BBTA - Bacchin, Barros e Tavitian Advogados

28/12/2022

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14508.htm

25/12/2022

11/08/2022

11/08/2020

Neste 11 de agosto é celebrado o Dia do Advogado!

Nós, da BBTA - Bacchin, Barros e Tavitian Advogados, parabenizamos todos esses profissionais, que têm a função de representar a sociedade e as empresas em suas necessidades.

Deixamos uma homenagem especial aos advogados e firmas que trabalham, assim como nós, com o Direito Tributário e Administrativo.

Um feliz Dia do Advogada a todos!

26/05/2020

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) limitou para 20 os salários mínimos da base de cálculo de contribuições parafiscais.

A Justiça Federal de São Paulo, bem como alguns Tribunais Regionais Federais, incluindo o TRF3, tem decidido com a mesma orientação, a fim de afastar a base de cálculo das referidas contribuições sobre a folha de salários, fixando o limite de vinte salários mínimos para a referida base.

Veja mais sobre essa decisão: http://bbt-portal.azurewebsites.net/a-limitacao-da-base-de-calculo-em-20-salarios-minimos-para-as-contribuicoes-parafiscais/

05/05/2020

Medida provisória publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira, dispensa diversos documentos para empresas pedirem crédito a bancos públicos até o fim de setembro.

Veja a lista completa de documentos que não serão necessários para acesso a linhas de créditos oferecidos pelos bancos públicos: http://bbt-portal.azurewebsites.net/mp-dispensa-documentos-para-empresas-pedirem-credito-a-bancos-publicos/

30/04/2020

O mundo inteiro está vivenciando a pandemia causada pela COVID-19, sendo que o Brasil encontra-se em situação de calamidade pública desde o dia 20 de março.

Por conta disso, diversos setores têm sido impactados direta ou indiretamente, e esse é o caso da Saúde e da Economia, de maneira geral.

A saúde é um direito que está na Constituição Federal de 1988 e a Economia está presente em todos os aspectos da sociedade, inclusive em empresas que não tem a cultura de ter planejamento financeiro.

Como fazer para conciliar os dois princípios fundamentais garantidos constitucionalmente? Veja no texto em nosso site: http://bbt-portal.azurewebsites.net/a-saude-e-a-economia-sob-o-prisma-constitucional/

29/04/2020

No último dia 17 de abril, o Plenário do Supremo Federal manteve a Medida Provisória (MP) 936/2020, que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por meio de acordos individuais em razão da pandemia do novo coronavírus.

Entenda como a Medida Provisória é aplicada para cada faixa salarial: http://bbt-portal.azurewebsites.net/o-julgamento-da-medida-cautelar-na-adi-6363-sobre-a-mp-936/

28/04/2020

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Geraldo Francisco Pinheiro Franco, suspendeu cinco liminares, concedidas em primeira instância, para adiar o pagamento de ICMS e prestações de parcelamentos de débitos do imposto. Para o magistrado, as medidas ofereceriam “risco de lesão à ordem pública".

Veja quais são os desdobramentos que essa decisão traz: http://bbt-portal.azurewebsites.net/o-icms-do-estado-de-sao-paulo-e-pandemia-da-covid-19/

16/04/2020

Empresários estão conseguindo a restituição parcial do P*S e COFINS em razão do Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a ilegalidade da computação do ICMS na base de cálculo daqueles tributos.

Ficou pendente apenas à Suprema Corte modular os efeitos desta decisão, fixando a data em que tais efeitos passarão a valer. Ou seja, definir se o contribuinte terá direito a restituição dos últimos cinco anos de recolhimento ou se será a partir de outra data fixa da pelo STF.

Leia a íntegra do artigo e descubra se a sua empresa tem direito à restituição parcial do P*S e COFINS.

http://bbta.adv.br/a-exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins/

03/04/2020

A pandemia provocada pela COVID 19 atinge não só a saúde física dos habitantes, mas também a saúde das empresas.

O Decreto Legislativo nº 6/2020 reconhece o estado de calamidade pública com efeitos até 31/12/2020.

Com a crise, as empresas vivenciam uma dura realidade para criar novas estratégias e direcionar os seus recursos para as necessidades vitais de suas atividades, como manutenção do pagamento de seus empregados e dos principais fornecedores sob pena de sucumbir e afetar toda a sociedade.

Além do Governo Federal, os líderes de Estados também buscam medidas eficazes para esse momento. Neste ponto, há a possibilidade da tomada de medidas judiciais para postergar os vencimentos dos tributos, ao menos por um período de 90 dias, para que as empresas possam se rearranjar.

Existem outras medidas que podem auxiliar as empresas neste momento de crise, tais como a busca por créditos de P*S/COFINS dos insumos e de créditos previdenciários oriundos das verbas indenizatórias e/ou não incidentes.

Caso haja interesse, estamos à disposição para tratar do assunto de forma mais detalhada e especial para a sua empresa.

19/03/2020

Todo fechamento de contrato merece atenção e cuidado, independente do tamanho de sua empresa e das dimensões do próprio documento.

Ainda que seja possível revertê-los por meios judiciais, é de grande importância a orientação de um advogado antes de o contrato ser assinado.

Pensando nisso, a BBTA uniu alguns pontos que devem ser de conhecimento de todos para este momento. Confira:

1 - Esteja atento a quem está assinando o documento, é importante se certificar de quem está por assinar pode de fato se responsabilizar por aquele ato ou pelas decisões da empresa;

2- Garanta em cláusula que em caso de descumprimento do contrato, pela outra parte, hajam executáveis;

3- Tenha testemunhas! Isso porque contratos assinados por, ao menos, duas testemunhas, em regra geral, são possíveis à processo de execução;

4- Fique em alerta para cláusulas abusivas. Multas e juros onerosos não devem ser aceitos;

5- Leia atentamente todas as páginas e verifique se o que foi pactuado está realmente registrado.