Miranda Advocacia, Rua Marechal Deodoro da Fonseca, número 747/Centro, Barra (2026)

Q: Qual é o endereço?

Rua Marechal Deodoro Da Fonseca, Número 747/Centro

07/07/2025

🤰 Grávidas, atenção: o salário-maternidade pode ser concedido com apenas UMA contribuição feita antes do parto. Isso mesmo!

Mesmo que você nunca tenha contribuído antes, se realizar uma única contribuição como MEI, autônoma ou facultativa, anterior ao nascimento do seu filho, já pode garantir o direito ao benefício.

Essa possibilidade decorre de decisão do STF, que entendeu ser injusta a antiga exigência de 10 contribuições, assegurando o direito à proteção da maternidade com base em apenas uma contribuição válida feita antes do parto.

🍼 O benefício tem duração de 120 dias e pode ser solicitado pelo site ou aplicativo Meu INSS.

Essa é uma grande conquista para mães que atuam de forma informal ou estavam afastadas do mercado de trabalho, promovendo mais inclusão e segurança social.

✅ A única exigência é: a contribuição deve ser feita antes do nascimento do bebê, garantindo a qualidade de segurada no momento do pedido.

📣 Salve este post e compartilhe com outras futuras mamães — essa informação pode mudar vidas e garantir um direito importante que muitas mulheres ainda desconhecem.

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31/07/2024

O Governo Federal iniciou, em julho, a revisão das listas de beneficiários do INSS que recebem Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e por incapacidade. A expectativa é que o pente-fino resulte em uma economia de até R$ 30 bilhões em 2025.

🔔Fique atento: Verifique a situação do seu benefício e garanta que todas as suas informações estejam atualizadas. Em caso de dúvidas ou necessidade de assistência, consulte um advogado especializado.

14/05/2024

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12/02/2024

Sabia que, como consumidor brasileiro, você tem direito ao arrependimento! 🙌

🤔 Como funciona? Simples:

1️⃣ Prazo de 7 dias: Após receber o produto comprado pela internet ou telefone, você tem até 7 dias corridos para desistir da compra, sem precisar dar explicações. É o chamado "prazo de reflexão."

2️⃣ Devolução Integral: Se decidir cancelar a compra, todos os valores que você pagou, incluindo frete, devem ser integralmente reembolsados. 💰

3️⃣ Produto Intacto: Para garantir o reembolso, é importante devolver o produto nas mesmas condições em que o recebeu. Mantenha a embalagem e evite sinais de uso.

4️⃣ Notificação ao Fornecedor: Informe o fornecedor por escrito sobre sua decisão de arrependimento. Geralmente, isso pode ser feito por e-mail ou através do canal de atendimento da loja.

É um direito valioso para compras à distância, garantindo que você não fique preso a algo que não atenda às suas expectativas. Mas lembre-se, ele não se aplica a todos os tipos de compra, então verifique a legislação para detalhes específicos!

Fique atento aos seus direitos como consumidor e faça compras online com tranquilidade. 💳✨

11/02/2024

Você sabia que como consumidor brasileiro, você possui uma série de direitos que podem proteger seus interesses e garantir experiências de compra mais seguras? 💪 Aqui estão cinco desses direitos que você talvez não conheça:

1️⃣ Direito à Informação: Toda informação relevante sobre um produto ou serviço deve ser clara, precisa e acessível. Você tem o direito de conhecer as características, prazo de validade e condições de uso antes de adquirir qualquer item.

2️⃣ Direito de Arrependimento: Em compras online ou por telefone, você tem até 7 dias após o recebimento do produto para desistir da compra sem precisar de justificativa. É o famoso "prazo de reflexão."

3️⃣ Garantia Legal: Produtos duráveis (como eletrodomésticos) têm garantia de 90 dias contra defeitos. Produtos não duráveis (como alimentos) devem estar em perfeito estado. Caso contrário, você tem direito a troca ou devolução.

4️⃣ Responsabilidade Solidária: Se um produto ou serviço apresentar defeitos ou problemas, o fornecedor, fabricante e até mesmo o prestador de serviços são responsáveis por resolver o problema. Não aceite ficar no prejuízo!

5️⃣ Publicidade Enganosa ou Abusiva: A publicidade não pode ser enganosa. Se um produto ou serviço não corresponder ao que foi prometido, você tem o direito de exigir reparação ou compensação.

