Marcos Sodré M&A Partners

05/07/2026

Justiça determina nulidade em pedido de demissão feito por ex-funcionária.

Entenda mais neste post!

O caso teve início quando a trabalhadora rescindiu o seu contrato, sob ameaça de ser dispensada caso não formalizasse o pedido de desligamento da empresa.

A ex-colaboradora prestou serviços de 2022 a 2023 para a empresa, realizando atividades de um cargo diferente daquele para o qual foi contratada, com jornadas superiores a 12 horas diárias.

De acordo com a justiça, conforme as provas apresentadas pelas partes, o pedido de demissão é nulo, pois a empregada foi coagida.

A empresa foi condenada ao pagamento de verbas rescisórias devido à demissão sem justa causa.

Além disso, deve pagar as diferenças de valores salariais, a gratificação pela atuação em cargo distinto do contratado, bem como os honorários advocatícios.

Está passando por uma situação parecida?

Procure auxílio jurídico qualificado!

03/07/2026

Salve a seleção!! 🤣🤣🤣

02/07/2026

Muitos empreendedores focam em vender mais, mas esquecem de revisar quanto estão pagando de imposto. Em muitos casos, o problema não está no faturamento, mas no regime tributário adotado.

O Simples Nacional costuma ser a primeira opção de pequenos negócios por unificar tributos e facilitar a gestão. Em atividades com faturamento menor e estrutura enxuta, ele pode ser vantajoso.

Já o Lucro Presumido parte de uma margem estimada pela lei. Funciona bem para empresas que faturam mais e têm lucro acima do presumido, como clínicas, prestadores de serviço e comércios organizados.

O Lucro Real, por sua vez, calcula o imposto sobre o lucro efetivo. Apesar de mais complexo, pode ser a melhor escolha para empresas com margens baixas ou muitas despesas dedutíveis.

O problema surge quando a empresa cresce, muda de atividade ou reduz a margem e continua no mesmo regime. Isso pode gerar pagamento excessivo de tributos ou até passivos fiscais difíceis de corrigir depois.

O regime pode ser revisto, geralmente uma vez por ano, com planejamento. Escolher o regime tributário não é detalhe contábil, é decisão estratégica para o crescimento da empresa.

Se esse tema gerou dúvidas, vale comentar, compartilhar com quem empreende e salvar para analisar com calma. Buscar orientação especializada com um advogado tributarista ajuda a definir o regime mais econômico para o negócio.

28/06/2026

A era digital trouxe um universo de informações e interações à ponta dos nossos dedos!

Mas você já parou para pensar sobre os limites da responsabilidade das plataformas digitais?

Te explicamos o que você precisa saber:

➜ Conteúdo gerado por usuários: plataformas são, em geral, protegidas contra responsabilidade pelo conteúdo postado por usuários, graças ao princípio da "safe harbor".

No entanto, devem agir prontamente ao serem notificadas sobre conteúdo ilegal;

➜ Moderação de conteúdo: apesar da proteção, plataformas possuem políticas internas de moderação que determinam o que é permitido ou não;

➜ Privacidade e dados: são responsáveis pela proteção dos dados dos usuários, seguindo leis de privacidade como a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) no Brasil, garantindo a segurança e a confidencialidade das informações.

Em caso de dúvidas sobre seus direitos ou deveres nestes ambientes, consultar um escritório de advocacia especializado pode ser esclarecedor!

24/06/2026

A divulgação de títulos de especialidade médica é rigorosamente regulamentada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e pela Associação Médica Brasileira (AMB).

De acordo com as diretrizes atuais, a especialidade médica deve ser oficialmente reconhecida por essas instituições para que o médico possa divulgá-la.

Portanto, o médico não pode divulgar ser especialista em “medicina estética”!

Atualmente, a "medicina estética" não é reconhecida pelo CFM e pela AMB como uma especialidade médica.

Assim, os médicos não podem se apresentar ou se divulgar como especialistas em "medicina estética".

Por sua vez, médicos que atuam na área de estética podem ter especialidades reconhecidas como:

→ Dermatologia;

→ Cirurgia plástica;

→ Outras áreas que englobam procedimentos estéticos.

Contudo, é preciso possuir o título de especialista registrado no CRM.

O Código de Ética Médica veda ao médico "anunciar títulos científicos que não possa comprovar, especialidades para as quais não esteja qualificado ou títulos que não possuam reconhecimento por órgãos competentes".

Além disso, também proíbe ao médico "anunciar especialidade ou qualificação que não possa comprovar documentalmente".

Portanto, de acordo com a legislação atual, um médico não pode divulgar ser especialista em "medicina estética" porque não é uma especialidade médica reconhecida pelo CFM e pela AMB.

