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Caros cliente no período de recesso do escritório não haverá expediente judicial, exceto urgência e emergência, e desta ...
20/12/2024

Caros cliente no período de recesso do escritório não haverá expediente judicial, exceto urgência e emergência, e desta forma aproveitas para nossas merecidas férias. Gratos a todos pela compreensão e nos vemos em breve.

COLTRI SCANNAVINO LIMA Advogados Associados deseja aos eternos namorados um feliz dia ❤️❤️❤️
12/06/2023

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Disciplina o art. 391-A da CLT que a confirmação da gravidez durante o contrato de trabalho, mesmo que durante o aviso p...
10/06/2023

Disciplina o art. 391-A da CLT que a confirmação da gravidez durante o contrato de trabalho, mesmo que durante o aviso prévio, garante à empregada gestante a estabilidade. Em caso de dispensa sem justa causa o empregador será obrigado a indenizar a empregada gestante até 5 meses após o parto. Destaca-se ainda que a gravidez pode ocorrer antes ou durante o contrato de trabalho por haver vedação a exigência de exame de gravidez quando da admissão (art. 373-A da CLT).

As relações com as instituições financeiras se configuram relações de consumo e por vez estas tem responsabilidade objet...
08/06/2023

As relações com as instituições financeiras se configuram relações de consumo e por vez estas tem responsabilidade objetiva, ou seja, independe de culpa e a não notificação prévia quando da redução do limite do cartão de crédito fere o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato e desta forma passível de indenização por danos morais bem como o restabelecimento do limite.

Conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação Civil 1003820-45.2022.8.26.0032, embora não seja e...
07/06/2023

Conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação Civil 1003820-45.2022.8.26.0032, embora não seja expressamente proibida a cobrança de dívida prescrita (5 anos conforme art. 206, § 5º, I do CC), esta encontra vedação no artigo 187 do Código Civil, que trata da responsabilidade civil com base no abuso de direito quando se refere a manutenção do CPF na plataforma Acordo Certo após o prazo prescricional, pois influencia no score e sendo assim passível de indenização por danos morais, que no presente recurso foi de R$ 5.000,00.

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