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Meu marido faleceu! E agora? Será que a ex-esposa também irá receber pensão?A pensão por morte é um benefício previdenci...
17/10/2026

Meu marido faleceu! E agora? Será que a ex-esposa também irá receber pensão?

A pensão por morte é um benefício previdenciário devido e dividido igualmente entre os dependentes do segurado falecido.

Por isso, a antiga companheira entrará na divisão apenas caso seja recebedora de pensão alimentícia ou de alguma espécie de ajuda econômica/financeira.

Ainda, se o teor dos depósitos dos alimentos for temporário, a pensão por morte será devida somente pelo prazo remanescente na decisão do judiciário.

Quer saber se esse prazo pode ser reduzido? Procure um advogado especialista!

Uma proposta de emprego em outra cidade ou a necessidade de cortar gastos podem obrigar o inquilino a se mudar antes do ...
13/10/2026

Uma proposta de emprego em outra cidade ou a necessidade de cortar gastos podem obrigar o inquilino a se mudar antes do previsto.

Sim. A Lei do Inquilinato permite que o locatário devolva o imóvel antes do prazo, mas, em regra, ele deve pagar a multa prevista no contrato.

Essa multa deve ser proporcional ao período que falta para o fim da locação. Se o contrato não trouxer o valor, ele pode ser fixado judicialmente.

A lei dispensa a multa quando a saída decorre de transferência do local de trabalho determinada pelo empregador, desde que o locador seja avisado por escrito com, no mínimo, 30 dias de antecedência.

Antes da entrega das chaves, vale conferir as condições de vistoria, as contas pendentes e a forma de devolução prevista no contrato.

Formalizar a saída por escrito evita discussões posteriores sobre datas e valores.

O tema ambiental, especialmente nas últimas décadas, vem ganhando cada vez mais protagonismo nos cenários internacional ...
13/10/2026

O tema ambiental, especialmente nas últimas décadas, vem ganhando cada vez mais protagonismo nos cenários internacional e nacional.

Por isso, os empreendimentos precisam estar atentos a uma série de fatores que podem impactar o desenvolvimento de suas atividades.

Entre eles, está a preocupação acerca da obrigatoriedade (ou não) de uma gestão ambiental, que vem à tona nos debates empresariais.

Para responder essa dúvida, é importante destacar que a legislação brasileira é muito extensa no que diz respeito às questões ambientais.

Existem inúmeros decretos e leis que garantem a proteção do meio ambiente.

Por isso, não existe uma resposta simples ou fácil.

Mas é claro que uma gestão ambiental qualif**ada tem muito a contribuir com toda a atividade, implementando um sistema de melhorias que vai muito além do dia a dia.

Veja algumas que é interessante ressaltar:

1 – Redução de acidentes e riscos ambientais;

2 – Melhoria no uso energético e de materiais;

3 – Otimização no uso de matérias-primas.

4 – Cumprimento de toda a legislação ambiental pertinente;

5 – Busca por selos de qualidade nacionais e internacionais;

6 – Treinamento de funcionários;

7 – Obtenção de financiamentos a partir de instituições que exigem práticas ambientais corretas;

7 – Destinação de resíduos.

A obrigatoriedade de gestão ambiental é regra para certos segmentos, a depender dos tipos de adequação.

Por exemplo, aqueles empreendimentos que precisam estar a par do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), sob pena de multas muito graves.

Para cumprir com todos os requisitos necessários, busque profissionais qualif**ados que contribuam para a melhoria ou criação do seu plano de gestão ambiental!

Os acordos coletivos são atos por meio dos quais sindicatos dos trabalhadores de uma categoria poderão estabelecer norma...
12/10/2026

Os acordos coletivos são atos por meio dos quais sindicatos dos trabalhadores de uma categoria poderão estabelecer normas específ**as com uma ou mais empresas, objetivando a regulamentação das condições de trabalho.

Na maioria das vezes, o que se pretende ao estabelecer esse tipo de instrumento é resolver alguma situação que envolva conflitos de interesse, tal como o reajuste salarial.

