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02/12/2022

✅De acordo com a CLT, uma vez alterada a empresa empregadora, o contrato do empregado continuará vigente. Contudo, a alteração dessa estrutura poderá acarretar algumas mudanças, como a do enquadramento sindical, que, por sua vez, implicará na alteração das normas coletivas a serem observadas, entre outras.
✅Assim, é altamente recomendada a 'due diligence' trabalhista, consistente em uma investigação profunda de tudo que é realizado pela empresa que será negociada, sob o aspecto do Direito do Trabalho.
✅Com essa ferramenta, avalia-se a regularidade dos contratos de trabalho, das normas coletivas aplicadas e obrigações enquanto empregadora, além da análise do passivo judicial trabalhista.
✅A partir do relatório final, pode-se avaliar as mudanças que precisam ser promovidas, focando seus esforços nas prioridades.

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29/11/2022

⚖️Quem pagou o Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia recebida nos últimos cinco anos pode solicitar a restituição deste dinheiro à Receita Federal.

☝️O STF decidiu que esses rendimentos são isentos e não é mais necessário recolher imposto sobre a pensão.

👉A Receita Federal informou que quem, entre 2018 e 2022, apresentou declaração incluindo a pensão alimentícia como um rendimento tributável pode retif**ar a declaração e fazer o acerto.

🏦A restituição do imposto de renda constitui uma das expertises do nosso escritório.

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22/11/2022

☝️Não há dúvidas: a mulher está mais sujeita ao assédio sexual em todas as carreiras e isso se deve, principalmente, à cultura brasileira de "objetif**ação do corpo feminino" e pela ideia enganosa de que mulheres "dizem não querendo dizer sim", já que esse tipo de mentalidade infelizmente permeia toda a sociedade, independente da condição social ou do nível de escolaridade.
👉Embora sejam fenômenos recentes, os assédios moral e sexual no local de trabalho estão muito presentes no dia-a-dia, e as vítimas, na maioria dos casos, são mulheres.
📖Pelo Direito brasileiro, assédio moral que causa dano à vítima gera a obrigação de indenizar, tendo o agressor o dever de reparar o prejuízo causado, por meio de pagamento em dinheiro, a ser fixado pelo juiz, destinado a reparar as consequências do ato ilícito.
👉Referida obrigação está prevista no artigo 927, do Código Civil (aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, f**a obrigado a repará-lo).
☝️Destaca-se que, no assédio moral, existem várias formas de punição, podendo recair tanto para o assediador, quanto para a empresa empregadora que permitiu o ocorrido, ou até mesmo incentivou o assédio, como, por exemplo, no assédio moral organizacional, decorrente de políticas empresariais.
✅O empregador responde pelos danos morais causados à vítima que sofreu assédio em seu estabelecimento, nos termos do artigo 932 do Código Civil. Se condenado, a Justiça do Trabalho fixará um valor de indenização com o objetivo de reparar o dano.
🚫Já o assediador poderá ser responsabilizado em diferentes esferas: na penal, estará sujeito à condenação por crimes de injúria e difamação, constrangimento e ameaça (artigos 139, 140, 146 e 147 do Código Penal); na trabalhista correrá o risco de ser dispensado por justa causa, artigo 482 da CLT, e ainda por mau procedimento e ato lesivo à honra e à boa fama de qualquer pessoa. Ainda, é possível a ação regressiva pela empresa, buscando o ressarcimento pela condenação imposta na Justiça Trabalhista.
☝️A conscientização também é importante nas esferas de comando da empresa, pois seus dirigentes precisam estar atentos à existência de condutas que possam vir a ser consideradas assédio, prevenindo-se, assim, eventuais danos aos trabalhadores e a existência de passivo trabalhista.

Fonte: TST

🏦Direito do Trabalho é uma das expertises do nosso escritório

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OAB 11028

18/11/2022

☝️De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho, a única exigência que se faz é que o empregado mantenha contato permanente com o lixo urbano. Nesse sentido, afirmou Cristina Peduzzi ao destacar a interpretação adequada à Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho.
⚖️Assim, muitos juízes entendem que não há diferenciação entre a atividade de coletor de lixo e de gari, o qual exerce as atividades de varrição das ruas, uma vez que ambas as profissões têm contato permanente com lixo urbano.
✅Ainda possui dúvidas sobre o assunto?

