Sant'ana & Gonçalves Advogados Associados

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Advocacia Especializada nas áreas de:
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* Direito Eleitoral

23/11/2025

Essa é polêmica! Mas, em geral, sim!

Há um princípio básico em latim chamado "pacta sunt servanda", que traduzido significa "força obrigatória dos contratos". Isso significa que, desde que o pactuado entre as partes contratantes não esteja proibido por lei e não haja defeitos no contrato, este "faz lei entre as partes" e o cumprimento das obrigações assumidas entre as partes se faz obrigatório, exceto em casos de força maior.

Além disso, em uma mudança recente no Código Civil de 2002​​, é imprescindível a preservação do equilíbrio entre os contratantes, o respeito à função social do contrato e à boa-fé objetiva. Esses aspectos se sobrepõem à autonomia das partes ao contratar, tendo em vista os princípios básicos de solidariedade, dignidade humana e igualdade.

23/10/2025

O reconhecimento de firma serve para comprovar que uma assinatura é verdadeira, mas ele nem sempre é essencial.

Geralmente, os contratos que necessitam de reconhecimento de firma são os de transferência de propriedades.

A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, dispõe:

“Art. 221 - Somente são admitidos registros:
II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação;”

Assim, para contratos de compra/venda ou negócios de imóveis, não havendo exigência de escritura pública, é necessário o reconhecimento de firma.

Quando não é obrigatório, o reconhecimento de firma é apenas uma forma a mais para garantir segurança entre as partes, e não é razão de qualquer invalidade contratual caso não tenha sido feito.

10/10/2025

O policial precisa se identificar? 🤔

O tema é polêmico, mas o Art. 5º da Constituição Federal é claro quando afirma que o policial em exercício deve ser identificado por meio da farda, não podendo usar meios para escondê-lo.

Além disso, qualquer pessoa que seja abordada tem o direito de saber o motivo da abordagem e o nome do policial que a está realizando.

03/10/2025

O uso de celular no trabalho pode gerar demissão por justa causa!

Quando explícito em regulamento da empresa e após advertências ao funcionário, o uso excessivo de aparelho celular para outros fins que não sejam o trabalho pode gerar demissão por justa causa.

As empresas podem estabelecer normas para manter o controle do uso do celular por parte de seus empregados, a fim de preservar a produtividade, a qualidade do trabalho, a segurança dos trabalhadores e até mesmo a proteção da propriedade intelectual.

Assim, as políticas internas sobre uso de aparelho celular devem ser bem explicadas, razoáveis (ou seja, sem serem aplicadas para horário de refeição ou descanso) e iguais para todos os funcionários.

A aplicação da demissão por justa causa pelo uso excessivo de celular irá depender de cada caso!

23/09/2025

Não colocou no papel? Entenda qual a validade de um contrato verbal!

O Art. 107 do Código Civil nos mostra que não há, em regra, obrigatoriedade de um contrato ser escrito, a não ser quando exigido pela lei (em casos de locação ou comodato, por exemplo).

➡“Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.”

Assim, um contrato verbal, desde que possua agente capaz e objeto lícito e possível, determinado ou determinável, é um contrato válido.

Ele só precisa ter a sua existência comprovada em caso de litígio, provando que foi realmente pactuado, através de testemunhas, documentos, objetos, e-mails, registros de conversas, entre outros.

Apesar disso, muitas pessoas preferem contratos escritos para evitar problemas!

10/09/2025

Comum nos filmes de Hollywood, o direito ao telefonema do preso é um tema controverso.

No Brasil, temos como base a nossa Constituição Federal, em seu Art. 5º, sobre o assunto:

➡“LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;”

➡”LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;”

Assim, independentemente do direito ao telefonema, a comunicação imediata à família é um dos direitos fundamentais do preso no Brasil. Além disso, é assegurada a assistência de sua família e de um advogado.

03/09/2025

Nem sempre, mas a maioria é! Vamos entender… 👇

A demissão por justa causa é a possibilidade que o empregador tem de dispensar seu funcionário caso ele cometa alguma falha grave, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O Art. 482 da CLT estabelece as seguintes hipóteses para demissão por justa causa: ato de improbidade; mau procedimento; negociação habitual; condenação; desídia no desempenho das funções; embriaguez habitual ou em serviço; violação de segredo da empresa; ato de indisciplina e insubordinação; abandono de emprego; ato lesivo da honra ou boa fama ou ofensas físicas; prática constante de jogos de azar; e perda da habilitação para o exercício da profissão.

