Marques & Tenca Advogados

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05/12/2024

DIREITO PENAL 🔒 A ação penal é o mecanismo pelo qual o Estado é acionado para aplicar o direito penal em um caso concreto. Ela também representa o direito do Estado de exercer sua função punitiva em casos onde há um conflito jurídico.

Em resumo, a ação penal é a solicitação da tutela jurisdicional do Estado para resolver conflitos resultantes de infrações penais.

📌 Ação Penal Pública Incondicionada:
Essa modalidade é de iniciativa exclusiva do Ministério Público e não depende do consentimento da vítima ou de outros órgãos para ser instaurada (art. 100, caput, CP).

📌 Ação Penal Pública Condicionada:
Neste caso, a atuação do Ministério Público só acontece após provocação da vítima ou de seu representante legal (art. 100, § 1.º, CP).

⚖️ Precisa de orientação em casos de ação penal ou tem dúvidas sobre o processo? O escritório Marques & Tenca Advogados está à disposição para te ajudar.

02/12/2024

DIREITO IMOBILIÁRIO 🏡 A usucapião é um mecanismo jurídico que permite à pessoa adquirir a propriedade de um imóvel que ocupou por um determinado período, sem oposição. O Código Civil de 2002, no Art. 1.238, estabelece os diferentes tipos de usucapião. Confira abaixo as principais modalidades e seus requisitos:

🏘️ Usucapião Extraordinária:
Aqui, não é necessário comprovar um justo título (como um contrato de compra) ou boa-fé. Basta que a posse tenha ocorrido de forma contínua e sem contestação.

🏘️ Usucapião Ordinária:
Nesse caso, a pessoa que deseja o imóvel deve comprovar justo título e boa-fé, ou seja, deve ter um documento que comprove a intenção de compra e acreditar que é o proprietário.

🏘️ Usucapião Especial:
Voltada para quem não possui outros imóveis, essa modalidade busca garantir moradia e subsistência para quem toma posse do bem.

⚖️ Tem dúvidas sobre usucapião ou precisa regularizar a propriedade de um imóvel? O escritório Marques & Tenca Advogados está pronto para te ajudar. Agende uma consulta!

21/11/2024

DIREITO DO CONSUMIDOR 🛍️ A Black Friday está chegando, trazendo diversas ofertas imperdíveis. Mas, antes de aproveitar, é fundamental estar atento aos seus direitos para evitar surpresas desagradáveis. Veja alguns direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC):

👉 Produto com Defeito:
Se o produto apresentar algum defeito, você tem 30 dias para reclamar no caso de bens e serviços não duráveis, e 90 dias para bens e serviços duráveis.

👉 Direito de Arrependimento:
Comprou, mas mudou de ideia? O Art. 49 do CDC garante que, dentro de 7 dias após o recebimento, você pode desistir da compra e receber seu dinheiro de volta.

👉 Produto Diferente do Anunciado:
Se o produto recebido não corresponder ao que foi anunciado em características, qualidade ou quantidade, você pode exigir a substituição, o reembolso ou até mesmo a devolução dos custos de envio.

⚖️ Para qualquer problema com suas compras, conte com os profissionais da Marques & Tenca Advogados. Estamos prontos para defender seus direitos!

19/11/2024

DIREITO CONTRATUAL 📝 O vício oculto é um defeito que surge após o uso contínuo de um produto, como no caso de um veículo novo que apresenta problemas no câmbio após meses de uso. Quando o defeito compromete o funcionamento normal, é provável que se trate de um vício oculto.

Nessas situações, o consumidor tem direito de acionar o fabricante ou a concessionária dentro do prazo de 90 dias a partir da constatação do problema (art. 26, II e § 3º, CDC). O fornecedor tem até 30 dias para resolver o defeito (art. 18, § 1º, CDC).

⚖️ Se você está enfrentando um problema com vício oculto e não sabe como proceder, o Marques & Tenca Advogados está pronto para resguardar seus direitos. Entre em contato conosco e receba o suporte jurídico necessário.

