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Marcondes, Martins & Wu Advogados Associados, alameda mamore 911, Barueri (2026)

04/11/2023

Nesta época do ano, é muito comum fortes chuvas que atingem várias regiões do país e, por conta disso, acabam acontecendo várias interrupções no fornecimento de energia elétrica. É muito frequente os consumidores sofrerem prejuízos materiais e não materiais, como a queima de eletrodomésticos e eletroeletrônicos.

De acordo com o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), independentemente da existência de culpa, a responsabilidade pela reparação dos danos é da concessionária de energia, conforme a resolução normativa nº 61 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Portanto, se houver danif**ação de aparelhos elétricos, por exemplo, as distribuidoras de energia devem ressarcir, substituir ou consertar os consumidores. O prazo para encaminhar queixa à concessionária é de até 90 dias corridos, segundo a resolução da nº 360/9 da agência.

E se a empresa se negar?

Se a solicitação de ressarcimento for negada, a empresa deverá apresentar com detalhes as razões da negativa e informar ao consumidor o direito de apelar à agência reguladora estadual conveniada ou à própria Aneel.

A fornecedora só poderá eximir-se da responsabilidade do ressarcimento se:

– Comprovar o uso incorreto do equipamento.

– Defeitos gerados por instalações internas da unidade consumidora

– Inexistência de relação entre o estrago do aparelho e a provável causa alegada

– Se o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação do equipamento antes do término do prazo para a inspeção – entretanto, segundo o CDC, essa previsão da resolução é ilegal.

Para danos não materiais (como o comprometimento à realização de um trabalho, por exemplo) decorrentes da interrupção de energia, o CDC ampara o consumidor, que deve pleitear a reparação também junto à concessionária e, caso não seja atendido, deve buscar o Procon ou órgão similar de sua localidade.

Ainda, caso não consiga amparo legal, entre em contato conosco para sanar suas dúvidas.

16/10/2023

Você já teve problemas com ligações abusivas de telemarketing?

As ligações abusivas são aquelas, que além de ultrapassarem os limites do bom senso, infringem a legislação e violam os direitos do consumidor.

Elas podem ser consideradas abusivas por acontecerem em horários ou locais inapropriados, como no ambiente de trabalho ou aos finais de semana, ou por serem excessivas, acontecendo dezenas de vezes em poucos dias.

O que fazer nesses casos?

Em alguns estados, há leis específ**as para lidar com esse tipo de situação. Em São Paulo, por exemplo, há a Lei 13.226/08, que permite que o consumidor cadastre seus telefones em um formulário do PROCON para bloquear ligações de telemarketing não autorizadas.

Em situações extremas, juízes e tribunais têm entendido que os consumidores têm direito a indenizações por danos morais. Por isso, é importante consultar um advogado para avaliar caso a caso.

26/09/2023

Empresa off-shore é legal?

Uma empresa off-shore é aquela que está situada, geralmente, em países com tributação favorecida (chamados de “paraísos fiscais”), sem necessidade de contratar funcionários ou produzir algo no local.

Os objetivos de uma off-shore, além de minimizar o pagamento de impostos, pode ser também o sigilo da identidade de seus proprietários. Essa prática, embora muito atrelada a casos de corrupção, é legal no Brasil.

Nesse caso, é preciso sim declarar uma empresa off-shore e pagar os devidos impostos em cada caso. Em geral, a tributação de uma empresa off-shore no Brasil ocorre quando há retirada de recursos da empresa, seja através da distribuição de lucros ou através do pagamento de despesas pessoais pela empresa.

Você tem dúvidas sobre a tributação de empresas off-shore? Entre em contato com a gente!

15/06/2023

Procurando uma série nova para maratonar? 🍿💻

Preparamos uma lista de 4 séries sobre advogados imperdíveis! Se você gosta de assuntos jurídicos, histórias de casos e juízes, dá uma olhada na lista abaixo:

1️⃣The Good Wife
Em suas 7 temporadas, The Good Wife conta a história de uma advogada que estava afastada da carreira, quando decide voltar a advogar e seu esposo é preso após um grande escândalo envolvendo traição e corrupção.

2️⃣Better Call Saul
Para quem assistiu Breaking Bad, essa é uma ótima escolha! Better Call Saul é um spin-off contando a história do advogado Saul Goodman e os percalços no início da carreira jurídica.

3️⃣How To Get Away With Murder
Da mesma produtora de Grey’s Anatomy e Scandal, essa série vai te deixar nervoso do início ao fim! Ela conta a história de uma advogada de defesa criminal e professora de Direito em uma Universidade da Filadélfia, e é perfeita para quem ama Direito.

