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Dr. Juliano Ferraz - Advocacia e Consultoria Empresarial

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Brasil
Barretos, SP
Dr. Juliano Ferraz - Advocacia e Consultoria Empresarial

Direito: do Consumidor | Civil | Empresarial | Contratual | Registro de Marca

24/02/2023

📖✒️Hoje celebramos a promulgação da Primeira Constituição Republicana do Brasil, que aconteceu após meses de exercício da Assembleia Nacional Constituinte, cuja instalação se deu um ano após a Proclamação da República. Essa Constituição, datada de 24 de fevereiro de 1891, afirmou o novo modelo político-institucional do governo e o fim da monarquia, consolidando o regime republicano.✔️

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20/02/2023

O Dia Mundial da Justiça Social foi definido pela Organização das Nações Unidas (ONU) no intuito de promover reflexão a respeito do enfrentamento da pobreza, discriminação, desemprego e outras formas de exclusão e marginalização. Quando ela for alcançada, será possível a coexistência pacífica e próspera entre as nações.🌎🤍

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17/02/2023

➡️Dia 20 e 21, ainda que muitas empresas dispensem os seus funcionários, não são feriados!❌

Eles são pontos facultativos, ou seja, é opção de cada empregador liberar ou não os seus funcionários.🤷🏻‍♂️

Por isso, se a sua empresa encara o carnaval como um dia normal, você deve comparecer ao trabalho.🧑🏻‍💻

➡️A única exceção à regra é no Estado do Rio de Janeiro, porque lá o governo decretou feriado.✔️

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15/02/2023

🌑As jornadas de trabalho noturno se dividem em urbana👨‍💻 e rurais.👨‍🌾

🖥️Quando urbanas, o trabalho noturno é aquele realizado entre 22h e 5h do dia seguinte.

🕐Ao contrário das horas diurnas, que possuem duração de 60 minutos, a noturna é computada como 52 minutos e 30 segundos, o que chamamos de hora ficta noturna.

🎋Já nas atividades rurais, essa jornada depende do trabalho que será desempenhado.

Quando na pecuária,🐄 ela se caracteriza noturna quando o período trabalhado é entre às 20h e 4h do dia seguinte. Já na lavoura,🌽 esse período passa a ser entre 21h e 5h do dia seguinte.

Não há previsão legal para a redução das atividades noturnas, como acontece nas jornadas urbanas.❌ Por isso, a hora noturna possui 60 minutos, assim como a diurna.

💵O que ambas as jornadas têm de semelhante é que a remuneração do trabalho noturno é superior à do diurno.⬆️

👨‍💻No trabalho urbano, esse adicional tem que ser de 20% sobre o valor da hora.

👨‍🌾Já no trabalho rural, o adicional é de 25% sobre a hora diurna.

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10/02/2023

É muito comum em bares e restaurantes haver cobrança de couvert artístico, quando eles oferecem música ao vivo.🎶

E essa cobrança é permitida, 👍 mas para isso, o estabelecimento precisa preencher alguns requisitos:

➡️Comunicar o consumidor previamente, de maneira clara, ostensiva e, preferencialmente, na entrada.
➡️Não é permitido somar o couvert artístico à conta do cliente para o cálculo dos 10% da taxa de serviço.
➡️O estabelecimento deve conter aviso do couvert com dimensões mínimas de 50 cm de altura e 40 cm de largura.
➡️Se o cliente ficar em local reservado, ou não conseguir desfrutar do serviço integralmente, a cobrança do couvert é indevida.

Fique atento aos seus direitos!✔️

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07/02/2023

📖Consta na Lei Complementar 150/2015 que o empregado doméstico é aquele que trabalha na residência de uma pessoa ou família por mais de 2 dias por semana.

