The Point Advogados & Associados

The Point Advogados & Associados Com um corpo Jurídico de profissionais, trabalhando de forma integrada, lidamos com casos rotineiros e complexos.

O Escritório THE POINT ADVOGADOS ASSOCIADOS, na prestação de assessoria jurídica consultiva e contenciosa nas áreas do Direito Civil, Empresarial, Familiar, Bancário, Imobiliário, do Consumidor, Trabalhista e Administrativo. O Escritório conta com uma equipe altamente capacitada para lidar com os diferentes casos, contamos com o Osvaldo Marcheti Junior, na qual foi Oficial de Cartório de Registro

de Imóveis, no que se diz respeito a área Imobiliária, o mesmo tem sua bagagem de aproximadamente 30 anos de atuação. Contamos também com o Dr. Victor Reno inscrito na OAB a mais de 10 anos, sua área de atuação especializada em Empresarial, Bancário, do Consumidor, Administrativo. Assim, simplesmente, como também temos nossos associados, escolhidos com muita precisão para trazer a nossos clientes os melhores profissionais e as melhores soluções e desfechos. A biblioteca do escritório é composta por um acervo completo da “LEX”(coletânea de legislação e jurisprudência, Enciclopédia Saraiva do Direito ,códigos completos e comentados e muito mais e esta sempre sendo atualizados para dar total suporte ao corpo jurídico. Estamos localizados em pontos nobres das cidades e contam com uma infra-estrutura de ponta como heliponto, área de espera, sala de reunião entre outras, altamente planejada para atender nossos clientes.

12/09/2017

A Certidão de Nascimento é o primeiro documento de registro civil de todo cidadão. Ela permite que todos os outros documentos sejam emitidos e registra quem nasce em território nacional como cidadão brasileiro 🇧🇷
Porém, cerca de 600 mil crianças brasileiras ainda não têm a certidão de nascimento. De acordo com a ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, esse dado é assustador já que a primeira via da Certidão de Nascimento é gratuita.
O artigo 30 da Lei n. 9.534, de 10 de dezembro de 1997, estabelece a gratuidade do documento para todos os brasileiros. Quando precisar, é só comparecer ao cartório mais próximo de casa! É fácil e rápido :)
Confira: http://bit.ly/CertidãoGratuita

Descrição da imagem : imagem da certidão de nascimento como forma de representar visualmente o assunto. Texto: Certidão de Nascimento. O registro é gratuito e deve ser feito no cartório mias próximo de casa. Este é o documento mais importante, pois é a partir dele que são obtidos outros documentos como carteira de identidade e título de eleitor. Fb.com/cnj.oficial

12/09/2017

A Lei que deu origem ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi promulgada em 11 de setembro de 1990. É muito importante que o cidadão esteja consciente dos seus direitos e, para isso, conhecer a lei é fundamental. Confira o CDC na íntegra: http://bit.ly/CódigoDeDefesaDoConsumidor_

Descrição da imagem : ao fundo uma estampa com losangos. Na frente um quadrado, onde está escrito o texto: Direitos que você tem mas talvez não saiba:
• Responsabilizar estacionamentos por objetos extraviados deixados dentro do veículo
• Desistir da compra feita pela internet em até 7 dias
• Ter o nome limpo pela empresa em até 5 dias, após o pagamento da dívida
• Receber em dobro uma quantia cobrada indevidamente
• Não pagar por uma nova chamada feita para o mesmo número de celular, em até 2 minutos, após a rede ter falhado e a ligação caído.
Fb.com/cnj.oficial

25/07/2017

Para o juiz que deu a sentença, a mulher poderia colocar em risco a vida e a incolumidade física de outros pacientes caso continuasse trabalhando. Além de ter o exercício profissional suspenso, não poderá se ausentar da comarca sem autorização judicial e nem deixar o país. Saiba mais sobre o caso: http://bit.ly/RegistroMédicoSuspenso

