Cleber Luiz Pereira - Advocacia

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26/09/2025

Você olhou o extrato e percebeu um desconto que não reconhece?

Pode ser um empréstimo feito em seu nome sem sua autorização.

Infelizmente, esse tipo de golpe tem se tornado cada vez mais comum.

Se isso aconteceu com você ou alguém próximo, acompanhe para descobrir o que fazer!

O primeiro passo é pedir explicações ao banco. Solicite uma cópia do contrato e os extratos bancários desde a data da suposta contratação.

Anote o nome do atendente, número do protocolo, data e horário do atendimento.

Se o banco negar, saiba: é seu direito receber uma cópia do contrato, mesmo que tenha sido feito por telefone.

Depois, registre uma reclamação nos canais oficiais: ouvidoria do banco, site consumidor.gov.br, Banco Central e, se for aposentado ou pensionista, ligue no 135 do INSS.

Também é importante fazer um boletim de ocorrência na delegacia. Isso ajuda a comprovar que você está sendo vítima de uma fraude.

Em muitos casos, o banco tenta fugir da responsabilidade. Mas a lei é clara: a culpa não é sua.

A responsabilidade é do banco, que deve garantir a segurança nas contratações e provar que foi você quem pediu o empréstimo.

Com todos os documentos em mãos, procure um advogado especializado em direito do consumidor.

18/09/2024

A busca pela ressocialização daqueles indivíduos que estão presos é fundamental para mudar o cenário do sistema carcerário atual.

Para isso, o ordenamento jurídico criou alguns institutos que podem contribuir para esse objetivo, como o livramento condicional.

Esse benefício pode ser considerado um período de teste para que o indivíduo demonstre que já está apto a viver em sociedade.

Por isso, somente os condenados a p***s privativas de liberdade igual ou superior a dois anos são beneficiados.

Ainda, é necessário que:

→ O condenado não reincidente em crime doloso e com bons antecedentes cumpra mais de um terço da pena.

→ O condenado reincidente em crime doloso cumpra mais da metade da pena;

→ O condenado não reincidente específico pela prática de crime hediondo, prática de tortura, tráfico de dr**as ou de pessoas, bem como terrorismo, deve cumprir mais de dois terços da pena.

Além disso, é preciso que o preso tenha:

– Bom comportamento durante o cumprimento da pena;

– Bom desempenho no trabalho;

– Aptidão para prover sua subsistência com trabalho honesto e não ter praticado falta grave nos últimos 12 meses.

Nos casos de crimes com violência ou grave ameaça, ainda é exigida uma análise das condições pessoais que demonstrem que a pessoa não voltará a delinquir.

Cumpridos esses requisitos, o indivíduo é posto em liberdade, mediante o cumprimento das condições impostas pelo juiz, por exemplo, o trabalho lícito.

Quer saber mais sobre este assunto?

Continue acompanhando o nosso perfil!

18/09/2024

Os nomes podem ser similares, mas existe uma diferença importante entre elas.

Primeiramente, a associação criminosa caracteriza-se pela simples reunião estável de três ou mais pessoas, com a finalidade de cometer um ou mais crimes.

A pena é de um a três anos de reclusão, que pode ser aumentada até a metade se a associação for armada ou quando uma criança ou adolescente participa dela.

A organização criminosa, por sua vez, também tem o objetivo de praticar delitos, mas necessita de mais pré-requisitos:

→ Associação de quatro ou mais pessoas;

→ Estrutura ordenada;

→ Caráter de permanência ou estabilidade;

→ Divisão de tarefas;

→ Objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza.

Na organização, é preciso que exista uma hierarquia entre os envolvidos.

Além disso, só é possível a caracterização desse crime quando os delitos cometidos possuem p***s máximas superiores a quatro anos ou de caráter transnacional.

A pena do crime de organização criminosa varia de três a oito anos de reclusão, além da pena de multa.

Reconhecida a organização criminosa, são somadas as p***s dos crimes de organização criminosa e da respectiva infração penal por ela cometida.

Por exemplo, no caso de roubos a banco, os indivíduos da organização respondem pela prática do crime de roubo, assim como por organização criminosa.

Foi possível entender essa diferença?

Comente aqui embaixo!

14/06/2024

A companhia elétrica cortou a energia da sua casa sem um motivo técnico aparente? Saiba que isso é ilegal!

Existem duas situações em que seus direitos devem ser respeitados:

1 - Corte indevido:

Se a sua família teve a energia interrompida, mesmo não devendo nada, você tem o direito de ter sua luz restabelecida em no máximo 4 horas!

Além disso, também deve ser ressarcido por eventuais prejuízos.

2 - Faturas em aberto:

Mesmo que você tenha faturas em aberto, a companhia elétrica deve enviar uma carta com 15 dias de antecedência para informar sobre o corte.

Se você não receber esse aviso, é possível solicitar indenização por danos morais!

