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Nosso propósito é apresentar soluções jurídicas seguras e personalizadas, por meio de um atendimento humanizado, pois sabemos que o Direito vai além das relações jurídicas, tratando-se, também, de relações pessoais e sociais.

12/09/2022

A investigação de paternidade pode ser solicitada pela mãe do menor, pelo próprio filho maior de 18 anos, pelo pai que deseja confirmar sua paternidade, ou ainda pelo Ministério Público.
Vamos entender como ela funciona?
Em primeiro lugar, é importante entender que a investigação de paternidade é um direito imprescritível. Isso significa que esse direito pode ser exercido a qualquer tempo, não importando a idade do filho ou do pai.
Em geral, o procedimento ocorre com a pessoa interessada informando à Justiça quem é o suposto pai. Assim, o pai será informado para tomar conhecimento da ação e apresentar ou não sua defesa.
Assim, um exame de DNA pode ser realizado em data designada pelo juiz, geralmente após a apresentação da defesa. Com a coleta do material genético do pai e da criança, é possível chegar a uma conclusão.
E se o pai se recusar a fazer o teste de DNA, sob alegação de que “não é obrigado a produzir provas contra si mesmo”? A depender do caso, poderá surgir a presunção de paternidade. Ou seja, se ele não comparecer na coleta do material genético, ficará subentendido que ele é realmente o pai da criança.

06/09/2022

Você provavelmente já ouviu falar de contrato social, mesmo que nunca tenha aberto uma empresa, mas você sabe dizer do que se trata?

O Contrato Social nada mais é do que a certidão de nascimento de uma empresa. É um documento legal, registrado na Junta Comercial do estado em que se encontra a empresa e que estabelece as fundações dessa nova sociedade.
Por se tratar de um documento legal, é imprescindível contratar os serviços de um advogado para escrever o documento. Porém, antes de dar esse passo, é importante ter em mente e tomar algumas decisões junto aos seus sócios:

✅Como vai ser a divisão de quotas na sociedade? Quanto cada sócio vai aportar e ter de representação na empresa?

✅Como será feito o pagamento de pró-labore e a distribuição de lucros dentro da sociedade

✅Quem será o administrador da empresa? Essa pessoa será responsável pelo dia-a-dia das operações e por assinar documentos e contratos

✅Quais atividades a empresa poderá realizar? E em quais locais poderá atuar?

Definidos esses pontos, que também devem ser discutidos com o advogado posteriormente, você estará pronto para dar continuidade ao nascimento da sua empresa!

24/08/2022

O policial precisa se identificar? 🤔

O tema é polêmico, mas o Art. 5º da Constituição Federal é claro quando afirma que o policial em exercício deve ser identificado por meio da farda, não podendo usar meios para escondê-lo.

Além disso, qualquer pessoa que seja abordada tem o direito de saber o motivo da abordagem e o nome do policial que a está realizando.

Polêmico, né? Sabia disso? Compartilhe esse post e informe mais pessoas 😅

23/08/2022

A resposta é SIM!

O Art. 1.571 do Código Civil nos responde essa questão:
➡️“§ 2. Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.”

Assim, somente se a parte que agregou o sobrenome quiser haverá a alteração do registro civil.

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18/08/2022

Vamos conhecer melhor a nossa Constituição? Confira abaixo 6 direitos civis que você precisa conhecer!

O Art. 5º da nossa Constituição Federal de 1988 lista uma série de direitos e obrigações a que todo brasileiro está sujeito. Listamos abaixo 6 direitos básicos para você tomar conhecimento:

✅ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

✅é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

✅são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

✅é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

✅é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

✅ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Conhecer a nossa Constituição é importante para entendermos nossos direitos e obrigações na vida em sociedade!

17/08/2022

Quem nunca quis pedir uma indenização por um serviço prestado de forma ruim?

Mas antes de sair por aí pedindo indenização, é preciso entender quando essa prática pode ser feita, uma vez que o processo pode ser longo e complexo.

Listamos abaixo algumas situações que podem gerar indenizações:

✅ Cobranças abusivas ou constrangedoras do devedor.

✅ Bloqueio de serviços ou quebra contratual sem aviso prévio ao consumidor.

✅ Bagagem extraviada, overbooking ou má prestação de serviço aéreo.

✅ Suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica ou água.
✅ Erro médico, quando constatada a culpa do profissional e/ou recusa do atendimento.

Você já passou por alguma dessas situações?

16/08/2022

O reconhecimento de firma serve para comprovar que uma assinatura é verdadeira, mas ele nem sempre é essencial.

Geralmente, os contratos que necessitam de reconhecimento de firma são os de transferência de propriedades.

A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, dispõe:
“Art. 221 - Somente são admitidos registros:
II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação;”

Assim, para contratos de compra/venda ou negócios de imóveis, não havendo exigência de escritura pública, é necessário o reconhecimento de firma.
Quando não é obrigatório, o reconhecimento de firma é apenas uma forma a mais para garantir segurança entre as partes, e não é razão de qualquer invalidade contratual caso não tenha sido feito.

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15/08/2022

Você sabe até onde vai a responsabilidade dos sócios em uma sociedade limitada?

