central: se a empresa não resolver a situação, registre uma reclamação no Procon ou no Banco Central (no caso de instituições financeiras);

4 – Busque um advogado: caso a negativação persista, você pode entrar com uma ação judicial para limpar seu nome e até pedir indenização por danos morais.

Dica extra: sempre acompanhe seu CPF pelo Serasa, SPC e Registrato (Banco Central) para evitar surpresas!

Seu nome foi negativado injustamente?

Entre em contato com advogado especializado e proteja seus direitos!

30/09/2026

Você sabia que é possível resolver a situação de um bem não inventariado de forma rápida e simples?

Caso você tenha se deparado com essa situação, continue lendo e descubra o que fazer!

Os herdeiros podem realizar uma sobrepartilha.

Esse procedimento é usado para incluir os bens do falecido que foram descobertos após a finalização do inventário.

Isso garante que eles sejam devidamente distribuídos entre os herdeiros.

É possível realizar a sobrepartilha de forma extrajudicial em um cartório de notas, desde que:

- Todos os herdeiros estejam de acordo;

- Caso existam herdeiros menores ou incapazes, o Ministério Público participe do procedimento;

Esse processo é similar ao do inventário extrajudicial e é muito mais rápido e prático.

O cartório irá formalizar a inclusão do bem descoberto no inventário.

A vantagem da sobrepartilha extrajudicial é evitar a demora do processo judicial.

Porém, se não houver acordo entre as partes, a sobrepartilha terá que ser feita judicialmente.

Nesse caso, um juiz f**a responsável pela divisão, o que pode levar mais tempo.

Ficou com dúvidas?

Busque a orientação de um advogado especializado em direito sucessório!

29/09/2026

A Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal em parceria com a CGU, revelou um esquema que pode ter causado prejuízo bilionário a milhares de beneficiários do INSS entre 2019 e 2024.

O golpe funcionava assim: associações de aposentados firmavam convênios com o INSS para oferecer serviços como assistência jurídica, descontos em academias e convênios de saúde. Até aí, tudo certo — o problema é que em muitos casos os beneficiários nunca autorizaram esses descontos.

Uma amostra de 1.300 aposentados mostrou que 97% não sabiam dos débitos nem haviam autorizado a filiação. Além disso, 72% das entidades não apresentaram a documentação necessária para os descontos.

A investigação também apontou que muitas dessas associações não tinham estrutura real para prestar os serviços prometidos. Foram usados artifícios como falsif**ação de assinaturas e dados para simular o consentimento dos segurados.

Como resultado, seis servidores do INSS — incluindo o presidente do órgão — foram afastados por suspeita de facilitar o esquema ou deixar de cumprir seu dever de fiscalização.

A operação bloqueou bens, apreendeu carros de luxo e encontrou dinheiro em espécie com os investigados. Parte desse patrimônio poderá ser usado para ressarcir os prejudicados.

Se você é aposentado ou pensionista, vale a pena conferir seu extrato de pagamento com atenção. Descontos não reconhecidos podem ser mais comuns do que se imagina.

Em situações como essa, ter o apoio de uma orientação especializada pode ajudar a identif**ar irregularidades e buscar a reparação de forma segura e ef**az.

28/09/2026

O reconhecimento de firma é o procedimento pelo qual um cartório atesta a autenticidade da assinatura em um documento, conferindo maior segurança jurídica ao contrato.

Essa prática visa garantir que as partes envolvidas realmente assinaram o documento, o que pode ser importante em situações que exigem comprovação formal.

Embora o reconhecimento de firma não seja estritamente obrigatório para contratos de prestação de serviços, a sua utilização é altamente recomendada.

Isso se deve ao fato de que, em caso de litígios ou discussões judiciais, a presença do reconhecimento de firma pode facilitar a validação das assinaturas e, consequentemente, a execução do contrato.

Assim, as partes não poderão contestar que assinaram o documento, o que reforça a segurança jurídica da transação.

Além disso, é importante destacar que diferentes tipos de contratos podem ter exigências específ**as quanto ao reconhecimento de firma, dependendo da legislação local ou das práticas do setor.

Por isso, antes de tudo, consulte um advogado especializado.

Ele pode oferecer orientações personalizadas, ajudando a entender melhor a necessidade do reconhecimento de firma em casos específicos e a melhor forma de proteger seus interesses.

Quer saber mais sobre o tema?

Siga o nosso perfil e não deixe de curtir e compartilhar!

27/09/2026

Decisão judicial determinou que a dona de animal que perdeu o olho em um ataque deve ser indenizada.

O caso envolveu um cão que escapou do controle de seu tutor e atacou outro, causando graves ferimentos e resultando na perda de um olho.

A proprietária do cachorro que atacou foi responsabilizada pelos danos causados, sendo obrigada a pagar indenização pelos prejuízos materiais e morais sofridos.

O Tribunal de Justiça entendeu que a dona do cão agressor negligenciou o seu dever de cuidado e vigilância, permitindo que ele causasse danos a terceiros.

A decisão ressalta a responsabilidade dos tutores em garantir a segurança e bem-estar de seus animais.

Evitando que eles representem riscos à integridade física e à saúde de outros animais e pessoas.

A indenização concedida busca compensar os prejuízos sofridos pela dona do cachorro atacado.

O que inclui os custos com tratamentos médicos veterinários e o sofrimento emocional causado pelo incidente.

Essa sentença estabelece um importante precedente no âmbito do direito civil.

Reforça a necessidade dos tutores manterem o controle e a supervisão adequados para prevenir incidentes e proteger a segurança da comunidade.

A decisão judicial resguarda os direitos das vítimas de ataques de animais e impõe a responsabilização dos tutores pelos danos causados por eles.

Incentivando a adoção de medidas preventivas para evitar futuros incidentes similares.

Para f**ar por dentro das decisões, siga o nosso perfil!

Endereço

Escritório De Advocacia
Barueri, SP
06411080

Site

https://www.evelynvanin.com.br/

Notificações

Seja o primeiro a saber: enviaremos um e-mail para você quando Advocacia Vanin publicar novidades e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado para nenhum outro fim, e você pode cancelar a inscrição a qualquer momento.