4️⃣Suits
Esse é um clássico, que é impossível não conhecer! A série conta a história de um jovem gênio que abandona a faculdade de Direito e se alia a um dos melhores advogados de Manhattan. Se você gosta de Direito, você vai adorar!

Você conhece alguma outra série sobre o assunto? Conta para a gente!

05/06/2023

Você sabe quais são as vantagens de se fazer um testamento? 📄

Em geral, o intuito de um testamento é garantir a segurança jurídica na partilha de bens. Vamos dar uma olhada em algumas vantagens disso:

1️⃣Maior segurança aos herdeiros
Um testamento bem elaborado, respeitando as regras de partilha de bens, dará maior segurança aos herdeiros, que poderão receber exatamente o que foi testamentado pelo falecido.

2️⃣Transparência em relação aos bens deixados
Com um testamento, é possível deixar claro quais são todos os bens que serão repartidos entre os herdeiros, o que facilitará na hora da divisão.

3️⃣Garantir o desejo do falecido
Com um testamento bem redigido, o falecido pode garantir que a sua vontade seja feita após a morte, dividindo os seus bens de acordo com o seu desejo.

4️⃣Menor litigância
Além de garantir segurança aos herdeiros, um bom testamento poderá evitar brigas desnecessárias entre familiares.

Tem dúvidas sobre como elaborar um testamento? Entre em contato com a gente!

02/05/2023

Comprou um imóvel nos últimos 5 anos?

Todos que realizaram a compra de imóvel nos últimos 5 anos podem solicitar a restituição do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Para isso, é necessário ingressar com uma ação judicial contra a Prefeitura e os valores devem ser devolvidos com correção.

O contribuinte pode ingressar com a ação tendo como base na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferida nos autos do RE 1937821/SP.

Ao julgar o Recurso Especial (REsp) 1937821/SP, a Primeira Seção do STJ estabeleceu uma série de mudanças envolvendo o cálculo do imposto nas operações de compra e venda de imóveis. Inicialmente, foi destacado que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado.

“O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (artigo 148 do Código Tributário Nacional – CTN)”, completou a decisão.

Dessa maneira, o imposto deve ser calculado a partir do valor da compra do imóvel, e não do valor venal, que é maior. Assim, o tributo passa a ter como base de cálculo o valor da transação informada pelo contribuinte.

Em São Paulo, por exemplo, o valor venal é utilizado como referência para o cálculo do imposto, o que permite a restituição com base na nova decisão. Só na capital paulista, são ajuizados mais de 200 processos semanais solicitando a restituição. No Município do Rio de Janeiro, a média chega a 100 por semana.

27/04/2023

Chegou a hora de declarar o IR! E agora?

É sempre uma dor de cabeça para todos nós, isso é verdade. Porém, com algumas dicas na mão, você pode fazer a sua declaração com maior tranquilidade:

1️⃣ Separe os documentos necessários para a declaração
Antes de tudo, se organize! Separe todos os documentos que você vai precisar e deixe tudo bem acessível para ser usado quando chegar a hora.

2️⃣ Informe todos os rendimentos recebidos
Insira no programa do IR tudo que você recebeu no ano anterior: salários, dividendos, aluguéis, etc. Se você possui dependentes, não se esqueça de informar os rendimentos deles também, mesmo se eles não precisarem declarar.

3️⃣ Teste os diferentes modelos de declaração
Se você possui muitas despesas dedutíveis, talvez valha mais a pena optar pelo modelo completo da declaração. Portanto, compare as opções. O próprio programa do IR permite essa comparação.

4️⃣ Procure ajuda especializada
Se é a sua primeira vez ou se você não se sente confiante para realizar a declaração sozinho, não hesite em procurar ajuda! É melhor ter o auxílio de um profissional do que tentar fazer por conta própria e acabar caindo na malha fina por inconsistências ou erros na declaração.

5️⃣ Não deixe para a última hora
Essa é a dica mais importante! Preencher a declaração não é algo simples, leva tempo. Por isso, se planeje, comece com antecedência para ter tranquilidade antes do prazo expirar.

20/04/2023

Você já ouviu falar em direito de arrependimento?

De acordo com o Art. nº 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor pode se arrepender de uma aquisição de mercadoria ou serviço se a compra não foi realizada em loja. Isso é comum especialmente para compras na internet, e esse é o chamado direito de arrependimento:

“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”

Você sabia disso?

14/04/2023

Resposta curta: depende!

Calma, explicamos…

Antes de tudo, é preciso avaliar se existem os chamados “herdeiros necessários”. O Art. 1.845 do Código Civil define que “são herdeiros necessários os descendentes (filhos, netos e bisnetos) os ascendentes (pais, avós, bisavós) e o cônjuge”. Além disso, o artigo seguinte define que “pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima”.