Hoje, no Brasil, cerca de 95% das empresas são registradas como sociedades limitadas. Agora, você sabe o porquê desse nome? Em uma empresa limitada, a responsabilidade dos sócios está limitada ao valor de suas cotas, ou seja, os sócios, como pessoas físicas, não terão responsabilidade perante terceiros.
Porém, há algumas exceções em que os sócios podem responder de forma ilimitada:

✅Conforme explicitado no artigo 1.080 do Código Civil, os sócios que contribuírem com seu voto para uma deliberação que implique em infração legal ou em desrespeito ao Contrato Social

✅Ainda nesse sentido, o artigo 1.059 do Código Civil obriga o sócio a repor os lucros e as quantias retiradas, quando distribuídas em exercícios com resultados negativos

✅Outra exceção, agora no artigo 50 do Código Civil, diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica quando há desvio de finalidade ou confusão patrimonial

✅Quando, em detrimento de consumidor, houver abuso de poder, infração de lei, ato ilícito, violação do contrato social, entre outros provocados por má administração, como previsto no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor

Conhece mais alguma forma dos sócios responderem de forma ilimitada? Comente abaixo!

11/08/2022

Comprou um produto online e quer trocar?

Existem 3 casos para ficar atento:

1️⃣Troca de produtos sem defeitos
Se você comprou um produto pela internet e simplesmente não gostou dele (cor, modelo ou tamanho), é assegurado ao consumidor o prazo de 7 dias contados para desistir da compra, a partir da aquisição ou de seu recebimento.
Este é o chamado “direito de arrependimento” do consumidor para compras fora do estabelecimento, que deverá receber os valores pagos imediatamente. O Art. 49º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura esse direito: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (…)”

2️⃣Troca de produtos com defeito
Quando o produto apresenta algum tipo de defeito, o estabelecimento é obrigado a substituí-lo ou devolver o dinheiro, conforme determina o CDC. Os prazos para devolução do produto variam de acordo com o tipo de produto (durável ou não durável).

3️⃣Troca de produtos com garantia contratual
A garantia contratual é um tipo de garantia que o estabelecimento ou fornecedor adiciona ao produto de forma opcional, além da estabelecida pelo CDC. O prazo de validade desta garantia passa a valer a partir da emissão da nota fiscal, e seu prazo e condições de uso são estabelecidos no termo de garantia.

09/08/2022

Comum nos filmes de Hollywood, o direito ao telefonema do preso é um tema controverso.

No Brasil, temos como base a nossa Constituição Federal, em seu Art. 5º, sobre o assunto:

➡️“LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;”

➡️”LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;”

Assim, independentemente do direito ao telefonema, a comunicação imediata à família é um dos direitos fundamentais do preso no Brasil. Além disso, é assegurada a assistência de sua família e de um advogado.

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08/08/2022

Caiu em uma propaganda enganosa? Saiba o que fazer!

Antes de tudo, é importante entrar em contato com a empresa para tentar resolver a questão, documentando todo o processo para ter provas materiais caso o problema persista. Se isso não for suficiente, você pode registrar uma ocorrência no Procon (Agência de Proteção e Defesa do Consumidor).

No processo, esteja sempre acompanhado de um advogado especialista em defesa do consumidor, que poderá buscar soluções jurídicas para qualquer dano ou prejuízo causado pela propaganda enganosa.

do consumidor

05/08/2022

Você vai se casar e não sabe qual regime de bens escolher para o seu casamento?
Listei abaixo 4 regimes existentes e dicas para você evitar, ou pelo menos minimizar, dores de cabeça na hora de escolher o regime de bens do seu casamento:
1️⃣No regime de comunhão parcial de bens, apenas os bens adquiridos depois do casamento são compartilhados de forma igual entre o casal e divididos caso a união chegue ao fim. Assim, tanto você como o seu noivo ou noiva tem seus bens de antes do casamento protegidos
2️⃣Se as famílias dos noivos possuem situação financeira semelhante, sem grandes posses ou fortunas, e o casal está praticamente começando a vida financeira juntos, a comunhão universal pode ser uma boa opção. Porém, é importante ressaltar que este regime vem caindo em desuso.
3️⃣Se o casal possui certa disparidade financeira, isto é, a noiva ou a família dela possui muitos mais bens do que a do noivo e quer proteger o patrimônio, a melhor opção é a separação total de bens. Dessa forma, até mesmo os bens adquiridos após o casamento são separados conforme a propriedade. Um contraponto a esse regime é que a parte com menor condição pode ficar desamparada caso a união chegue ao fim.
4️⃣Se ambos os cônjuges são mais ativos no mundo dos negócios, têm empresas, investimentos, são economicamente independentes, mas querem construir um patrimônio juntos e partilhar o que for conquistado durante o casamento e também administrar a totalidade do seu patrimônio, o regime de participação final nos aquestos pode ser uma boa opção.
5️⃣É importante se atentar para o fato de que o regime é aplicado também durante o casamento. Portanto, é importante que o casal reflita sobre todos os aspectos que envolvem o regime de bens e o casamento.

# direitodefamília

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