E atenção! No caso de faturas atrasadas, a interrupção só pode ser realizada em dias úteis e em horário comercial.

Essa informação foi relevante?

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14/06/2024

Infelizmente, são comuns os casos de empréstimos feitos sem a vontade do titular da conta. Essas situações ocorrem com ainda mais frequência aos idosos.

E o que fazer caso isso aconteça?

Primeiramente, é necessário ir à delegacia mais próxima e relatar todos os fatos em um Boletim de Ocorrência.

Você deverá apresentar uma cópia desse B.O ao banco em que foi feito o empréstimo, junto a explicações sobre o caso e solicitação de que providências sejam tomadas.

Caso nada seja feito pela instituição financeira, é possível ingressar com ação judicial requerendo a inexigibilidade da cobrança das parcelas e indenização material de eventuais descontos em seu benefício ou contracheque - além de compensação por danos morais.

Devido às várias etapas, a presença de um advogado é imprescindível!

Esse profissional irá evitar que haja qualquer dúvida em relação ao procedimento e afastará maiores prejuízos.

13/06/2024

Após se deparar com notícias sobre a frequência de empréstimos feitos sem a vontade do titular da conta, está receoso de ter sido uma vítima? Confira como descobrir!

Caso seja beneficiário do INSS, aposentado ou pensionista, acesse o site ou aplicativo “Meu INSS” e solicite o extrato de pagamento do benefício.

Na hipótese de ser servidor federal, você deve acessar o portal “Sou Gov” e solicitar seu extrato de consignações ativas.

Em ambos os casos, se encontrar o registro de um empréstimo consignado não solicitado, infelizmente, utilizaram o seu nome de forma indevida.

Precisa de ajuda para cancelar um empréstimo consignado que não efetuou? Um advogado especialista em Direitos do Consumidor é capaz de ajudar!

13/06/2024

Imagine ter que arcar com um empréstimo que não fez!

Em determinado caso, a cliente de um banco recebeu uma ligação da instituição oferecendo empréstimo no valor de R$ 15.692,26.

A proposta foi recusada, mas, mesmo assim, a quantia foi creditada na conta.

A consumidora, então, tentou resolver administrativamente com a instituição financeira, mas não foram dadas as informações necessárias.

Diante disso, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou inexistente o empréstimo, condenando o banco a devolver em dobro as parcelas pagas pela consumidora.

Isso porque há a responsabilidade civil do fornecedor pelos riscos do negócio, no qual se inclui a cobrança de quantias incorretas e indevidas do consumidor.

Fonte: Processo 0705301-83.2022.8.07.0020.

Conhece alguém que esteja passando por essa situação? Indique a busca por auxílio jurídico especializado!

12/06/2024

Inventariar é enumerar todos os bens que uma pessoa física ou jurídica possui.

Na maioria das vezes, esse processo é feito em duas situações:
1- Quando uma pessoa morre e deixa algum patrimônio.
2- Quando uma empresa quer fazer um balanço de suas posses.

Com relação a primeira hipótese, a lista é feita com o intuito de partilhar os bens do falecido entre os herdeiros.

Já na segunda, os bens são catalogados a fim de que a empresa consiga saber sua real situação econômica.

Precisa de ajuda com um inventário? Busque um advogado especializado!

12/06/2024

Desde julho de 2021, a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) trouxe importantes direitos para quem se encontra nessa situação!

Te explicamos fácil:

Mas, o que é superendividamento?

É quando você, pessoa física de boa-fé, não consegue pagar todas as suas dívidas de consumo, sem comprometer o mínimo existencial, isto é, o valor necessário para garantir sua sobrevivência e da sua família.

E nessa situação você tem direito de:

➜ Renegociar todas as suas dívidas de uma só vez, com todos os credores juntos, através de um plano de pagamento que seja viável para você;

➜ Suspender a cobrança das dívidas durante o procedimento de negociação;

➜ Manter o nome limpo através da renegociação das dívidas e o cumprimento do plano de pagamento.

Importante destacar que é possível realizar essa conciliação com os credores extrajudicialmente, através dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Quer saber mais sobre como realizar a negociação de suas dívidas?

Busque ajuda de um advogado especializado para garantir seus direitos.

11/06/2024

Você já ouviu falar sobre o distrato imobiliário ou sabe qual o valor a ser recebido ao realizá-lo?

Vamos entender!

A compra do imóvel na planta permite o distrato, situação em que a pessoa desiste de comprar o imóvel, seja por motivos relacionados à própria empresa ou não.

No entanto, isso deve acontecer antes da entrega das chaves, exceto se o imóvel entregue esteja diferente da planta.

O valor a ser devolvido não é tabelado e dependerá do caso concreto, podendo haver um acordo entre as partes.

Caso não haja consenso, será necessário ingressar com uma ação judicial para que o juiz apure o valor.

Está passando por essa situação? Entre em contato com uma equipe de advogados especializada no assunto!

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Barretos, SP
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Site

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