Genifer Dias Advogada

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Você sabe que tem algumas situações que o empregado pode faltar o serviço sem ter prejuízo no salário? Existe diversos c...
22/03/2022

Você sabe que tem algumas situações que o empregado pode faltar o serviço sem ter prejuízo no salário? Existe diversos casos, mas neste post vim trazer um em especial. Faltar o serviço para realizar exames preventivos contra o câncer! Lógico que você vai precisar comprar, no entanto, ao longo do ano, você poderá faltar 3 vezes e o empregador (chefe) não poderá descontar do seu salário esses dias.

Lojas não poderão cobrar juros maiores que o teto legal de 01% ao mês aos 12% ao ano, afirma decisão da Ministra Nancy A...
26/11/2021

Lojas não poderão cobrar juros maiores que o teto legal de 01% ao mês aos 12% ao ano, afirma decisão da Ministra Nancy Andrighi do STJ. - Após decisão do STJ, f**a determinado que as lojas não poderão cobrar mais que 01% ao mês ou 12% ao ano em compras feitas no crediário, uma vez que estas empresas não são instituição financeiras, nem mesmo equiparadas a bancos, devendo, desta forma, seguir o que estabelece o artigo 406 do código civil.- Portanto, qualquer cobrança que ultrapasse o limite de cobrança de juros, em caso do não pagamento das prestações, será considerada cobrança abusiva e dará causa ao consumidor entrar com ação em juízo.

A ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica prevê pela Resolução Normativa 414 de 2010, que em caso de dano a eletrod...
30/09/2021

A ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica prevê pela Resolução Normativa 414 de 2010, que em caso de dano a eletrodomésticos após oscilações na tensão de energia ou até mesmo após o restabelecimento da luz após interrupção por qualquer motivo, o consumidor pode solicitar a reparação através do recebimento do valor do produto danif**ado. Essa solicitação pode ser feita pela internet, pelos canais de atendimento da distribuidora de energia ou até mesmo pelo telefone.

31/08/2021

No caso das vendas em lojas físicas de qualquer segmento, seja vestuário, supermercados e outros, os produtos devem ser expostos juntamente com seus preços, que devem estar em tamanho legível e de fácil compreensão.
Há ainda a previsão de, em caso de divergência de valores, sempre se levar em conta o valor exposto ao consumidor ou, caso este seja a maior, se levará em conta o preço mais barato.
Trazendo essas disposições ao mundo virtual, a Lei 13.543 de 2017, regulamentou estas questões para as vendas pela internet.
Portanto, os produtos à venda devem sempre estar acompanhados de seus preços à vista, de forma clara e bem visível, para que o consumidor tenha acesso total a esta informação, evitando equívocos ou propagandas enganosas.

As aulas presenciais voltaram e com isso vieram as listas dos matérias que precisam ser comprados, no entanto, neste pos...
10/08/2021

As aulas presenciais voltaram e com isso vieram as listas dos matérias que precisam ser comprados, no entanto, neste post eu venho mostrar quais materiais NÃO podem ser exigidos pela escola, conforme comissão de defesa do consumidor.

Não aguenta mais aquelas ligações chatas de telemarketing oferecendo pacotes, planos e/ou serviços? Saiba como bloqueá-l...
30/07/2021

Não aguenta mais aquelas ligações chatas de telemarketing oferecendo pacotes, planos e/ou serviços? Saiba como bloqueá-las!

Você poderá entrar no site www.naomepertube.com.br, se cadastrar e bloquear essas chamadas, o site dará um prazo de até 30 dias, para que o usuário não receba mais esses tipos de ligações, caso continue, você pode procurar os seus direitos por vias judiciais.

14/07/2021

É abusiva a cobrança de multa por perda de comanda em restaurante ou ticket de estacionamento!
Quando há a perda da comanda e/ou ticket, o estabelecimento NÃO poderá cobrar multa.
É dever do estabelecimento controlar a permanência de seus clientes, portanto, não poderá passar a responsabilidade para o consumidor.
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Tal prática é vedada pelo código de defesa do consumidor!!

**aadica

Você sabia que conforme o artigo 199 da CLT, é obrigação do empregador fornecer assento ergonômico para que assim evite ...
25/06/2021

Você sabia que conforme o artigo 199 da CLT, é obrigação do empregador fornecer assento ergonômico para que assim evite que o empregado fique por muito tempo trabalhando sentado em posições que lhe causem incômodo ou até mesmo posições forçadas que prejudiquem sua postura e bem estar no trabalho?

Dependendo da jornada de trabalho que o empregado exerça seu intervalo muda!Caso o empregado trabalhe mais de 6 horas, t...
08/06/2021

Dependendo da jornada de trabalho que o empregado exerça seu intervalo muda!

Caso o empregado trabalhe mais de 6 horas, terá direito a no mínimo 1 hora de intervalo para o almoço, contudo, se ele tiver uma jornada de trabalho entre 4 e 6 horas, terá direito a apenas 15 minutos para o descanso, porém se trabalhar menos de 4 horas por dia, o empregado não terá direito a nenhuma hora de descanso.

25/05/2021

No caso das vendas em lojas físicas de qualquer segmento, seja vestuário, supermercados e outros, os produtos devem ser expostos juntamente com seus preços, que devem estar em tamanho legível e de fácil compreensão.
Há ainda a previsão de em caso de divergência de valores, sempre se deve levar em conta o valor exposto ao consumidor ou, caso este seja maior, se levará em conta o preço mais barato.
Trazendo essas disposições ao mundo virtual, a lei 13.543 de 2017, regulamentou estas questões para as vendas pela internet.
Portanto, os produtos à venda devem sempre estar acompanhandos de seus preços à vista, de forma clara e bem visível, para que o consumidor tenha acesso total a esta informação, evitando equívocos ou propagandas enganosas.

O STF vai decidir se muda ou não o índice de correção do FGTS, caso mude o trabalhador pode receber um valor corrigido d...
04/05/2021

O STF vai decidir se muda ou não o índice de correção do FGTS, caso mude o trabalhador pode receber um valor corrigido do seu fundo de garantia.
Para conseguir solicitar que seja revisado, é necessário que o indivíduo tenha sido empregado de carteira assinada entre 1999 até os dias de hoje.
A probabilidade da mudança no índice é grande, contudo, não se sabe se ocorrendo a mudança, só terá direito ao valor, as pessoas que ajuizaram a ação antes da decisão do Supremo Tribunal Federal.

Com a reforma trabalhista muitas coisas mudaram, e com o passar do tempo a reforma foi sofrendo reajuste.No início da re...
27/04/2021

Com a reforma trabalhista muitas coisas mudaram, e com o passar do tempo a reforma foi sofrendo reajuste.
No início da reformar houve a Medida Provisória 905/2019, que entendia que o acidente in itinere não era considerado um acidente do trabalho, contudo, houve uma nova Medida Provisória 955/2020 revogando a primeira MP, entendendo que o acidente in itinere era sim um acidente do trabalho.
Mas muitos podem f**ar na dúvida... O que é acidente in itinere?
Acidente in itinere é um acidente que o empregado sofre no trajeto do serviço para a casa ou da casa para o serviço. Neste caso, agora com a nova Medida Provisória, durante este trajeto se o empregado sofrer algum acidente, será considerado acidente do trabalho.

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