Nesse acordo, será possível dispor de norma diversa da lei brasileira (CLT), desde que os direitos discutidos e estabelecidos sejam benéficos aos trabalhadores.

Por fim, cabe enfatizar que a negociação e normas deverão ser documentadas e divulgadas para conhecimento dos empregados.

Precisa de consultoria trabalhista? Busque auxílio jurídico especializado.

As pessoas com deficiência (PCD) enfrentam inúmeras dificuldades e têm como principal desafio a garantia de seus direito...
11/10/2026

As pessoas com deficiência (PCD) enfrentam inúmeras dificuldades e têm como principal desafio a garantia de seus direitos. Mas como funciona a questão da aposentadoria perante o INSS?

Vamos entender!

Primeiro, considera-se PCD aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que podem dificultar sua plena e ef**az participação na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

A Previdência Social garante o direito a aposentadorias diferenciadas para essas pessoas, levando em consideração a condição do segurado.

Nesse sentido, há duas modalidades para esse grupo de beneficiários: aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade.

Se for por tempo de contribuição, cumprida a carência, os requisitos variam de acordo com o grau de deficiência:

Grave: 25 anos de contribuição para homens e 20 anos para mulheres;

Moderada: 29 anos para homens e 24 anos para mulheres;

Leve: 33 anos para homens e 28 anos para mulheres.

Agora, caso seja por idade, os requisitos são:

1 - Carência mínima de 15 anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência;

2 - 60 anos de idade para homens;

3 - 55 anos de idade para mulheres.

Embora existam essas duas modalidades, o segurado pode optar por qualquer outra presente no Regime Geral da Previdência Social, caso seja vantajosa.

Além disso, a pessoa com deficiência deve se submeter a uma avaliação biopsicossocial realizada por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Já o grau de deficiência é atestado por meio de perícia realizada pelo INSS, utilizando instrumentos desenvolvidos para esse fim.

É importante contar com a assistência de um advogado especializado no momento de solicitar o benefício!

Uma mensagem intimidadora ou uma frase dita no calor de uma discussão podem deixar qualquer pessoa insegura dentro da pr...
10/10/2026

Uma mensagem intimidadora ou uma frase dita no calor de uma discussão podem deixar qualquer pessoa insegura dentro da própria casa.

Ameaçar alguém, por palavra, escrito, gesto ou outro meio, de causar mal injusto e grave é crime previsto no Código Penal.

A pessoa ameaçada pode registrar boletim de ocorrência na delegacia ou, em muitos estados, pela internet. É importante guardar provas, como mensagens, áudios, prints e nomes de testemunhas.

Em regra, a investigação depende da representação da vítima, que é a manifestação de interesse em que o caso seja apurado. Esse pedido deve ser feito, em geral, em até seis meses a partir do momento em que se descobre quem é o autor.

A lei prevê exceções, como na ameaça contra a mulher por razões da condição do s**o feminino.

Em situações de violência doméstica, a vítima também pode solicitar medidas protetivas de urgência.

Quando a empresa acumula dívidas, muitos sócios passam a temer pela própria casa, pelo carro e pelas economias da famíli...
09/10/2026

Quando a empresa acumula dívidas, muitos sócios passam a temer pela própria casa, pelo carro e pelas economias da família.

Em regra, não. Na sociedade limitada, o patrimônio da empresa é separado do patrimônio dos sócios, e a responsabilidade de cada um f**a restrita ao valor de suas quotas. Todos, porém, respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Existem exceções. O Código Civil permite a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nessas situações, bens dos sócios ou administradores beneficiados pelo abuso podem ser alcançados.

Nas relações de consumo e trabalhistas, a legislação e os tribunais adotam critérios próprios, que podem facilitar essa medida.

Manter as contas da empresa separadas das pessoais e cumprir as obrigações formais ajuda a preservar essa proteção.

Assinar um contrato signif**a assumir direitos e deveres. Quando uma das partes descumpre o que foi combinado e causa pr...
08/10/2026

Assinar um contrato signif**a assumir direitos e deveres. Quando uma das partes descumpre o que foi combinado e causa prejuízo à outra, pode surgir o direito de exigir perdas e danos, além do cumprimento da obrigação ou do encerramento do contrato.

