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24/10/2024

Quando entrar com uma ação judicial em concurso público?

O momento para recorrer à Justiça é aquele em que você se sente lesado. Há diversas situações em que candidatos enfrentam problemas, tais como:

Reprovações nas fases internas do concurso público, como prova objetiva, discursiva, teste de aptidão física2, teste psicotécnico3, avaliação médica4, investigação social5, dentre outras;

Impedimento de nomeação e posse de cargos públicos devido a erros e ilegalidades da administração pública.

Diante dessas questões, é necessário recorrer a um especialista. O profissional é responsável por analisar a possibilidade de entrar com uma ação, seja mandado de segurança6 ou ação ordinária.

É importante destacar que existe um prazo limite para que o candidato entre com uma ação, e essa data vai além do vencimento do concurso. Quando se trata de uma ação ordinária, você tem cinco anos para recorrer à justiça após o vencimento do concurso.

Já em relação ao mandado de segurança, o prazo é menor: 120 dias corridos após o fim da validade do certame. Portanto, é imprescindível que você fique atento às possibilidades e aos prazos para fazer valer os seus direitos.

09/09/2024

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