🧹Assim, uma diarista que trabalha 3 vezes na semana, de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, é considerada empregada doméstica. Portanto, deve ter sua carteira assinada, bem como todos os direitos inerentes a ela garantidos.📄🖊️

⚠️É importante salientar que o mesmo não vale para outros empregados: funcionários não domésticos que trabalhem 1 ou 2 dias na semana, mas que preencham os requisitos para caracterizar uma relação empregatícia, já precisam ter sua carteira assinada.

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04/02/2023

Há várias maneiras de se prevenir de um câncer, e a principal é a adoção de hábitos saudáveis. Mas aqueles que já o tem, se forem trabalhadores, devem conhecer seus direitos. Um paciente com câncer poderá:

🔹Sacar o FGTS e o PIS/PASEP
🔹Conseguir Auxílio por incapacidade temporária (ou permanente, de acordo com recomendação de perícia médica)
🔹Receber o Benefício de Prestação Continuada
🔹Acessar ao Tratamento Fora de Domicílio no SUS (garantia da realização do tratamento fora do município, ou Estado, bem como de transporte e hospedagem)
🔹Se isentar do Imposto de Renda na aposentadoria
🔹A depender do caso, solicitar quitação do financiamento da casa própria
🔹Dentre outros

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31/01/2023

O Código Civil separa esses conceitos em seus artigos 1196 (posse) e 1228 (propriedade).📚

Neles, está determinado que a posse é quando uma pessoa possui controle direto e físico sobre determinado bem, que pode ser móvel🚗 ou imóvel.🏠 Ela surge de uma relação entre dois, ou mais indivíduos.

➡️Por exemplo: aquele que alugar um imóvel é seu possuidor, mas não é seu proprietário.

Já a propriedade, se caracteriza pelo desfrute e utilização de um bem, do qual se pode tomar a posse, quando ele estiver em posse de outra pessoa no momento.🏍️🔁

➡️ Um proprietário de um imóvel que está alugado pode exigi-lo de volta a qualquer momento, apenas por sua vontade.

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26/01/2023

Esse mito de que o produto sem preço pode ser comprado pelo preço do mais próximo ou levado de graça, surgiu de uma interpretação errada do art. 5º da lei 10.962, de 2004.❌

➡️Na verdade, o artigo fala que “no caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles”.

Portanto, se o mesmo produto tiver dois preços no mesmo estabelecimento (pode ser na etiqueta, na vitrine ou na gôndola), então o consumidor poderá pagar o menor deles.✔️

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24/01/2023

Hoje nós celebramos o Dia da Constituição federal,📚 que rege o ordenamento jurídico do nosso país e possui regras sobre direitos e garantias fundamentais, a organização dos poderes e do Estado, a defesa do Estado e suas Instituições e sobre o ordenamento econômico e social.💵

E também comemoramos hoje o Dia da Previdência Social💰 e dos Aposentados.👴🏼 Data escolhida porque, neste mesmo dia em 1923, assinou-se a Lei Eloy Chaves, que criou caixa de aposentadorias e pensões para os trabalhadores de empresas privadas de estradas de ferro.

👉Até então, a Previdência Social atendia apenas aos funcionários do Governo Federal. Depois disso, houve uma sucessão de leis e decretos nesse sentido.📜

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24/01/2023

Hoje o Brasil comemora 116 anos da instituição do casamento civil no país,👰🤵 através do Decreto nº 181, promulgado pelo marechal Deodoro da Fonseca, chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil.💒

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19/01/2023

📚A injúria racial está tipificada no parágrafo 3º do art. 140 do Código Penal e os crimes de racismo têm previsão na Lei 7.716/1989, cuja proteção foi ampliada a vários tipos de intolerância pela Lei 9.459/13.

🤬O crime de injúria racial acontece quando a ofensa é direcionada a um indivíduo específico, ofendendo sua honra e valendo-se, para isso, de sua raça, cor, etnia, religião ou origem.

✊🏿Já o crime de racismo acontece quando a ofensa se dá a toda uma coletividade e não há especificação do ofendido, referindo-se a crimes mais amplos. Ele é inafiançável e imprescritível.

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