13/11/2024

DIREITO DE FAMÍLIA 👥 A alienação parental é uma situação complexa que, infelizmente, pode ocorrer em disputas familiares, especialmente após separações contenciosas. A Lei da Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010) define essa prática como uma conduta que prejudica a relação da criança ou adolescente com um dos genitores, gerando repúdio injustificado.

Reconhecida como uma forma de violência psicológica, a alienação parental afeta profundamente não apenas o genitor alienado, mas principalmente o desenvolvimento da criança.

⚖️ No Marques & Tenca Advogados, nossa equipe está pronta para atuar de forma eficaz, defendendo seus direitos e o bem-estar de sua família. Entre em contato e agende uma consulta agora mesmo.

08/11/2024

ÉTICA & CIDADANIA 👏 No escritório Marques & Tenca Advogados, nossa essência está na agilidade das decisões e na segurança dos resultados que oferecemos.

Nosso compromisso é claro: orientar nossos clientes para que alcancem seus objetivos de forma assertiva e confiante.

⚖️ Somos mais do que um escritório jurídico, somos seus parceiros na busca por soluções eficazes e justas!

28/10/2024

DIREITO PREVIDENCIÁRIO 👴🏻 Você sabia que, em alguns casos, é possível acumular duas aposentadorias? Isso pode ocorrer quando o trabalhador contribuiu tanto para o regime geral da previdência social (INSS) quanto para o regime próprio dos servidores públicos.

Para garantir o benefício em ambos os regimes, é necessário cumprir os requisitos de cada um, como o tempo de contribuição e a idade mínima estabelecida. No entanto, vale lembrar que o valor recebido não será simplesmente a soma dos dois benefícios.

Se você está prestes a solicitar sua aposentadoria ou tem dúvidas sobre seus direitos, entre em contato com a equipe da Marques & Tenca Advogados! Estamos aqui para garantir que você aproveite seus benefícios com segurança jurídica.

⚖️ Marque uma consulta agora!

22/10/2024

DIREITO CIVIL ⚖️ A Ação Civil Pública (ACP) é uma ferramenta essencial para proteger os direitos coletivos no Brasil. Diferente da ação popular, que pode ser movida por qualquer cidadão, a ACP só pode ser iniciada por órgãos autorizados como o Ministério Público, Defensoria Pública e associações, com foco em questões de interesse público como meio ambiente, direitos do consumidor e patrimônio cultural.

Essa ação busca responsabilizar aqueles que causam danos à sociedade como um todo, e é regulamentada pela Lei da ACP, que define quem pode mover esse tipo de processo. Se particulares possuem provas de danos coletivos, o caminho correto é levar essas evidências ao Ministério Público para que a investigação tenha continuidade.

⚖️ Quer entender mais sobre a Ação Civil Pública e como proteger interesses coletivos? Fique de olho nas redes do Marques & Tenca Advogados e entre em contato para obter orientações jurídicas especializadas!

21/10/2024

DIREITO SINDICAL ⚒️ A livre organização sindical, garantida pela Constituição Federal e pela CLT, é um direito fundamental tanto para empresas quanto para trabalhadores. Os sindicatos desempenham um papel essencial na negociação de acordos coletivos e na fiscalização das condições de trabalho.

As empresas e os trabalhadores se organizam em categorias – econômicas e profissionais, respectivamente – para proteger seus interesses de forma coletiva. Isso significa que toda empresa é representada por um sindicato da sua atividade econômica, independentemente de possuir empregados.

O enquadramento sindical é essencial para que empregadores e empregados saibam quais entidades os representam e possam usufruir de benefícios e seguir as normas coletivas da sua categoria.

⚖️ Quer saber mais sobre o enquadramento sindical e como ele pode proteger seus interesses trabalhistas e empresariais? Acompanhe as redes da Marques & Tenca Advogados e entre em contato para suporte jurídico especializado!