Descrição da imagem : fotografia de uma médica de jaleco, com um estetoscópio sobre os ombros e de braços cruzados. Texto: Ética. Médica que negou socorro à bebê tem exercício profissional suspenso. A médica acompanhava a ambulância acionada para socorrer a criança. Mesmo com a ciência da urgência em prestar socorro ao bebê, negou assistência por não ser pediatra. A criança não resistiu. Fb.com/cnj.oficial

25/07/2017

⚖TERMOS DO DIREITO⚖

Você sabe a diferença entre precedente e jurisprudência? Conheça mais detalhes sobre o tema em http://bit.ly/PrecedenteXJurisprudencia

Descrição da imagem : fotografia de alguns livros de capa dura em cima de uma mesa com um malhete da justiça apoiado ao lado deles. Texto: Aprendendo Direito. Jurisprudência: conjunto de decisões dos tribunais no exercício da aplicação da lei. Precedente: decisão anterior considerada como fonte do Direito no caso posterior. Fb.com/cnj.oficial

25/07/2017

| MENOS BUROCRACIA |
Você já imaginou não precisar mais autenticar ou reconhecer firma em documentos? Se ele foi expedido no Brasil e você vai apresentá-lo para um órgão público, fique sabendo: essa regra já está valendo! A mudança foi trazida pelo Decreto n. 9.094/2017, em vigor desde 18 de julho. Outra novidade é que o cidadão não precisará mais apresentar cópias de documentos que já estejam na base de dados do governo, mesmo que em outro órgão. Passa a valer o princípio da boa-fé, ou seja, uma declaração escrita e assinada pelo cidadão servirá como comprovação. Acesse o decreto em http://bit.ly/DecretoMenosBurocracia e saiba mais sobre as mudanças na matéria do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU : http://bit.ly/menosburocracia_

Descrição da imagem : ilustração de um homem segurando um papel com uma lupa em uma das mãos.
Texto: Autenticação e reconhecimento de firma não podem mais ser exigidos por órgãos públicos em documentos expedidos no Brasil. O cidadão também não precisará mais apresentar cópias de documentos que já estejam na base de dados do governo, mesmo que em outro órgão. fb.com/cnj.oficial

29/06/2017

📱 WHATSAPP NO JUDICIÁRIO 📱

Em 2015, o juiz Gabriel Consigliero Lessa, da Comarca de Piracanjuba (GO), inovou ao utilizar o WhatsApp como ferramenta para comunicação de um ato processual. A Corregedoria Geral da Justiça de Goiás, porém, decidiu proibir o uso do aplicativo para essa finalidade por não encontrar regulamentação que embasasse a novidade.
O caso chegou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi julgado ontem (27). Por unanimidade, os conselheiros entenderam que a inovação é bem-vinda e aprovaram a utilização do aplicativo para intimações em todo o Judiciário: https://goo.gl/eDAquK

27/06/2017

| BENEFÍCIO TRABALHISTA |
Está chegando ao fim o prazo para saque do abono salarial e mais de 1,8 milhão de brasileiros ainda não retiraram o benefício. É só até essa sexta-feira, dia 30 de junho 🚨

Para saber se você tem direito, consulte o site do Ministério do Trabalho (http://verificasd.mtb.gov.br/abono/). Se ficar alguma dúvida, você pode entrar em contato com as Superintendências Regionais do Trabalho, com agências da Caixa ou do Banco do Brasil (onde o benefício pode ser retirado por determinados grupos) ou ligar para o telefone 158.

