Gisele Nascimento Advocacia

18/10/2023

25/08/2023

Conforme a lei sancionada, são indignos e excluídos da herança aqueles que participarem de homicídio doloso, ou tentativa, contra a pessoa de quem for herdeiro; os que acusarem caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a honra; e os que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente dos bens por ato de última vontade.

Fonte: Agência Senado

O Diário Oficial da União desta quinta-feira (24) publicou a Lei 14.661, de 2023 — sancionada sem vetos pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin. O texto altera o Código Civil ao determina r a perda automática da herança nos casos de indignidade, após o trânsito em julgado da sentença...

20/07/2023

Decisão importante do STJ em matéria de Direito das Mulheres:

“Mãe que paga ao filho(a) alimentos “in natura” cuja obrigação era do pai, possui o direito a ser ressarcida quando tais despesas são revertidas em favor da criança/adolescente”.

STJ, REsp 1658165

09/06/2023

Decisão importante do STJ em matéria de violência contra a mulher:

“Para o deferimento das medidas protetivas de urgência (MPUs) previstas no art. 22 da Lei Maria da Penha, é DESNECESSÁRIO o dano, mas, ap***s, a PROBABILIDADE do ato ilícito.”

STJ, RHC 74395

14/04/2023

Decisão do STJ envolvendo o tema “direito à saúde de pessoas com "TEA”:

“O tratamento de pessoas com transtorno espectro autista (TEA) deve ser coberto de maneira AMPLA por plano de saúde”.

STJ, REsp 1.889.704, 12/04/2023

30/03/2023

CRM deve indenizar mulher que sofreu abuso sexual em consulta médica na adolescência.

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um Conselho Regional de Medicina (CRM) que buscava afastar a sua responsabilização solidária pelo pagamento da indenização obtida judicialmente por uma mulher que, na adolescência, sofreu abuso sexual cometido por um médico.

Na decisão, o colegiado levou em consideração que o acórdão reconheceu a negligência do conselho no acompanhamento do corpo profissional, pois o profissional "padecia de moléstias psíquicas gravíssimas, desde a juventude e não poderia jamais exercer a medicina", havendo, inclusive, suspeitas de comportamento indevido anteriores ao caso da adolescente.

Tanto o município quanto o CRM foram condenados solidariamente ao pagamento de R$ 120 mil pelos danos morais e materiais sofridos pela vítima.

O processo tramita em segredo de justiça.

29/03/2023

Embora seja um assunto amplamente comentado, muitas pessoas desconhecem ou têm uma compreensão parcial ou equivocada sobre o que é assédio moral e sexual.

Diante disso, o Comitê de Combate ao Assédio Moral e ao Assédio Sexual no âmbito do TST e do CSJT foi recomposto mediante o Ato TST.GP. Nº 197, de 02/05/2022, sendo presidido pela Ministra Morgana de Almeida Richa.
O conteúdo da cartilha “Por um ambiente de trabalho + positivo” traz conceitos e exemplos de condutas que constituem os vários tipos de assédio, tanto moral, quanto sexual, e orienta sobre como as pessoas que vivenciam ou presenciam esse tipo de comportamento devem agir.

A cartilha está disponível em:
https://www.tst.jus.br/documents/10157/26144164/Campanha+ass%C3%A9dio+moral+e+sexual+-+a5+-+12092022.pdf/f10d0579-f70f-2a1e-42ae-c9dcfcc1fd47?t=1665432735176

08/03/2023

Decisão importante publicada pelo STJ:

“Ainda que o MP peça a absolvição do acusado, pode o juiz condená-lo. O art. 385 do CPP é compatível com o sistema acusatório e a “Lei AntiCrime” não o derrogou tacitamente”.

STJ, REsp 2022413, publicado em 07/03/2023.

08/03/2023

Aprovada no Senado em agosto de 2022, entrou em vigor em 05/03/2023 a Lei 14.443/2022, que representa um avanço na legislação relativa ao Planejamento Familiar.

A nova redação, dentre outras alterações, reduziu para 21 anos a idade mínima de homens e mulheres para a esterilização voluntária e deixou de prever a exigência do consentimento do cônjuge para realização da laqueadura e vasectomia.

03/03/2023

Tribunal mantém condenação de ex-funcionário e terceiro por fraude milionária contra empresa.

A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um ex-funcionário e um terceiro por esquema fraudulento que gerou prejuízo de mais de R$ 2 milhões a uma empresa do setor varejista. As p***s de reclusão em regime semiaberto foram fixadas em 5 anos, para o primeiro, e 4 anos e 2 meses, para o segundo, além de multa para ambos, conforme sentença proferida pelo juiz Carlos Eduardo Lora Franco, da 3ª Vara Criminal do Fórum Criminal Ministro Mario Guimarães. (Capital).