18/10/2024

DIREITO EMPRESARIAL 🏢 No Brasil, a concorrência desleal é uma prática ilegal prevista na Lei nº 9.279/1996, que protege a propriedade industrial. O artigo 195 desta lei define as condutas consideradas criminosas, como o uso de meios fraudulentos para prejudicar a concorrência.

Quando uma empresa ou pessoa física utiliza métodos desleais, ela não só infringe a lei, mas também afeta diretamente o funcionamento saudável do mercado.

Se sua empresa for vítima desse crime, é crucial documentar as evidências e, o quanto antes, procurar auxílio especializado. A Marques & Tenca Advogados está pronta para atuar no seu caso e proteger seus direitos.

⚖️ Entre em contato com a nossa equipe para saber como proceder judicialmente em casos de concorrência desleal!

30/09/2024

DIREITO IMOBILIÁRIO 🏡 Na compra e venda de imóveis, a presença de um advogado especializado é essencial para garantir a segurança e a legalidade do processo. Muitos buscam apenas corretores e imobiliárias, mas é o advogado que atenua os riscos desta complexa e custosa operação.

1. Importância da Assessoria Jurídica
Um simples erro de documentação pode resultar em prejuízos significativos, incluindo a perda do imóvel. O advogado é o profissional capacitado para proteger o comprador de possíveis fraudes, realizando uma análise minuciosa de toda a documentação e das condições do imóvel.

2. Verificação Documental
O advogado reúne todas as informações sobre o imóvel e seu vendedor. A matrícula do imóvel, por exemplo, é fundamental, pois contém toda a descrição do imóvel, localização, área, proprietário atual e eventuais dívidas ou penhoras. Além disso, a certidão de registro civil do vendedor deve ser verificada para garantir a legitimidade da venda, especialmente se houver regime de comunhão de bens.

3. Prevenção de Riscos
O advogado verifica a existência de dívidas pendentes, como IPTU, condomínio, dívidas trabalhistas e pensões alimentícias, que podem comprometer o imóvel. Todas essas verificações são essenciais para evitar que o comprador seja responsabilizado por dívidas anteriores à aquisição.

4. Proteção dos Interesses do Adquirente
Antes de assinar qualquer contrato, é imprescindível contratar um advogado qualificado para proteger os interesses do adquirente, garantindo uma transação segura e livre de problemas futuros.

No escritório Marques & Tenca Advogados, oferecemos assessoria jurídica especializada para compra e venda de imóveis, sempre com ética e cidadania na defesa dos seus direitos. Entre em contato conosco e tenha a certeza de estar amparado por profissionais experientes e comprometidos com a sua segurança jurídica.

27/09/2024

DIREITO PENAL 🔒 A ação penal privada é uma modalidade de ação judicial onde a própria vítima, com o auxílio de um advogado, precisa prestar a queixa e elaborar a queixa-crime. Neste contexto, a consulta com um advogado criminalista é indispensável para iniciar e conduzir o processo de forma adequada e eficaz.

O advogado criminalista não só auxilia na elaboração da queixa-crime, mas também pode atuar como assistente de acusação, auxiliando o Ministério Público a garantir que a justiça seja feita. Este acompanhamento é crucial para que a vítima possa seguir com segurança e confiança em seu processo.

Todas as manifestações na ação penal privada se estendem a todos os réus, tanto durante a ação penal quanto antes dela. Contudo, o perdão concedido a um réu precisa ser aceito por ele para ser válido. Caso algum réu não aceite o perdão, a ação prossegue apenas contra ele, extinguindo-se a punibilidade dos demais.

Você necessita dos serviços de um advogado criminalista para te auxiliar? Conte com o escritório Marques & Tenca Advogados para ajudar você no seu processo com qualidade, experiência e compromisso.

Endereço

Barueri, SP
06454-000

Telefone

1145521201

Site

http://marquesetenca.adv.br/

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