Descrição da imagem : uma mão segurando uma carteira de trabalho. Texto: saque o abono salarial. Quem tem direito? Quem trabalhou com carteira assinada em 2015 e teve remuneração média de até dois salários mínimos. Você tem até sexta, 30/6, para retirar o benefício! Os valores podem variar entre R$ 78 e R$ 937. Fb.com/cnj.oficial

26/06/2017

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA 🖋

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê, no artigo 443, o contrato de experiência. É uma modalidade de contratação que permite que o patrão e o empregado se conheçam antes de assinar um contrato por prazo indeterminado. Leia a CLT: http://bit.ly/ConsolidaçãoDasLeisDoTrabalho

Descrição da Imagem : Ilustração de um homem de terno azul subindo uma seta de gráfico. O fundo da postagem é um céu
estrelado.
Texto: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Como funciona?
🔹 Tem prazo máximo de 90 dias e pode ser prorrogado apenas uma vez
🔹 Após o término, um novo contrato entre o empregado e a empresa só poderá acontecer no prazo de 6 meses
🔹 O contrato deverá constar na carteira de trabalho
🔹 O empregado tem direito ao auxílio-doença
Fb.com/cnj.oficial

26/06/2017

[ O MELHOR DIA DO MÊS ] 💵💵

Segundo a Instrução Normativa n. 1/1989 do Ministério do Trabalho o sábado é considerado dia útil para recebimento de salário! Leia a instrução: http://bit.ly/InstruçãoMTE

Descrição da Imagem : Ilustração de um homem vestido com roupa social, calça, camisa de mangas compridas e gravata vermelha, sendo carregado por notas bancárias que têm braços.
Texto: SÁBADO É DIA ÚTIL SIM! Trabalhador, se o 5º dia útil cair no sábado e a empresa em que você trabalha não funcionar nesse dia você deve receber seu salário na sexta. fb.com/cnj.oficial

12/06/2017

FGTS: SAQUE DE CONTAS INATIVAS
Nasceu em setembro, outubro ou novembro e tem direito ao benefício? RECEBA A PARTIR DE HOJE (10/6)!

Mais de 10 milhões de brasileiros que têm conta inativa no FGTS até dezembro de 2015 vão poder sacar esses recursos.

Saiba se você está entre eles: http://bit.ly/FGTSInativ

Descrição da imagem : Ao fundo figuras de rostos de várias pessoas sorrindo aglomeradas. No centro um quadrado branco com as informações do post. Na parte inferior, um post-it informa que as agências da Caixa atenderão em horário especial: de 9h às 15h no sábado (10) e de segunda à quarta (12 a 14).
Texto: Se você é trabalhador, nasceu em setembro, outubro ou novembro e tem direito ao saque em contas inativas do FGTS, retire seu benefício a partir de hoje, 10 de junho.
Fb.com/cnj.oficial

12/06/2017

ASSUMINDO O PREJU 🚗🚙

“Não nos responsabilizamos por objetos deixados no veículo”. Essa mensagem não tem a menor validade.
De acordo com a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
>> A empresa reponde, perante ao cliente, pela reparação do dano ou furto do veículo ocorridos em seu estabelecimento.
Acesse: http://bit.ly/DanoNoEstacionamento

Descrição da Imagem : ilustração de um carro sendo roubado por um ladrão.
Texto: é responsável sim! As empresas devem responder pelo reparo de qualquer dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Para receber indenização o consumidor pode comprovar o dano por meio de boletim de ocorrência, notas fiscais de compra e testemunhas. Fb.com/cnj.oficial

09/06/2017

NÃO SOU OBRIGADO(A)
O consumidor tem direito a não ser cobrado pela assinatura ou qualquer outro valor referente ao serviço durante a sua suspensão total. Anexo I à Resolução n. 632/2014 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), art. 3º.
Você tem até 3 anos para contestar os valores lançados indevidamente a partir da data da cobrança (Resolução n. 632/2014, artigo 81)
Resolução n. 632/2014: http://bit.ly/ResoluçãoAnatel

Descrição da Imagem : Ilustração de uma televisão antiga desligada. A cor da televisão é verde musgo.
Texto: TV POR ASSINATURA SUSPENSA? Você não é obrigado a pagar pelo período em que o serviço não foi prestado. Fb.com/cnj.oficial

Endereço

Alameda Tocantis N 75 , Edificio West Gate Sala 1109-1110
Barueri, SP
06455-020

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