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Portões Eletrônicos - O Perigo Invisível: Como Evitar Acidentes e Responsabilidades LegaisOs portões eletrônicos oferece...
03/07/2025

Portões Eletrônicos - O Perigo Invisível: Como Evitar Acidentes e Responsabilidades Legais

Os portões eletrônicos oferecem segurança, mas também podem representar riscos. Existem 4 fatores principais que podem levar à responsabilização legal em caso de acidentes:

1. Defeito Comprovado: Falhas no sistema do portão.
2. Falta de Manutenção: Ausência de inspeções e reparos regulares.
3. Operação Incorreta: Uso inadequado do portão.
4. Ausência de Sensores de Segurança: Falta de sensores que evitam acidentes.

TJPR 0015034-64.2014: O condomínio só é responsável se ficar comprovada culpa, como defeito, falta de manutenção ou uso inadequado do portão.

Garagens em Condomínios: Quando o Condomínio é Responsável?🔍 O condomínio pode ser responsabilizado e pagar pelos danos ...
01/07/2025

Garagens em Condomínios: Quando o Condomínio é Responsável?

🔍 O condomínio pode ser responsabilizado e pagar pelos danos em algumas situações específicas. Veja abaixo:

✅ O Condomínio PAGA quando há:
• Danos causados por funcionários (ex: manobrista, porteiro ou equipe de limpeza)
• Problemas estruturais que causam prejuízos (ex: vazamentos, infiltrações, queda de partes da estrutura)
❌ O Condomínio NÃO PAGA quando há:
• Furto de veículo ou objetos no carro, a menos que exista cláusula expressa na convenção ou regimento interno garantindo essa cobertura

📌 Atenção! Para que o condomínio seja responsabilizado, é essencial comprovar o nexo causal (ligação entre o dano e a responsabilidade do condomínio).
📷 Como provar?
Tenha em mãos fotos, vídeos e/ou testemunhas que comprovem o ocorrido.

🚫 EstacionamentosVocê já viu aquela plaquinha no estacionamento dizendo "Não nos responsabilizamos por furtos ou danos"?...
11/06/2025

🚫 Estacionamentos

Você já viu aquela plaquinha no estacionamento dizendo "Não nos responsabilizamos por furtos ou danos"?

⚠️ Ela não tem validade jurídica!

Segundo a Súmula 130 do STJ, o estabelecimento que oferece serviço de estacionamento, ainda que gratuito, é responsável por quaisquer danos, furtos ou prejuízos causados ao veículo ou aos bens deixados em seu interior.

📌 O que isso significa na prática?
Se você deixar seu carro em um estacionamento seja de shopping, mercado, restaurante ou qualquer outro estabelecimento e tiver seu veículo danificado, furtado ou sofrer erro do manobrista, o local é legalmente responsável.

📖 Base legal: ✅ Súmula 130 do STJ:
“A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.”

✅ Código de Defesa do Consumidor – Art. 14:
Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, independentemente de culpa, por danos causados ao consumidor.

Quem é o Responsável? Dono do Veículo ou Condutor?AMBOS! Assim como o condutor, o proprietário também tem a responsabili...
10/06/2025

Quem é o Responsável? Dono do Veículo ou Condutor?

AMBOS! Assim como o condutor, o proprietário também tem a responsabilidade na reparação dos danos causados, devido ao seu dever de guarda e vigilância do automóvel, predominando o princípio da responsabilidade objetiva

• O proprietário do veículo é responsabilizado, mesmo que não esteja dirigindo.
• Exceção: em casos de furto devidamente comprovado.

Súmula 160 do STJ: "Os proprietários respondem por danos causados por terceiros que foram autorizados."

Animais na Pista – Enquadramento JurídicoCenários possíveis:1. Animal com dono: Responsabilidade por culpa in vigilando ...
21/05/2025

Animais na Pista – Enquadramento Jurídico

Cenários possíveis:

1. Animal com dono: Responsabilidade por culpa in vigilando (negligência na guarda).
2. Animal sem dono: Responsabilidade da concessionária por omissão na fiscalização.

Registrar sempre:
➡️ Local exato do ocorrido
➡️ Horário
➡️ Condições climáticas no momento do acidente

Objetos na Pista - Quem Responde?🛞 Pneu solto, 🪨 pedra de obra, 🌳 tronco caído, 🛢️ óleo na pista...Todos esses elementos...
14/05/2025

Objetos na Pista - Quem Responde?