Converse com um advogado especialista em direito do trabalho, o qual poderá melhor lhe auxiliar.

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16/11/2022

🔥A partir de 21 de março de 2023, todas as empresas obrigadas a instituir a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (C**a), ou seja, as que tenham mais de 20 empregados, terão que adotar medidas para prevenir e combater o assédio sexual e a violência no trabalho. A C**a passará a se chamar Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio.
👉A primeira medida é a inclusão de regras de conduta nas normas internas da empresa, estabelecendo políticas corporativas que detalhem todas as rotinas e procedimentos relacionados ao tema e, se possível, incluindo dispositivos específicos sobre assédio sexual e outras formas de violência no trabalho nos códigos de conduta ética, divulgando seu conteúdo a todo o corpo de empregados.
☝️Outra medida é a obrigatoriedade de procedimentos para o recebimento, o acompanhamento e a apuração de denúncias de assédio sexual e violência laboral, a preservação do anonimato a quem reportar tais atos, além da garantia de punição aos envolvidos.
📞Logo, as empresas deverão oferecer canais de denúncias independentes, que permitam o anonimato e a confidencialidade.
✅Portanto, cabe ao empregador cumprir seu papel, adotando as medidas legais cabíveis em atenção à nova legislação, mediante atuação em conjunto com sua equipe de Compliance Trabalhista.
⚖️O Compliance Trabalhista é uma das expertises do nosso escritório.

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10/11/2022

📌Segundo a OMS, a síndrome é definida como “estresse crônico de trabalho que não foi administrado com sucesso”.

⚠Sintomas da síndrome:

-Exaustão e esgotamento de energia
- Dores de cabeça frequentes, alterações no apetite
- Problemas gastrointestinais
- Dificuldades para dormir
- Dificuldade de concentração
- Sentimentos de fracasso
- Redução da produtividade
☝Assim, o empregado diagnosticado com a Síndrome de BurnOut tem direitos trabalhistas e previdenciários.
👉Quanto às empresas, estas precisam f**ar atentas para esse risco.
👉Em geral, as empresas devem criar em conjunto com a sua equipe de Compliance estratégias para prevenir e coibir práticas de assédio moral, cobranças de metas inatingíveis ou excessivas e condutas agressivas, podendo criar, inclusive, canais de denúncias e programas de conscientização.

⚖O Compliance Trabalhista é uma das expertises do nosso escritório.

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08/11/2022

👉O limbo previdenciário é o período em que a empresa e o INSS discordam da alta médica do empregado, quando então este é impossibilitado de retornar às suas atividades laborais. Assim, embora tenha recebido a alta do INSS, ao ser submetido aos exames de retorno, o médico da empresa conclui pela incapacidade laboral, não autorizando o exercício das atividades laborais.
⚠Durante o limbo previdenciário, o funcionário f**a sem receber proventos do INSS e do seu empregador. Nesse momento surge a dúvida: Quem deve arcar com os salários nesse período?
☝O TST tem entendido que a recusa do empregador é ilícita, e que o laudo da autarquia previdenciária é ato que goza de legitimidade e veracidade, prevalecendo sobre as decisões dos médicos das empresas. Por isso, e visando evitar um possível passivo judicial, recomendamos as seguintes medidas que podem ser adotadas em conjunto com a equipe de Compliance:

1⃣Readaptação do empregado em nova função, dentro das condições de saúde do empregado e sem riscos de agravamento;
2⃣Não sendo possível a readaptação, o empregador pode orientar o empregado e recorrer da decisão do INSS, pretendendo a revisão da alta e restabelecimento do benefício até a recuperação total;
3⃣Se a alta não for revertida, é possível que a empresa ajuíze ação judicial para a desconstituição da decisão do INSS, a qual, se julgada procedente, assegura o direito de buscar a restituição dos valores pagos ao funcionário.

⚖Recomenda-se que durante o processo judicial ou até a decisão do recurso contra o INSS, a empresa conceda licença remunerada. Orienta-se, também, que a empresa se certifique de obter provas de que autorizou o retorno do funcionário.

