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Advocacia Andrade

Advogado Civil, Tributário e Previdenciário.

18/03/2015

MEDIDA PROVISÓRIA 664/2014. Retira direitos trabalhistas e previdenciários. SERÁ QUE VALE APENA CONTRIBUIR COM O INSS?

04/03/2014

Emenda Constitucional n. 20/1998. Art.3º, § 1º. O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1º, III, a, da Constituição Federal.
"Direito adquirido vamos respeitar Estado da Bahia."

27/09/2013

Lei nº 12.100/2009, art. 110. Você pode retificar erro gráfico em seu nome com um simples requerimento ao Oficial do Cartório de Registro de Pessoas Naturais.

04/08/2013

Lei nº 8.078/90 (código do consumidor). Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis. Ou seja, se o consumidor compra um televisor com garantia de um ano, e este, apresenta defeito com um ano e três meses, ainda está dentro da garantia.

24/07/2013

Salário: art. 458, § 2º da CLT. É a contraprestação paga diretamente pelo empregador ao empregado pelos serviços prestados. Art. 483, d, da CLT. O atraso no pagamento do salário, chamado mora salarial, implica a chamada rescisão indireta do contrato de trabalho, por descumprimento contratual. Qualquer que seja a modalidade do trabalho, o pagamento do salário não deve ser estipulado por período superior a um mês. O atraso salarial é uma falta de respeito ao trabalhador, por se tratar de natureza alimentar. O empregado trabalha porque precisa e não porque gosta.

18/07/2013

TRF-1 permite a Desaposentação. A Deseposentação não contraria o interesse público e pode ser pleiteada em manifestação unilateral do administrado. Segundo entendimento do desembargador federal Néviton Guedes que citou jurisprudências do STJ e dos Tribunais da 1ª, 2ª e 4ª Regiões.

18/07/2013

A Desaposentação continua em alta. O termo significa renunciar à aposentadoria por tempo de contribuição e obter uma nova aposentadoria com majoração da renda mensal, levando em conta o tempo de serviço trabalhado após a aposentadoria e as novas contribuições vertidas para o sistema previdenciário.

17/07/2013

O advogado é indispensável à administração da justiça (art. 2º Lei 8.906/94). § 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta Lei.

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