🛞 Pneu solto, 🪨 pedra de obra, 🌳 tronco caído, 🛢️ óleo na pista...

Todos esses elementos podem causar:
🔧 Danos materiais ao veículo
⚖️ Ação regressiva pela seguradora

📚 Jurisprudência importante: "Concessionária deve monitorar a pista a cada 2h."
TJRS – Apelação Cível 700876594

🚧 Quem responde?
➡️ Rodovias públicas (sem pedágio): responsabilidade do Estado
➡️ Rodovias pedagiadas: responsabilidade da concessionária

❗ Falhas na sinalização, limpeza ou fiscalização da via configuram omissão, o que gera responsabilidade civil por danos causados.

Rodovias Pedagiadas - O Preço da SegurançaConcessionárias têm deveres CLAROS:✔ Manutenção periódica✔ Sinalização adequad...
09/05/2025

Rodovias Pedagiadas - O Preço da Segurança

Concessionárias têm deveres CLAROS:
✔ Manutenção periódica
✔ Sinalização adequada
✔ Remoção de obstáculos
✔ Resgate rápido
Art. 14 do CDC: Responsabilidade OBJETIVA por falhas
Caso real: TJSP condenou concessionária por buraco não sinalizado (APL 1000741-41.2015)"

Porta que Vira ArmadilhaABRIR PORTA SEM OLHAR OU DEIXÁ-LA ABERTA = CULPA EXCLUSIVA (Art. 49 CTB)O condutor deve:→ Verifi...
07/05/2025

Porta que Vira Armadilha

ABRIR PORTA SEM OLHAR OU DEIXÁ-LA ABERTA = CULPA EXCLUSIVA (Art. 49 CTB)
O condutor deve:

→ Verificar retrovisores
→ Sinalizar com antecedência
→ Abrir gradualmente

Dano típico: Batida de motociclistas - uma das causas mais comuns de ressarcimento integral!

Cruzamentos não Sinalizados QUEM TEM PRIORIDADE? · O Veículo à DIREITA· Se fluxo for proveniente de rodovi...
06/05/2025

Cruzamentos não Sinalizados



QUEM TEM PRIORIDADE?



· O Veículo à DIREITA

· Se fluxo for proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela (Art. 29 CTB)

· Veículo não motorizado

Cuidado! Mesmo com preferência, o dever de cuidado persiste (Art. 44 CTB)

Colisão Traseira - Presunção que PesaQUEM BATE ATRÁS É CULPADO?Regra geral: SIM (Art. 29 e 175 CTB)Exceções raras:• Defe...
05/05/2025

Colisão Traseira - Presunção que Pesa

QUEM BATE ATRÁS É CULPADO?

Regra geral: SIM (Art. 29 e 175 CTB)

Exceções raras:
• Defeito mecânico comprovado
• Manobra abrupta ilegal
• Veículo da frente em ré

Jurisprudência:
"Frenagem brusca não exclui culpa" (TJSP)

Distância segura é obrigação!

Rotatória - A Dança das PrioridadesROTATÓRIA TEM REGRA CLARA:Quem já está circulando TEM PRIORIDADE (Art. 29 CTB)Erros c...
02/05/2025

Rotatória - A Dança das Prioridades

ROTATÓRIA TEM REGRA CLARA:
Quem já está circulando TEM PRIORIDADE (Art. 29 CTB)

Erros comuns:
• Não sinalizar saída
• Cortar faixas
• Buzinar para 'cobrar passagem'

Dica prática: Siga o fluxo como se fosse uma pista contínua!

A Verdade sobre o Sinal AmareloO AMARELO NÃO É 'VÁ'!Regras cruciais:• Já no cruzamento? Conclua a passagem• Ainda não en...
30/04/2025

A Verdade sobre o Sinal Amarelo

O AMARELO NÃO É 'VÁ'!

Regras cruciais:

• Já no cruzamento? Conclua a passagem
• Ainda não entrou? PARE
• Piscando? Trate como preferencial
Jurisprudência:

STJ: "Sinal amarelo exige atenção redobrada, não aceleração"

Endereço

Avenida Marcos Penteado De Ulhôa Rodrigues, 939/Ed. Jacarandá
Barueri, SP
06460040

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