Assim, entendemos que os herdeiros necessários são aqueles que têm direito à “legítima”, que é igual à metade do patrimônio deixado pelo falecido.

Por isso, você não pode deixar a sua herança para quem você quiser caso você tenha herdeiros necessários, pois eles não poderão ser excluídos do testamento. Você f**a livre para definir o destino de 50% dos seus bens, mas a outra metade já está definida!

Você conhecia esse termo dos “herdeiros necessários”?

11/04/2023

Como regularizar impostos atrasados?

A prática, conhecida como regularização tributária, pode ser mais comum do que muitos imaginam. O atraso no pagamento de impostos pode gerar cobranças administrativas, inscrição em dívida ativa e até mesmo cobranças judiciais.

Para isso, o Poder Público coloca à disposição do contribuinte uma opção chamada Parcelamento do Crédito Tributário. Esse mecanismo visa reduzir os índices de inadimplência e, com ele, o contribuinte pode solicitar o parcelamento do crédito junto ao órgão responsável pela sua cobrança.

Assim, ao mesmo tempo em que a dívida é parcelada, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário, evitando cobranças futuras.

05/04/2023

1️⃣Questão de Honra

Esse filme, lançado em 1993 e estrelado por Tom Cruise, conta a história de um jovem advogado que investiga a morte de um soldado na base militar de Guantánamo, desafiando a hierarquia militar para descobrir a verdade.

2️⃣O Júri

O Júri é estrelado por Dustin Hoffman e foi um sucesso de crítica no seu lançamento. O filme fala sobre influência, manipulação e corrupção dentro dos tribunais.

3️⃣Doze Homens e uma Sentença

Esse é um dos clássicos do cinema! Estreou na década de 50 e conta a história de 12 jurados que devem decidir, por unanimidade, se mandam ou não um jovem para a cadeira elétrica por ter assassinado o pai. 11 dos 12 jurados estão decididos em condenar o jovem, mas um deles não e inicia um exercício de dialética para convencer os outros jurados de que não tem provas suficientes para condenação.

4️⃣Philadelphia

Philadelphia, conta a história de um advogado chamado Andrew (estrelado por Tom Hanks), que é demitido do escritório onde trabalha após descobrirem que ele é portador do vírus HIV e homossexual. Andrew, então, contrata os serviços de seu melhor amigo para defendê-lo no processo contra a empresa.

5️⃣Um Sonho de Liberdade

O filme conta a história de um sucedido banqueiro que, mesmo inocente, é condenado a prisão perpétua pelo assassinato de sua esposa e do amante dela. A mensagem que o filme passa é de que tudo na vida precisa de trabalho e tempo, até mesmo para fugir da prisão!

6️⃣Carandiru

Não podia faltar um filme brasileiro na lista, não é mesmo? Carandiru retrata com uma cruel realidade a vida dos presos na maior prisão da América Latina. A história é baseada no olhar do médico Drauzio Varella, que trabalhou como voluntário na prisão.

7️⃣As Duas Faces de um Crime

Por fim, esse filme estrelado por Richard Gere conta a história de um advogado arrogante e apaixonado por sucesso, querendo sempre aparecer na mídia. Durante o filme, o comportamento do advogado f**a muito claro quando não deixa nem a pessoa que está defendendo falar. A mensagem que o filme passa é criar uma boa relação com seu cliente.

27/03/2023

O que fazer quando seu nome é incluído nos órgãos de restrição ao crédito, como o SERASA, SPC e SCPC?

Assim que você receber uma cobrança, é necessário f**ar atento se ela contém informações legítimas e objetivas. A comunicação dessa cobrança deve ser feita, além disso, em tempo hábil para que o consumidor possa exercer seu direito de defesa, seja para corrigir ou para impedir a inclusão do seu nome nos cadastros.

O consumidor também não pode ser exposto ao ridículo ou sofrer qualquer tipo de constrangimento ou ameaça na cobrança de seus débitos. Assim que o pagamento da cobrança for efetuado, o consumidor tem o direito de ter seu nome retirado dos órgãos de restrição ao crédito imediatamente.

E se o meu nome foi negativado indevidamente?

Nesse caso, você poderá exigir a correção imediata e será avisado em até 5 dias úteis sobre a alteração realizada. Caso ela não aconteça no prazo estabelecido, o responsável pela cobrança cometerá infração e estará sujeito a pena ou multa, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

É recomendada a contratação de um advogado especializado em Direito do Consumidor para que o processo ocorra mais rapidamente e para que seja solicitada indenização por danos morais e materiais, sob os termos do artigo 6º, inciso IV, do CDC.

Marcondes, Martins & Wu Advogados Associados

04/11/2023

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