MGSM Advocacia

13/02/2025

09/12/2024

A Lei 14.905/2024 definiu que, quando a taxa de juros moratórios (aplicados por atrasos em pagamentos) não estiver prevista no contrato, a correção de

02/08/2024

Os herdeiros de imóvel com dívida perante o condomínio não podem ser diretamente responsabilizados por esse débito antes da conclusão da partilha dos

31/07/2024

“Direito Antitruste” é um clássico essencial para advogados e pesquisadores.

Os professores Eduardo Gaban e Juliana Domingues apresentam conceitos fundamentais do direito antitruste no Brasil, abordando temas como compliance, propriedade intelectual e reparação de danos. Este livro é ideal para quem deseja aprofundar seus conhecimentos na área. 
 
Com uma abordagem prática, os autores realizam um debate doutrinário e jurisprudencial dos principais institutos e conceitos, utilizando exemplos, modelos e referências atualizadas do STJ, STF e CADE.

11/07/2024

Informativo 818, de 2 de julho de 2024. Superior Tribunal de Justiça. Quinta Turma.

Mesmo que haja oposição expressa ao julgamento de forma virtual, não importa por si só em cerceamento de defesa ou gera causa de nulidade de decisões.

Na prática, a publicidade do informativo tende a impactar nas sustentações orais, desde que seja garantido ao advogado defender a causa no momento correto e de forma plena, seja virtual ou presencialmente.

AgRg no HC 832.679 BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, DJe 18/04/2024.

Ilustração de Jonathan Burton (The Folio Society, 2014), da obra de George Orwell.

09/07/2024

Infelizmente, temos uma Polícia que tem agido , como o demonstram episódios recentes tornados públicos, baseada em um absurdo e inconstitucional “racial

09/05/2024

Parece um bom início de discussão, para se incluir no novo código civil

A medida visa garantir o bem-estar e a segurança dos animais durante os voos domésticos. O projeto prevê condições confortáveis e atendimento rápido em caso de necessidade médica.

25/04/2024

1ª seção concluiu que nos casos em que a exceção de pré-executividade visar tão somente a exclusão do incipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários ...

01/04/2024

– Confira as últimas decisões do TCU sobre licitações e contratos:

Plenário

1 – O aditamento de contratos de supervisão de obras além do limite legal de 25% afronta o art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993 e o art. 125 da Lei 14.133/2021, ainda que tal aumento seja fruto de prorrogação de prazo na execução da obra supervisionada, devendo-se adotar medidas tempestivas com vistas a realizar nova contratação de supervisão, ressalvada a inequívoca comprovação de desvantajosidade da medida, o que deverá ser devidamente justificado.

2 – A realização de atividades não previstas em contrato, sem que se tenha formalizado termo aditivo, afronta o art. 60, parágrafo único, c/c o art. 61 da Lei 8.666/1993 e o art. 132 da Lei 14.133/2021, ainda que não haja pagamento antecipado ou sem contraprestação de serviços, salvo nos casos excepcionais de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização deverá ocorrer no prazo máximo de um mês e deverá constar de cláusula expressa do seu instrumento, de modo a atender aos princípios da transparência e da publicidade e a possibilitar a adequada análise pela consultoria jurídica.

Para conferir o informativo completo, acesse: https://ir.tcu.gov.br/159

20/03/2024

Com muita gratidão e felicidade, contribuímos para a escrita de mais uma obra jurídica de envergadura e respeito.

No dia 15/03, o nosso livro “O consumidor e o choque com o futuro” foi lançado pela e .consumidor.oabsp

Sem dúvida, o apoio da nossa presidente do conselheiro e presidente da .consumidor.oabsp .junior foram fundamentais para a publicação da obra nesta coleção.

Sobre a organização, os cumprimentos a profa e que desempenharam brilhantemente a coletânea dos textos e adequação ao tema.

Sem dúvidas, uma obra iniciada pelo Prof Jose Geraldo Brito Filomeno, um dos autores do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, propõe engrandecer a pesquisa e a atualização constante, especialmente nos atuais contextos digitais.

Honradamente, nosso trabalho está junto dos notórios da defesa do consumidor estadual Mais uma vez escrevendo juntos, com qualidade e bom desempenho

Por fim, o agradecimento ao trabalho editorial da sempre atenta aos autores e a qualidade dos seus produtos

A obra está disponível no site da editora, impresso ou digital, via https://editorial.tirant.com/br/

28/02/2024