Marcos Sodré M&A Partners

11/05/2026

O contrato de locação gera direitos e obrigações para ambas as partes.

De um lado, o locatário é obrigado a pagar o aluguel, arcar com impostos, conservar o imóvel e reparar eventuais danos que tenha causado.

Do outro, o locador é responsável por disponibilizar o bem em plenas condições de uso - tratando-se de uma locação residencial, o imóvel deve ser entregue em condições de habitação.

Por conta disso, se a residência locada apresentar algum problema em sua infraestrutura, tal como infiltração e bolor nas paredes ou no teto, deve o locatário comunicar o locador.

O proprietário, então, deverá providenciar a imediata reforma do imóvel, deixando-o em condições habitáveis.

Caso o locador se recuse a proceder dessa forma, o locatário poderá solicitar a rescisão do contrato de locação sem qualquer ônus de pagamento de multa e, a depender do caso, indenização por danos morais e materiais.

Se seu imóvel alugado apresenta problemas de infraestrutura, busque auxílio jurídico capacitado!

10/05/2026

Para a Melhor Mãe do Mundo ❤️
Mãe,
Hoje o dia é seu, mas o presente de todos os dias é meu por ter você na minha vida. Não existem palavras suficientes para descrever a gratidão que sinto por todo o seu amor incondicional, pela sua paciência infinita e por ser meu porto seguro em todos os momentos.
Você é a minha maior inspiração e o exemplo de força e ternura que eu sigo. Que o seu dia seja tão radiante e especial quanto o brilho do seu sorriso!
Com todo o meu amor e carinho❤️. .nenartavicius .franca.16

05/05/2026

Reforma sem aviso quase sempre vira dor de cabeça.

Mesmo quando a obra acontece só dentro do apartamento, isso não significa que o morador pode fazer tudo sem comunicar o condomínio. Em muitos casos, a autorização é obrigatória.

Quando a reforma envolve estrutura, elétrica, hidráulica, gás ou qualquer alteração que possa afetar o prédio ou os vizinhos, o condomínio pode exigir autorização prévia, além de ART ou RRT. Também é obrigatório respeitar as regras do regimento interno.

Derrubar paredes, trocar p*sos com quebra de contrap*so ou alterar pontos de água são exemplos clássicos. Nessas situações, a segurança coletiva prevalece sobre a vontade individual.

Já pequenas intervenções, como pintura ou troca de armários, normalmente não exigem autorização formal. Ainda assim, é preciso respeitar horários e evitar riscos ou incômodos.

O problema começa quando o morador ignora as normas internas e inicia a obra sem comunicar a ninguém. Isso pode gerar multa, paralisação da reforma e conflitos desnecessários.

Seguir o caminho regular evita prejuízos e desgastes com síndico e vizinhos. Antes de reformar, confira o regimento e, na dúvida, busque orientação jurídica com um advogado.

Comenta, compartilha e salva este post para consultar depois.

05/05/2026

04/05/2026

Existem tributos cumulativos e não-cumulativos. Nesse post, falaremos sobre os últimos.

Esses tributos incidem apenas sobre o valor agregado entre duas operações.

Assim, em cada transação, o tributo vai ser calculado sobre a diferença do preço de compra e o preço de venda do bem ou do serviço.

Ou seja, o próximo da cadeia produtiva vai verificar aquilo que a indústria pagou de ICMS, por exemplo, tomar de crédito e levar para apuração.

Isso porque a operação gera um crédito tributário.

Dessa maneira, a empresa tem direito de compensar, em operações futuras, o tributo que já foi pago anteriormente.

Exemplos de tributos não-cumulativos:

-> ICMS;

-> IPI;

-> P*S e Cofins para empresas do Lucro Real;

As vantagens do tributo não ser cumulativo são a redução da carga tributária e o incentivo à produção, o que gera mais competitividade.

Quer saber mais sobre os tributos não-cumulativos?

Consulte um profissional especializado na área e siga o nosso perfil para mais conteúdos como este!

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01/05/2026

Você conhece os principais direitos garantidos e assegurados pela Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho?

1- Jornada de trabalho: a lei prevê que a carga não deve ultrapassar 44 horas semanais, tudo o que for trabalhado além desse limite será considerado hora extra.

