Luciane Machado - Advogada

20/11/2024

Os consumidores devem se precaver contra promoções enganosas, frequentemente associadas a maquiagem de preços e falsos descontos.

Essas práticas abusivas estão descritas no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.

Confira algumas dicas de boas práticas para que o consumidor faça suas compras com segurança:

1. Direito ao cancelamento

Para compras online, os consumidores têm direito de cancelar a compra até 7 dias após o recebimento do produto. Em lojas físicas, o direito de arrependimento é oferecido pelo próprio lojista, conforme informado no ato da compra.

2. Informações completas

As ofertas precisam ser claras, contendo todas as condições de venda, como preço, valor do frete, formas de pagamento e prazo de entrega. Em compras online, devem constar as principais características do produto ou serviço, incluindo riscos à saúde e à segurança.

3. Afixação de preços

Nas lojas físicas, os preços e informações devem estar afixados nos produtos, em conformidade com a lei Federal 10.962/04, assegurando clareza e visibilidade das informações.

O descumprimento dessas normas constitui violação da legislação e está sujeito a sanções administrativas. Em casos de abusos, os consumidores devem acionar o Procon.

20/11/2024

Este regime estabelece que, durante a vigência do casamento, cada cônjuge mantém seu patrimônio separado, não havendo comunhão de bens.

No entanto, ao final do casamento, seja por divórcio ou óbito, os bens adquiridos por cada cônjuge durante a união são compartilhados de forma equitativa, conforme estipulado no Código Civil.

O Regime de Participação Final nos Aquestos oferece independência patrimonial durante o casamento, no entanto, requer partilha equitativa ao final, de acordo com as disposições legais.

Entender seus princípios e implicações jurídicas é fundamental para tomar decisões informadas sobre seu casamento e patrimônio.

Antes de adotar esse regime, é essencial consultar um advogado especializado em direito de família para entender as implicações legais e garantir que seja a melhor escolha para sua situação.

20/11/2024

O abuso psicológico se aplica sem dúvidas a violência psicológica.

Refere-se a qualquer comportamento que cause dano emocional, diminuição da autoestima, prejudique o pleno desenvolvimento ou busque degradar e controlar ações, comportamentos, crenças e decisões de uma pessoa.

Isso pode ocorrer por meio de ameaças, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contínua, insulto, chantagem, violação da intimidade, ridicularização, exploração e restrição do direito de ir e vir, ou qualquer outro meio que prejudique a saúde psicológica e a autodeterminação.

Sendo muitas vezes pior que a violência normal, a violência psicológica deve ser vista com os mesmo olhos.

Caso esteja enfrentando esta situação, entre em contato conosco.

05/01/2024

07/12/2023

Eu alcancei a marca de 500 seguidores! Quero agradecer o apoio contínuo. Nunca teria conseguido isso sem cada um de vocês. 🙏🤗🎉

03/10/2023

Neste Outubro Rosa, lembre-se de que o autocuidado é a melhor forma de amor. Faça o autoexame e cuide da sua saúde!
💪🌼

12/08/2023

Só li verdades... 😅⚖️👏🏻

11/08/2023

Parabéns a todos os nobres colegas pela data especial!

15/05/2023

A família é o presente mais valioso que recebemos na vida. Aproveite cada momento e faça deste Dia Internacional da Família inesquecível.

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02/05/2023

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