Imagine uma empresa que contrata um fornecedor para entregar equipamentos em determinada data. Se a entrega não acontece e isso paralisa as atividades, gerando despesas e perda de oportunidades, o prejuízo pode ir além do simples descumprimento.

A lei permite cobrar aquilo que a pessoa efetivamente perdeu e também o que razoavelmente deixou de ganhar em razão do descumprimento. Porém, não basta alegar prejuízo, é necessário demonstrá-lo e relacioná-lo à conduta da outra parte.

Também é fundamental verif**ar o contrato, que pode prever multa, cláusula penal, prazos e condições para rescisão.

Por isso, nem toda quebra contratual gera automaticamente indenização. É preciso analisar o motivo do descumprimento, os danos realmente sofridos e o que foi estabelecido entre as partes.

Busque orientação jurídica e salve este conteúdo.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) decidiu que a prefeitura deve indenizar um motorista após uma árvore cair sob...
07/10/2026

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) decidiu que a prefeitura deve indenizar um motorista após uma árvore cair sobre seu carro durante vendaval.

A Justiça entendeu que houve falha do poder público, pois a árvore já apresentava risco antes da queda.

O incidente ocorreu em 13 de julho de 2023. O carro estava estacionado em uma avenida quando foi atingido por uma árvore de grande porte.

A prefeitura alegou que a queda foi causada por um evento inesperado, sem responsabilidade do município.

No entanto, o juiz rejeitou esse argumento.

Um mês antes do vendaval, moradores já haviam pedido a remoção da árvore por meio de um vereador, o que comprova que o risco era conhecido.

A decisão se baseou na Constituição Federal, que prevê a responsabilidade do Estado em casos assim.

O tribunal também determinou que a prefeitura pague as despesas do processo e os honorários advocatícios.

O valor da indenização ainda não foi definido.

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–Processo 1011141-09.223.8.26.0223.

Você já ouviu falar nas sociedades de fato e de direito?Sabia que uma delas pode trazer muita dor de cabeça caso a sua s...
06/10/2026

Você já ouviu falar nas sociedades de fato e de direito?

Sabia que uma delas pode trazer muita dor de cabeça caso a sua sociedade esteja enquadrada nela?

Acompanhe este post e entenda o assunto!

As sociedades de direito são as que estão devidamente documentadas em um contrato social e regularmente registradas, com a intenção de exercer uma atividade econômica.

Já as sociedades de fato, apesar da intenção do exercício da atividade econômica, não estão regularmente registradas nos órgãos competentes. São, portanto, irregulares.

Embora possa haver vantagens em termos de flexibilidade e simplicidade, existem alguns problemas associados a uma sociedade de fato no Brasil.

Em uma sociedade de fato, os sócios respondem ilimitadamente por todas as obrigações e dívidas da empresa.

Isso signif**a que os seus bens pessoais podem ser usados para pagar as dívidas comerciais, o que os expõe a um alto risco financeiro.

Além disso, a ausência de registro da empresa pode dificultar transações comerciais, obtenção de crédito e até mesmo a participação em licitações públicas.

A problemática não para por aí.

Também pode haver conflitos entre os sócios sobre questões relacionadas à administração, distribuição de lucros e tomada de decisões.

A falta de regras claras e um acordo formal pode tornar a gestão da sociedade de fato mais desafiadora.

No campo dos impostos, uma sociedade de fato pode enfrentar dificuldades em relação ao cumprimento das obrigações fiscais e tributárias.

A falta de formalização pode resultar em problemas com o Fisco, como:

→ A impossibilidade de emissão de notas fiscais;

→ Sonegação de impostos;

→ A falta de acesso a benefícios fiscais disponíveis para empresas legalmente constituídas.

É importante ressaltar que esse é um panorama geral e que cada situação tem suas particularidades.

Se a sua empresa é uma sociedade de fato, busque orientação jurídica especializada para entender os aspectos legais e as melhores opções para a constituição de uma sociedade de direito!

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