A demissão por justa causa pode ser revertida caso não observe alguns requisitos:

✅Gravidade:
É preciso que a falha seja grave o suficiente, ao ponto de ficar inviável a continuidade do trabalho, como listado nas hipóteses acima.

✅Provas:
É preciso comprovar a alegação de falta grave.

✅Advertência ou notificação:
O empregador não pode punir mais de uma vez o empregado pela mesma falta cometida.

Em caso de dúvidas sobre uma demissão por justa causa, não hesite em contatar um advogado!

23/08/2025

Apesar de ser muito conhecida, a “Lei do Silêncio” não está prevista no Código Civil.

O mais próximo do assunto no Código Civil é o Art. 1.277, que afirma que “o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha”.

Há também, sobre o mesmo tema, a Lei de Contravenção Penal, que tipifica contravenção o ato de “perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios com gritaria ou algazarra; exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; ou provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda.

Apesar disso, a famosa Lei do Silêncio geralmente tem suas bases nas leis orgânicas municipais ou nos códigos de conduta de cada município. Por isso, essa lei pode variar muito de acordo com o local.

Em geral, tais leis dispõem sobre os níveis máximos permitidos de decibéis em diferentes horários do dia. A ideia de que o limite para se fazer barulho é até às 22h vem daí mesmo, provavelmente.

Em cidades como Belo Horizonte, por exemplo, o limite de decibéis permitido após às 22h é de 50 dB. A questão, que muitos ignoram, é que há também limites estipulados para outros horários do dia. Assim, teoricamente as chamadas “Leis do Silêncio” se aplicam não apenas a partir das 22h, mas também em outros momentos do dia.

10/08/2025

É comum encontrarmos isso em filmes e séries!

Alguém comete um crime e, junto ao seu advogado, combina de convencer o júri que é louco para, ao invés da cadeia, receber tratamento médico. Será que isso pode?

Se fosse possível, provavelmente encontraríamos hospitais psiquiátricos mais lotados que prisões! Porém, essa é uma prática comum apenas em filmes e séries, e na realidade não corresponde a uma parcela relevante de casos bem sucedidos.

Tem louco para tudo, mas não para isso!

03/08/2025

Mito! Nem sempre o empregado tem causa ganha em ações trabalhistas.

Em geral, casos trabalhistas podem não ser muito controversos e, por isso, os empregados comumente têm suas causas ganhas. É o caso de débitos trabalhistas da empresa em relação ao funcionário, por exemplo.

Porém, em casos mais específicos, principalmente com a presença de testemunhas, é comum haver espaço para diversas interpretações, podendo resultar em causa favorável para a empresa.

23/07/2025

Vamos conhecer melhor a nossa Constituição? Confira abaixo 6 direitos civis que você precisa conhecer!

O Art. 5º da nossa Constituição Federal de 1988 lista uma série de direitos e obrigações a que todo brasileiro está sujeito. Listamos abaixo 6 direitos básicos para você tomar conhecimento:

✅ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
✅é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
✅são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
✅é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
✅é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
✅ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Conhecer a nossa Constituição é importante para entendermos nossos direitos e obrigações na vida em sociedade!

10/07/2025

Infelizmente, sim!

De acordo com um levantamento realizado pelo G1, em maio de 2021, o Brasil manteve a 3ª posição mundial no número absoluto de presos, atrás apenas de China e Estados Unidos, com cerca de 680 mil.

Apesar de uma diminuição deste número na pandemia, nosso país ainda tem 322 presos para cada 100 mil habitantes. Analisando por essa taxa, a posição do Brasil no ranking mundial cairia para a 26ª.

Outro dado interessante que comprova que a nossa população carcerária é alta é a capacidade de abrigar presos. Hoje, as prisões do Brasil têm capacidade de abrigar até 440 mil presos, o que significa que temos um déficit de 240 mil. Isso significa que, sim, as prisões do Brasil estão super populadas e a população carcerária é alta.

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