Os médicos devem ser transparentes em relação às suas qualificações e divulgar apenas títulos e especialidades que possuam o devido reconhecimento e registro.

Caso você perceba isso ocorrer irregularmente, busque o Conselho Regional de Medicina da região para comunicar a infração ética!

Siga o nosso perfil para se manter atualizado!

22/06/2026

Seu veículo pode ser guinchado em algumas circunstâncias além das multas!

Vamos entender quais são essas infrações!

A lei lista quase 30 infrações que podem resultar na apreensão do veículo, mas destacaremos as 10 principais:

1- Executar manobras perigosas;

2- Emitir sons que incomodem a vizinhança;

3- Ultrapassar bloqueios policiais sem autorização;

4- Participar de rachas ou competições esportivas não autorizadas;

5- Dirigir com a CNH cassada ou suspensa;

6- Circular sem placas de identificação ou com placas ilegíveis;

7- Transportar passageiros no compartimento de carga;

8- Dirigir com documentos falsos;

9- Bloquear vias com o veículo;

10- Dirigir sem habilitação.

Então para evitar que seu veículo seja guinchado, é essencial respeitar as leis de trânsito e dirigir de maneira responsável!

Mantenha seus documentos em dia, respeite os limites de velocidade e não participe de atividades ilegais no trânsito.

Além disso, recorra da multa se achar que foi injustamente penalizado!

Procure agora mesmo uma equipe especializada em direito de trânsito para te orientar.

19/06/2026

Ao perceber um vício construtivo no imóvel, é possível requerer indenização?

Em regra, sim!

Esses vícios são falhas, como infiltrações ou rachaduras, e podem prejudicar a estrutura do local, tornando-o inadequado para moradia e causando transtornos materiais.

Após acionar a construtora, haverá um prazo de 30 dias para que ela repare o bem.

Caso isso não ocorra, será possível acordar medidas alternativas, como a restituição dos prejuízos evidentes.

Para além disso, uma ação judicial poderá ser ajuizada pelo comprador.

Nos casos em que tais vícios geram riscos à segurança, o consumidor possui 5 anos para iniciar o processo judicial.

A indenização poderá reparar a má-execução do contrato e, em alguns casos, danos morais, já que falhas construtivas podem acarretar problemas à saúde, higiene e segurança.

Vale lembrar, no entanto, que cada situação possui suas especificidades, sendo essencial uma consultoria especializada.

15/06/2026

Comprar um terreno sem os devidos cuidados pode transformar seu sonho em um verdadeiro pesadelo, especialmente diante de inúmeros golpes no mercado imobiliário.

Confira abaixo nossas recomendações e adquira seu imóvel com segurança:

1 – Conte com a ajuda de um corretor de imóvel:

Isso é essencial para negociar a compra por um valor justo e compatível com o mercado.

2 – Despachante imobiliário:

Esse profissional fornece serviços estratégicos para simplificar as negociações.

Suas responsabilidades incluem a resolução eficiente de pendências e o acompanhamento meticuloso de prazos importantes.

3 – Consulta de regularidade fiscal:

Realize uma busca por certidões específicas que comprovem a regularidade dos tributos do imóvel.

Se for urbano, verifique o IPTU; se for rural, o ITR.

4 – Declaração de quitação condominial:

Para imóveis em condomínio, recomenda-se a solicitação dessa declaração, que garante que não há dívidas pendentes.

5 – Consultoria jurídica:

O contrato de compra e venda é complexo e pode conter “pegadinhas” ou cláusulas abusivas e prejudiciais.

Por isso, antes de assinar qualquer documento, busque o apoio de um advogado, que poderá revisar e elaborar um contrato adequado.

Se, após ler estas recomendações, surgirem outras dúvidas, consulte um advogado especialista em direito imobiliário!

15/06/2026

Perder um voo é sempre um estresse.

Mas se isso aconteceu porque a própria companhia aérea montou uma conexão curta demais, sem tempo suficiente para passar pela imigração, a culpa pode ser dela.

E, nesse caso, você pode ter direito a uma indenização.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que isso é uma falha na prestação do serviço, porque o passageiro não conseguiu completar a viagem como contratado.

O que fazer na hora:

- Guarde tudo: passagem, bilhete do voo perdido, horários, fotos das filas e qualquer prova do ocorrido.

- Vá ao balcão da companhia aérea e peça para ser realocado no próximo voo disponível, sem pagar nada a mais.

- Peça vouchers de alimentação ou bebida, se for necessário.

Se o problema foi a conexão curta demais e isso fez você perder o voo, a companhia aérea deve te compensar pelos transtornos.

Você pode começar reclamando diretamente com a empresa.

Se ela não resolver, procure o Procon ou um advogado especializado em direito do consumidor. Ele pode entrar com uma ação para garantir seus direitos.

14/06/2026