2 - FGTS: a empresa é obrigada a depositar o equivalente a 8% do valor do salário bruto do colaborador. Esse depósito é uma reserva caso o trabalhador seja demitido ou necessite para a compra da casa própria, por exemplo.

3- Férias: conforme o previsto em lei, os colaboradores têm direito a 30 dias de descanso a cada 12 meses trabalhados.

Além dos mencionados, destacamos os direitos de registro em carteira de trabalho, descanso semanal remunerado, 13º salário, vale-transporte, horas extras, licença-maternidade, aviso prévio e rescisão de contrato.

Seus direitos estão sendo garantidos? Para mais informações, entre em contato com um advogado trabalhista!

30/04/2026

Homem ingressou na justiça solicitando o reconhecimento do vínculo de emprego, uma vez que atuou como consultor de vendas durante 7 anos para a mesma empresa.

Ao julgar o caso, com base em documentações apresentadas pela empresa Uber, o magistrado concluiu que o trabalhador atuava como motorista de aplicativo durante o período em que alegava trabalhar como corretor.

Assim, o juiz entendeu que o homem atuava como corretor autônomo, sem vínculo de emprego, e afirmou que o trabalhador faltou com a verdade ao negar o desempenho de atividades paralelas.

O corretor, então, foi condenado à litigância de má-fé e ao pagamento de multa de 5% do valor da causa, além das custas processuais.

Fonte: processo n. 0011550-14.2020.5.15.0045.

Para mais atualizações, acompanhe o nosso perfil!

Caso haja dúvidas relacionadas a Direitos Trabalhistas, contate um advogado especializado!

30/04/2026

O contrato de locação gera direitos e obrigações para ambas as partes.

De um lado, o locatário é obrigado a pagar o aluguel, arcar com impostos, conservar o imóvel e reparar eventuais danos que tenha causado.

Do outro, o locador é responsável por disponibilizar o bem em plenas condições de uso - tratando-se de uma locação residencial, o imóvel deve ser entregue em condições de habitação.

Por conta disso, se a residência locada apresentar algum problema em sua infraestrutura, tal como infiltração e bolor nas paredes ou no teto, deve o locatário comunicar o locador.

O proprietário, então, deverá providenciar a imediata reforma do imóvel, deixando-o em condições habitáveis.

Caso o locador se recuse a proceder dessa forma, o locatário poderá solicitar a rescisão do contrato de locação sem qualquer ônus de pagamento de multa e, a depender do caso, indenização por danos morais e materiais.

Se seu imóvel alugado apresenta problemas de infraestrutura, busque auxílio jurídico capacitado!

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30/04/2026

*DESCRIÇÃO*:

Médicos com registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM) podem atuar como clínicos gerais.

Entretanto, para que desempenhem a função de especialista em uma determinada área, é preciso que tenham o Registro de Qualificação de Especialista (RQE).

Entenda mais sobre este assunto!

No Brasil, o exercício da medicina é regulamentado por uma série de leis e normas que buscam assegurar a qualidade do atendimento e a segurança dos pacientes.

Um ponto essencial é o registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado em que o médico pretende trabalhar, independentemente de sua área de desempenho.

Esse registro permite que o profissional atue como clínico geral, sem a necessidade do RQE, desenvolvendo as seguintes atividades:

– Atendimento de pacientes em consultas de rotina;

– Realização de diagnósticos iniciais;

– Tratamentos básicos;

– Encaminhamento de casos mais complexos para especialistas.

Entretanto, segundo o Código de Ética Médica (CEM), é vedado ao médico anunciar-se como especialista sem a devida qualificação e registro.

Isso se aplica a áreas como cardiologia, pediatria, ortopedia, entre outras.

Esse documento adicional ao CRM confirma que o profissional possui a formação necessária para exercer a função.

Para sua obtenção, em regra, é preciso ter completado a residência médica em um programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica.

Além disso, o indivíduo deve ter sido aprovado no teste de título de especialista promovida por uma sociedade de especialidade médica vinculada à Associação Médica Brasileira.

Caso essas exigências não sejam cumpridas, as penalidades podem variar desde advertências até a suspensão do exercício profissional, dependendo da gravidade da infração e das circunstâncias envolvidas.

Ademais, esse é um documento fundamental para assegurar a qualificação necessária e a segurança na relação médico e paciente.

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