Henrique & Ferreira Advogados

19/12/2022

"O escritório Henrique & Ferreira Advogados, deseja aos seus clientes e parceiros um Feliz Natal e um próspero Ano Novo! Obrigado pela confiança em nosso trabalho e que os desafios do próximo ano se transformem em oportunidades e realizações".

15/03/2022

O consumidor pode exercer o direito de arrependimento e optar pela desistência do contrato, nos casos em que adquirir o produto fora do estabelecimento comercial.

O prazo é de 7 dias a contar da data de assinatura ou o ato de recebimento do produto ou serviço, conforme estabelece o artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor. Neste caso, os valores eventualmente pagos, inclusive o frete, devem ser devolvidos!

10/03/2022

Você sabia que se cair um dinheiro por engano na sua conta você NÃO pode gasta-lo?

De acordo com o artigo 169 do Código Penal "Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro" caracteriza crime e a pena é de detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou seja, cai por terra aquela velha história que achado não é roubado.

O fato do titular da conta não ser responsável pelo engano não permite que ele se beneficie do erro e não importa se é consciente ou inconscientemente.

Caso isso aconteça o primeiro passo é entrar em contato com o banco responsável pela operação para que o valor seja estornado.

Fique atento! Na dúvida consulte um advogado.

Fonte: CNJ, Fenabran

08/03/2022

O dia de hoje merece ser lembrado para o reconhecimento do esforço de você mãe, avó, filha,neta, irmã, prima, tia, sobrinha, amiga, mas antes de tudo mulher que lutam e continuam lutando por igualdade e respeito.

O escritório Henrique & Ferreira Advogados parabeniza todas as mulheres hoje e sempre!

25/02/2022

Você sabia que as atualizações da Lei Seca tornaram mais rígidas e mais caras a quem a desobedecê-la?

Quem desobedece a Lei Seca comete uma infração gravíssima. A penalidade para esse tipo de infração é a multa no valor de R$ 2.934,70 (10 vezes o valor de R$ 293,47 logo que se aplica o fator agravante), a suspensão do direito de dirigir por 12 meses, e, como medida administrativa, a retenção do veículo e da CNH.

Além disso, poderá ter despesas materiais como: guincho, advogado, diária do pátio, fiança entre outros.

Importante destacar que não há limite de consumo para que ocorra a punição, assim como o teste do bafômetro consegue identificar qualquer quantidade de álcool, ou seja, até um gole de cerveja pode ser detectado pelo etilômetro (bafômetro).

Fique atento! Dirigir sob efeito álcool é crime e pode dar até 3 anos de detenção.

Carnaval chegando nao dê mole! Seja responsável, bebida não combina com direção!

Seja consciente, preserve e respeite a vida.

23/02/2022

- Art. 473 CLT

16/02/2022

Nesses casos é necessário pedir a abertura do inventário e nas primeiras declarações informar a existência do bem que não se encontra registrado no nome do "de cujus".

Posteriormente, deve ser ajuizada Ação de Obrigação de Fazer ou Adjudicação Compulsória em nome do espólio, para que o vendedor outorgue a escritura do imóvel.

Assim, regularizada a situação deve ser informado no inventário e pedir que o próprio bem (e não o seu direito) seja objeto de partilha entre os herdeiros.

14/02/2022

Os estabelecimentos comerciais, tais como shoppings centers, hipermercados, entre outros que oferecerem estacionamento, ainda que gratuito, respondem pelos assaltos à mão armada e furtos praticados contra os clientes.

Mesmo que o estacionamento não for à natureza do serviço prestado.

Cabe ressaltar que gera legítima expectativa de segurança ao cliente em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores.

Na dúvida consulte um advogado.

11/02/2022

10/02/2022

O artigo 983 do Código de Processo Civil estabelece que o inventário deverá ser aberto dentro de 60 dias a contar da data do falecimento do autor da herança. Mas o que acontece se o inventário não for aberto dentro do prazo?

- O cônjuge do (a) falecido (a) não poderá casar-se novamente (exceto pelo regime da separação total de bens);
- Os herdeiros não poderão vender, alugar, doar, transferir ou realizar qualquer outro tipo de negócio com os bens;
- Quando o herdeiro morrer, o bem não poderá ser partilhado com os respectivos filhos.
- Será cobrada multa do ITCMD (Art. 21 da Lei n° 10.705/00).

Por isso é importante ficar atento com o prazo e sempre que surgir alguma duvida, você deve consultar um advogado!

07/02/2022

Você sabia que o Governo Federal por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) através da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) acompanham o momento de volta às aulas, bem como os pedidos de materiais escolares para este ano letivo.

Fiquem de olho! As instituições de ensino também não podem exigir marcas ou locais de compra específico para o material, posto que isso configura venda casada e é proibida pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Cabe mencionar que as exceções ficam por conta apenas de artigos que não são vendidos no comércio, como apostilas próprias.

Sempre tente desconto se for pagar à vista ou certifique-se de que a compra parcelada não inclui juros ou outros custos.

04/02/2022

O escritório Henrique & Ferreira Advogados, deseja aos seus clientes e amigos que o ano de 2022 seja de muito equilibrio, bons relacionamentos, objetivos alcançados, sonhos realizados, prosperidade e muita saúde para saborear o sucesso.

Agradecemos a todos pela confiança em nosso trabalho.