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De acordo com a Lei nº 11.975, de 7/6/2009, às passagens de ônibus são válidas por um ano. Se você não fizer a viagem, s...
04/04/2022

De acordo com a Lei nº 11.975, de 7/6/2009, às passagens de ônibus são válidas por um ano. Se você não fizer a viagem, saiba que têm até 12 meses para utilizar o seu bilhete para o mesmo destino e em outra viagem. Isso sem nenhum custo adicional, ainda que haja aumento de tarifa.

E em caso de desistência, você, consumidor, pode fazer isso antes mesmo do momento do embarque. Sendo assim, a empresa tem até 30 dias para devolver o seu dinheiro.

Conheça mais sobre os seus direitos! Acompanhe nossos conteúdos!
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Os candidatos à adoção são submetidos à avaliações feitas em casa por uma equipe da Vara da Infância. Nesse caso, o ambi...
28/03/2022

Os candidatos à adoção são submetidos à avaliações feitas em casa por uma equipe da Vara da Infância. Nesse caso, o ambiente familiar será avaliado e será determinante para que a família seja considerada apta para receber uma criança.

O resultado da avaliação é importante para validar a adoção, que é uma oportunidade das crianças e adolescentes têm de voltar ao convívio, à educação e ao seio da família.

Continue acompanhando nossos conteúdos para saber mais.

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Produtos com defeitos precisam ser trocados. No geral, o lojista tem obrigação de fazer isso. Caso o produto não esteja ...
21/03/2022

Produtos com defeitos precisam ser trocados. No geral, o lojista tem obrigação de fazer isso. Caso o produto não esteja com defeitos, é escolha da empresa efetuar a troca. Dessa forma, é importante informar-se sobre a Política de Trocas da empresa sempre que você for efetuar uma compra.

Produtos promocionais e em ponta de estoque ainda fazem parte da regra de troca, caso estejam com defeitos. Saiba que o Código de Defesa do Consumidor, neste caso, sempre vai proteger o seu direito.

Continue lendo nossos textos para aprender mais.

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A proposta foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. A deci...
14/03/2022

A proposta foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. A decisão deixou claro que as avaliações serão feitas desde que os critérios estabelecidos pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI) sejam atendidos. O texto aprovado busca garantir o direito das pessoas com a síndrome.

A Síndrome de Tourette é um tipo de transtorno neuropsiquiátrico que causa tiques repetitivos, em geral motores, mas podendo ser, também, vocais. Alguns exemplos mais comuns, são: contrair os músculos da face, piscar repetidamente, contrair outros grupos musculares. Pode piorar com o estresse e pode estar associado a sintomas obsessivo-compulsivos (TOC), transtornos de aprendizagem e ao distúrbio de atenção (TDAH).

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8 de março - Dia Internacional da Mulher: um convite à reflexão! Um país só é capaz de crescer, quando ele é um país seg...
08/03/2022

8 de março - Dia Internacional da Mulher: um convite à reflexão! Um país só é capaz de crescer, quando ele é um país seguro para as mulheres.

Quem recebe uma notificação extrajudicial de cobrança, deve manter contato com a empresa na qual possui o débito, visand...
28/02/2022

Quem recebe uma notificação extrajudicial de cobrança, deve manter contato com a empresa na qual possui o débito, visando negociar a possibilidade do pagamento.

E a notificação extrajudicial serve, justamente, como uma prova de que a empresa está tentando, formalmente, solucionar o conflito com o devedor.

Caso o devedor não esteja disposto a solucionar a questão, a notificação servirá como prova em uma possível ação judicial.

Você sabe o que são os juros abusivos?São os juros praticados acima da média do Banco Central ou que infringem o Código ...
21/02/2022

Você sabe o que são os juros abusivos?

São os juros praticados acima da média do Banco Central ou que infringem o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Mas, como identificar uma taxa abusiva?

> Fique atento aos juros do mercado;
> Revise o contrato e as taxas acordadas;
> Consulte os valores cobrados por instituições como o Banco Central;
> Tenha um acompanhamento jurídico especializado com a Festi!

Com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os negócios que incluírem, em sua base, informações de seus clientes, preci...
14/02/2022

Com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os negócios que incluírem, em sua base, informações de seus clientes, precisam se adequar a uma série de requisitos.

O objetivo é garantir a segurança do direito à privacidade e manter todas as informações protegidas.

É neste momento, que a assessoria jurídica é muito importante, oferecendo o respaldo legal necessário.

Fale com a nossa equipe através do link em nossa bio e tenha um acompanhamento especializado.

A compra de um imóvel envolve inúmeros aspectos, desde a escolha do local propriamente dito até a assinatura do contrato...
07/02/2022

A compra de um imóvel envolve inúmeros aspectos, desde a escolha do local propriamente dito até a assinatura do contrato.

Antes de firmar a aquisição do bem, é importante estar atento a questões importantes:

> Se existem cláusulas que exijam taxas indevidas, se há multas e/ou pendências ou, até mesmo, se todos os dados estão corretamente cadastrados.

> Além disso, é necessário observar com atenção documentos como escritura definitiva e o registro do imóvel.

O recomendado é ter uma assessoria jurídica para te auxiliar e garantir segurança na compra.

Todos os ramos que existem no direito são baseados em princípios e regras. Os princípios que tratam do direito da famíli...
01/02/2022

Todos os ramos que existem no direito são baseados em princípios e regras. Os princípios que tratam do direito da família estão no Código Civil e também na constituição.

“A família não nasce pronta; constrói-se aos poucos e é o melhor laboratório do amor. Em casa, entre pais e filhos, pode-se aprender a amar, ter respeito, fé, solidariedade, companheirismo e outros sentimentos.” Luis Fernando Veríssimo

A proposta deste dia é reforçar a importância da proteção dos direitos de liberdade e privacidade dos dados pessoais, nã...
28/01/2022

A proposta deste dia é reforçar a importância da proteção dos direitos de liberdade e privacidade dos dados pessoais, não apenas no ambiente offline mas também online.

O advento da internet fez com que a proteção de dados se tornasse cada vez mais importante. Por causa disso, aqui vão algumas dicas para você:

1 - Ative a verificação em duas etapas em seus dispositivos (ela vai solicitar a senha e também os códigos de acesso);
2 - Não divulgue dados que comprometam sua segurança;
3 - Mantenha antivírus ativos em seus dispositivos, notebook e/ou computador;
4 - Confira se os sites que você entra são sites seguros.

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