O Compliance Trabalhista é umas das expertises do nosso escritório.

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Barretos

03/11/2022

👉Segundo o Estatuto, são direitos do paciente com câncer a obtenção de assistência médica e de fármacos, assistência psicológica, atendimentos especializados e, sempre que possível, o atendimento e internação domiciliares. Além disso, deverá ser garantido tratamento adequado da dor, atendimento multidisciplinar e cuidados paliativos.
⚖A Lei 14.238/21 também considera como direitos fundamentais da pessoa com câncer, entre outros:

- obtenção de diagnóstico precoce e medicamentos;
- acesso a tratamento universal, equânime, adequado e menos nocivo;
- acesso a informações transparentes e objetivas relativas à doença e ao seu tratamento;
- assistência social e jurídica;
- prioridade em processos judiciais;
- proteção do seu bem-estar pessoal, social e econômico;
- presença de acompanhante durante o atendimento e o tratamento;
- acolhimento, preferencialmente, por sua própria família, em detrimento de abrigo ou de instituição de longa permanência, exceto da que careça de condições de manutenção da própria sobrevivência;
- tratamento domiciliar priorizado;
- atendimento educacional em classe hospitalar ou regime domiciliar, conforme interesse do doente e de sua família.

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27/10/2022

🔥Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que o marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido - o que ocorrer por último.
☝️A medida se restringe aos casos mais graves, em que as internações excedam duas semanas.
👉A decisão foi tomada no julgamento de mérito da ADI 6327, na sessão virtual finalizada em 21/10.
✅A decisão torna definitiva a liminar concedida pelo relator, ministro Edson Fachin, referendada pelo Plenário em abril deste ano.
☝️Segundo o relator, é na ida para casa, após a alta, que os bebês efetivamente demandarão o cuidado e a atenção integral dos pais, especialmente da mãe.
☝️Ele explicou que há uma omissão inconstitucional sobre a matéria, uma vez que as crianças ou as mães internadas após o parto são privadas do período destinado à sua convivência inicial de forma desigual.
👉O relator também afastou o argumento de falta de fonte de custeio para a implementação da medida. “O benefício e sua fonte de custeio já existem”, afirmou.
De acordo com o ministro, a Seguridade Social deve ser compreendida integralmente, como um sistema de proteção social que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade.

Fonte: Portal STF

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OAB 11028

26/10/2022

👉Segundo o art. 380 do Código Eleitoral, "será feriado nacional o dia em que se realizarem eleições de data fixada pela CF; nos demais casos, serão as eleições marcadas para um domingo ou dia já considerado feriado por lei anterior".
🏦O TSE vem entendendo esse dispositivo permanece vigente, uma vez que não há norma em sentido contrário.
☝Por outro lado, a CLT não prevê o dia de eleição como falta justif**ada ao trabalho.
🚫Entretanto, é crime impedir o exercício do voto, conforme disposto no art. 297 do Código Eleitoral.
⏱Assim, o empregador deverá conceder o período necessário ao empregado para que ele possa votar, cabendo a este comprovar que utilizou esse período para votar.
☝Portanto, o empregado que trabalha no dia das eleições tem o direito de se ausentar, pelo tempo necessário para votar.
📖Recomendamos que seja previamente acordado por escrito o período de ausência, cabendo ao empregado a comprovação do tempo despendido nas eleições.

⚖Eduardo Pavan
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24/10/2022

⚖️Quem pagou o Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia recebida nos últimos cinco anos pode solicitar a restituição deste dinheiro à Receita Federal.
☝️O STF decidiu que esses rendimentos são isentos e não é mais necessário recolher imposto sobre a pensão.
👉A Receita Federal informou que quem, entre 2018 e 2022, apresentou declaração incluindo a pensão alimentícia como um rendimento tributável pode retif**ar a declaração e fazer o acerto.
🏦A restituição do imposto de renda constitui uma das expertises do nosso escritório.

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18/10/2022

Uma profissão que busca cuidar da vida do próximo, merece todo nosso respeito e gratidão. Feliz Dia do Médico!

⚖Eduardo Pavan
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Endereço

Avenida 27, Nº 555
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14780-340

Site

http://www.eduardopavanadvogados.com.br/

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