Ferreira Salvi Advocacia

22/12/2023

19/06/2023

🔒 Proteja seus direitos: Evite cobranças indevidas de dívidas prescritas! 🔒

Sabia que é ilegal as empresas cobrarem dívidas que já estão prescritas? Pois é! A prescrição é um direito garantido por lei, com o objetivo de garantir a segurança jurídica e evitar que dívidas antigas sejam cobradas eternamente.

Em decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, houve decisão no sentido de que Dívida prescrita não pode ser cobrada em via administrativa.

Infelizmente, muitos consumidores são vítimas de cobranças indevidas, mesmo quando suas dívidas já prescreveram. Essa prática é proibida e viola os direitos do consumidor.

Nosso escritório de advocacia está aqui para ajudar você! Nossos advogados especializados em direito do consumidor estão prontos para analisar o seu caso, identificar se a dívida prescreveu e tomar as medidas legais adequadas.

Além de buscar o fim imediato das cobranças indevidas, iremos lutar para garantir a reparação pelos danos morais e materiais que você tenha sofrido.

Não se deixe intimidar! Proteja seus direitos como consumidor e conte conosco para enfrentar as cobranças indevidas de dívidas prescritas.

05/06/2023

🔍 Descubra seus direitos: acesso à medicação de alto custo! 💊💼

Você sabia que é possível buscar na justiça o direito de obter medicamentos de alto custo? 💪🏼 Como escritório de advocacia especializado em direito da saúde, estamos aqui para auxiliá-lo nessa jornada. Entendemos as dificuldades enfrentadas por pacientes na obtenção de tratamentos essenciais. Viemos falar sobre as ações judiciais para acesso a medicação de alto custo. 📝⚖️

Se você precisa de um medicamento de alto custo, mas enfrenta barreiras para obtê-lo, saiba que existem alternativas legais para buscar essa terapia essencial. Através de ações judiciais, é possível garantir o acesso aos remédios que podem fazer a diferença na sua qualidade de vida.

1️⃣ Avaliação Médica: Tenha um laudo médico detalhado que comprove a necessidade do medicamento para o seu caso.

2️⃣ Documentação Completa: Reúna relatórios médicos, prescrições e exames para embasar sua ação judicial.

3️⃣ Atendimento Jurídico: Oferecemos suporte jurídico personalizado para entender seu caso e preparar a ação judicial.

4️⃣ Liminar e Tutela Antecipada: É possível solicitar medidas para obter o medicamento de forma imediata, antes do fim do processo judicial.

5️⃣ Importância da Advocacia Especializada: Conte com um escritório experiente em direito da saúde para lidar com as particularidades desse tipo de ação judicial.

Se você enfrenta dificuldades para obter medicação de alto custo, saiba que não precisa enfrentar essa batalha sozinho. Estamos aqui para auxiliá-lo em todas as etapas do processo, garantindo que seus direitos sejam respeitados e que você tenha acesso aos tratamentos necessários.

📲 Entre em contato conosco hoje mesmo para marcar uma consulta e dar o primeiro passo rumo à obtenção da medicação de alto custo que pode fazer a diferença na sua vida! 🌟

29/05/2023

Nosso primeiro prêmio internacional, glórias a Deus!

Prestador de serviços jurídicos personalisados mais focado no cliente 2023- Brasil

https://www.thenewworldreport.com/winners/ferreira-salvi-advocacia/

08/05/2023

Se você se aposentou nos últimos dez anos e teve contribuições mais altas antes de julho de 1994, pode ter direito a um aumento na sua aposentadoria através da revisão previdenciária da vida toda.

Essa revisão foi criada em 2019 pelo STJ e pode aumentar o valor da sua aposentadoria em até 50%. Para isso, é necessário entrar com uma ação judicial pedindo a revisão e apresentar os documentos que comprovem as contribuições feitas antes de julho de 1994.

Porém, nem todos os casos são elegíveis para a revisão da vida toda e é preciso procurar um advogado especializado em direito previdenciário para avaliar a possibilidade de entrar com a ação judicial.

Se você acha que pode ter direito a essa revisão e deseja saber mais sobre o assunto, entre em contato com o nosso escritório de advocacia e agende uma consulta com um de nossos especialistas em direito previdenciário. Nós estamos prontos para ajudá-lo a garantir o aumento que você merece na sua aposentadoria!

https://www.ferreirasalvi.com.br/2023/05/08/revisao-da-vida-toda-como-aumentar-o-valor-da-sua-aposentadoria-em-ate-50/

06/12/2022

https://www.ferreirasalvi.com.br/2022/12/06/stf-confirma-direito-a-revisao-da-vida-toda-saiba-quem-tem-direito/

No julgamento do Recurso Extraordinário n. 1276977, Tema de Repercussão Geral n. 1.102, por maioria de votos, o STF concluiu que vale a regra mais vantajosa para os aposentados que passaram a contribuir ao Regime Geral de Previdência Social antes da Lei 9.876/1999.
Com isso, o STF reconhece o direito dos segurados à revisão da vida toda, que tem por finalidade garantir a aplicação da regra definitiva aos beneficiários com maiores contribuições antes de julho de 1994, as quais foram desconsideradas quando do cálculo do benefício, já que tiverem a aplicação prejudicial da regra de transição prevista pela Lei 9.876/99, que trouxe como regra o cálculo dos 80% maiores salários de contribuição, porém somente a partir de julho de 1994.
Portanto, os segurados que reuniram as condições para adquirir o benefício previdenciário após julho de 1994 e antes de novembro de 2019, têm o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável, ficando o direito condicionado ao ajuizamento da respectiva ação judicial de revisão do benefício.
Procure um advogado e conheça seus direitos.

Cleiton José Do Carmo
OAB/SP 441.851
17 98831-2314

04/05/2021

Olá, pessoal. Como vão? Muitos clientes estão entrando em contato comigo sobre esse assunto e por conta das inúmeras dúvidas, resolvi escrever um assunto sobre o tema. Abraços,

A Ação da Correção do FGTS que tem sido muito divulgada na televisão e outros meios.Trata-se de um processo onde procuramos substituir o índice de correção para atualização monetária que foi utilizado a partir de 1999.O índice utilizado é o da TR e estão considerando a substituição p...

19/09/2019

Estudante de Marketing, Publicidade ou Administração
Proativo, humilde e com muita vontade de aprender
Experiência com edição de imagens e redes sociais

07/08/2018

Caso o comprador de um imóvel tenha necessidade de rescindir ou já tenha rescindido o contrato de compra e venda, ele pode pedir a restituição dos valores pagos.
Em decisão recente os juízes têm entendido que os valores pagos na compra de um terreno de loteamento deverão ser restituídos ao comprador ainda que o vendedor se negue a restitui-los.
Caso o vendedor não promova a devolução dos valores pagos ou caso o consumidor deseje rescindir o contrato deverá procurar um advogado para ser informado sobre as medidas cabíveis a fim de reaver os valores pagos.

"Súmula 543/STJ - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento."