Sergio Balsanulfo Advogado

25/08/2026

Você sabia que existe um limite estabelecido em lei para a realização de horas extras?

Descubra qual é ao ler este post!

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regulamenta a jornada de trabalho, limitando-a a oito horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais.

Por isso, qualquer jornada que exceda a limitação legal é considerada como hora extraordinária.

Em decorrência da aplicação das normas de saúde e segurança do trabalho, a CLT limita o trabalho além do limite estabelecido em, no máximo, duas horas diárias.

Mas lembre-se!

Para a hora extra, o salário do trabalhador deve ser pago com acréscimo de 50%, quando realizado em dias comuns, e de 100%, quando realizado nos domingos e feriados, segundo a legislação trabalhista.

Algumas categorias profissionais podem ter percentuais diferenciados para o pagamento das horas extras, conforme estipulado em acordo ou convenção coletiva de cada categoria.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema?

Entre em contato com um advogado especialista na área!

24/08/2026

24/08/2026

Parabéns!

22/08/2026

Alguns contratos parecem não ter fim. Mas será que a lei permite que eles durem para sempre?

A legislação brasileira dá liberdade para as partes decidirem como firmar seus acordos, inclusive por tempo indeterminado. Mas essa liberdade tem limites.

Todo contrato precisa respeitar a função social, a boa-fé e o equilíbrio entre as partes. Se uma cláusula for abusiva ou gerar vantagem exagerada para um lado só, ela pode ser anulada pela Justiça.

Existem casos em que contratos vitalícios ou perpétuos são válidos. Alguns exemplos:

- Jazigos perpétuos, que garantem o uso do espaço por tempo indeterminado.
- Direitos autorais morais, que permanecem mesmo quando a obra entra em domínio público.
- Planos de previdência privada, que podem prever benefícios vitalícios.

Mas contratos sem prazo de término não significam obrigações eternas. Se houver desequilíbrio entre as partes, o contrato pode ser revisto judicialmente.

A Justiça já analisou muitos casos assim, especialmente em previdência privada e contratos de patrocínio, sempre verificando se há equilíbrio entre direitos e deveres.

Antes de assinar qualquer contrato, especialmente os de longa duração, leia cada cláusula com atenção e busque orientação de um advogado especializado em direito contratual.

19/08/2026

Você tem algum familiar com deficiência que necessite dos seus cuidados?

Saiba que você pode ter sua carga horária reduzida sem diminuição salarial. Entenda essa decisão!

A 7ª turma do TST decidiu que uma bancária, mãe de gêmeas autistas, terá sua jornada de trabalho reduzida de oito para quatro horas.

Além disso, não haverá diminuição do salário ou necessidade de compensação.

A decisão foi baseada na analogia com a regra do Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais.

Essa regra permite a redução de jornada, sem alteração da remuneração, para quem tem filho com deficiência.

Com isso, já que os servidores federais podem reduzir a sua jornada sem perda salarial, os empregados CLT devem ter os mesmos direitos.

No caso em questão, a bancária precisa dedicar grande parte de seu tempo e do seu salário para o acompanhamento médico e terapêutico das suas filhas.

Portanto, por decisão unânime, o tribunal considerou que a situação impõe uma carga excessiva a ela, optando pela diminuição da carga horária.

Tem dúvidas sobre o assunto?

Busque por orientação jurídica especializada!

15/08/2026

Vira e mexe acabamos enfrentando problemas com os fornecedores de energia elétrica, não é mesmo?

Apesar de isso ser comum, não podemos considerar como normal.

Veja a seguir quais direitos você tem!

1º) Caso o motivo do corte de luz seja resolvido, seja pelo pagamento de uma parcela atrasada ou solução de um problema técnico, ela deverá ser restabelecida em até 24 horas.

2º) Mesmo com a fatura em aberto, eles não podem desativar a sua luz sem enviar um aviso com 15 dias de antecedência do efetivo desligamento.

3º) Se você sofrer algum prejuízo pela falta de energia, você pode ser ressarcido por isso!

4º) Você tem o direito de ter, no mínimo, 6 opções de data para o vencimento da sua conta.

5º) Caso a sua luz tenha sido cortada indevidamente, eles terão que reativá-la em até 4 horas.

Aposto que você não sabia que tinha todos esses direitos!

Inclusive, comente "eu sabia" aqui embaixo se você conhecia pelo menos um desses 5.

Não deixe de compartilhar esse post para que mais pessoas saibam dessas informações!
Doutor Sergio Balsanulfo (17)99732-0285

10/08/2026

Você já se perguntou se o médico pode atender em clínica médica particular e por plano de saúde?

A resposta é: sim!

Conforme a legislação brasileira, é permitido que os profissionais atuem em diferentes modalidades, especialmente com autonomia.

Eles podem ser credenciados por operadoras de planos de saúde e oferecer serviços aos pacientes que possuem esses planos.

Basta seguir as normas e diretrizes estabelecidas pelas empresas, incluindo valores de consultas e de procedimentos.

Por outro lado, também podem abrir suas próprias clínicas ou trabalhar em estabelecimentos privados.

Nessa modalidade, os profissionais têm mais liberdade para definir os valores e condições de atendimento.

Assim, muitos optam por combinar essas categorias de trabalho.

Além disso, é importante que estejam devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado em que atuam e sigam as normas éticas e regulamentares da profissão.

Você sabia dessa informação?

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09/08/2026

Você sabe o que é o crédito rotativo, também conhecido como rotativo do cartão?

É uma modalidade de crédito que permite ao cliente pagar apenas o valor mínimo da fatura do cartão, deixando o saldo devedor para o mês seguinte.

Veja como funciona:

1 – Pagamento mínimo:

O cliente opta por pagar apenas o valor mínimo da fatura do cartão, que geralmente corresponde a um percentual do valor total.

2 – Saldo devedor:

O valor restante da fatura, que não foi pago pelo cliente, se torna saldo devedor e é automaticamente rolado para o mês seguinte;

3 – Juros rotativos:

Sobre o saldo devedor, são cobrados juros rotativos, que são geralmente os maiores do mercado de crédito.

Portanto, é uma opção que só deve ser usada em situações emergenciais, pois os juros altos podem levar o cliente a se endividar rapidamente.

Quer saber mais sobre direito do bancário?

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08/08/2026

Você já se perguntou se os filhos podem receber alimentos mesmo com condições de se sustentar?

Vamos te contar!

Sabemos que a pensão alimentícia é um dever dos pais e um direito das crianças e dos adolescentes.

Muitas vezes, quando os filhos completam 18 anos, quem paga alimentos entra com uma ação judicial chamada de ação de exoneração de alimentos.

Apesar da maioridade, por vezes, os filhos entram na faculdade e por mais que alguns façam estágio ou trabalhem, não possuem condições de pagar os estudos.

Portanto, por mais que se considerem independentes, os pais têm o dever de arcar os estudos até os 24 anos se os filhos não puderem pagar.

E caso as condições financeiras do filho mudem, o pagamento da pensão pode se encerrar antes.

Portanto, procurar um advogado especialista para analisar o seu caso é essencial!

05/08/2026

Quando uma pessoa tem acesso a dinheiro público, mas o utiliza para um fim pessoal e não autorizado, estamos diante de um crime contra a administração pública.

Se a pessoa não for funcionária pública, muito provavelmente, responderá pelo crime de apropriação indébita pública.

Esse delito consiste na apropriação de dinheiro que não lhe pertence, agindo como se dono fosse do valor.

Vamos imaginar que um empreiteiro recebeu dinheiro do Estado para construir uma escola pública, porém, utiliza parte do dinheiro para comprar um carro para si.

Nesse caso, ele poderá receber uma pena de um a quatro anos de reclusão pelo crime de apropriação indébita.

A aplicação de uma multa também faz parte da pena, a qual pode variar a partir dos danos financeiros causados.

Caso nesse exemplo fosse o prefeito de uma cidade usando o dinheiro para outra finalidade, ele responderia pelo delito de peculato, por se tratar de funcionário público, e sua pena seria mais grave.

Para comprovação desse crime, principalmente por envolver os recursos públicos, é necessário documentação vasta, como:

→ Comprovantes de pagamento;

→ Relatórios;

→ Transferências;

→ Saques;

→ Testemunhas, se existirem.

Tanto o Ministério Público quanto o Tribunal de Contas atuam juntos nesses casos para rastrear o uso indevido de dinheiro público.

Ainda que o valor seja devolvido, é importante destacar que, na maioria das situações, isso não isenta o autor da responsabilidade.

Em todo caso, é sempre importante um acompanhamento especializado para buscar a responsabilização mais adequada ao fato, como eventuais acordos de não persecução penal.

Já sabia a respeito disso?

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