Viana Advocacia

17/10/2023

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17/10/2023

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26/05/2023

Comunicação dos direitos do preso - Aviso de Miranda. A falta de comunicação configura ilicitude das provas, gerando nulidade absoluta e consequente absolvição.


Fonte: papo de criminalista.

18/05/2023

No mês de abril de 2023 foi sancionada a Lei n 14.541, uma inovação necessária ao enfrentamento da violência doméstica.
A lei dispõe sobre o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam), inclusive em feriados e fins de semana. Estabelece que o atendimento será realizado em sala reservada e, preferencialmente, por policiais do s**o feminino, prevendo, ainda, que os policiais envolvidos nesse atendimento deverão receber treinamento adequado para acolhimento das vítimas de maneira eficaz e humanitária.
Disque 180 (Centra de Atendimento à Mulher) para denúncias de violência.
#180