Conhecer seus direitos é o primeiro passo para se tornar um consumidor consciente e protegido. Fique atento e exija seus direitos quando necessário! 👊

09/01/2024

🔒 O Auxílio-Reclusão é um benefício pago apenas aos dependentes do segurado do INSS que seja de baixa renda e que esteja cumprindo prisão em regime fechado. Os dependentes de preso em regime semiaberto também poderão receber o auxílio-reclusão, desde que a prisão tenha ocorrido até 17/01/2019. O benefício tem o valor máximo fixo de um salário-mínimo e é pago apenas ao dependentes do preso, enquanto o segurado estiver recolhido à prisão. A partir do momento em que o segurado volta para a liberdade, o benefício é encerrado.

📝 Como solicitar o auxílio-reclusão?
1️⃣ Comunicação à Previdência: O primeiro passo é comunicar à Previdência Social a prisão do segurado. Isso pode ser feito pelo site ou telefone do INSS, bem como presencialmente em uma agência da Previdência.

2️⃣ Documentação Necessária: Reúna a documentação exigida para o benefício, como certidão de nascimento ou casamento, CPF, RG, comprovante de reclusão, entre outros.

3️⃣ Análise e Concessão: O INSS analisará os documentos e, se estiverem corretos, concederá o auxílio-reclusão aos dependentes habilitados.

́lioreclusão ́rios ́dica ̃o

20/12/2023

📚 O Auxílio-Acidente é um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS quando, em decorrência de acidente, apresentar sequela permanente que reduza definitivamente sua capacidade para o trabalho. Essa situação é avaliada pelo perito médico federal. 💼🚑

🔍 Para ter direito ao Auxílio-Acidente, é necessário preencher alguns requisitos, como estar vinculado ao Regime Geral da Previdência Social (INSS) e ter comprovada a redução da capacidade laboral em decorrência de acidente ou doença ocupacional. Além disso, o acidente não pode ter resultado em aposentadoria por invalidez. 📋📝

✅ O procedimento para solicitar o benefício envolve algumas etapas importantes:
1️⃣ Procure um médico para atestar a redução da capacidade laboral e obter o histórico clínico completo;
2️⃣ Reúna os documentos que comprovem o acidente ou a doença ocupacional, como laudos médicos e CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho);
3️⃣ Agende o atendimento na Previdência Social ou acesse o site/app Meu INSS;
4️⃣ Realize o requerimento do Auxílio-Acidente e anexe os documentos comprobatórios;
5️⃣ Aguarde a análise do INSS e, caso seja aprovado, o benefício será concedido mensalmente. 💰🗓️

📢 Lembre-se: a legislação brasileira é complexa e as informações sobre benefícios previdenciários podem variar de caso para caso. Recomendamos que consulte um advogado previdenciário para obter orientações personalizadas e garantir seus direitos! 📞

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19/12/2023

🤱 O salário-maternidade é benefício devido a pessoa que se afasta de sua atividade, por motivo de nascimento de filho, ab**to não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. É uma proteção fundamental para garantir a renda e o suporte financeiro durante esse momento especial da maternidade.

📝 Como solicitar o salário-maternidade?
1️⃣ Agendamento: O primeiro passo é agendar o atendimento junto ao INSS. Isso pode ser feito pelo site ou telefone da Previdência Social.

2️⃣ Documentação: Reúna todos os documentos necessários para o benefício, como atestado de nascimento ou adoção, documentos pessoais, comprovante de vínculo empregatício (se for o caso), entre outros.

3️⃣ Preenchimento do requerimento: No dia agendado, compareça à agência do INSS para preencher o requerimento do salário-maternidade.

4️⃣ Análise e Concessão: O INSS analisará os documentos e, se tudo estiver correto, o salário-maternidade será concedido.

💬 Se você está grávida, adotando ou já é mãe, saiba que você tem direito ao salário-maternidade. Estamos aqui para te auxiliar em todo o processo de solicitação do benefício, garantindo que seus direitos sejam respeitados nesse momento tão especial.

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18/12/2023

🏥 O auxílio-doença é um amparo previdenciário destinado aos trabalhadores que, por motivo de doença ou acidente, ficam temporariamente incapazes para o exercício de suas atividades laborais. É um suporte essencial para garantir a renda e o bem-estar durante o período de afastamento.

📝 Como requerer o auxílio-doença?
1️⃣ Agendamento: O primeiro passo é agendar o atendimento junto ao INSS. Isso pode ser feito pelo site ou telefone da Previdência Social.

2️⃣ Documentação Médica: Reúna todos os documentos que comprovem sua incapacidade temporária para o trabalho, como atestados médicos, exames, receitas, entre outros.

3️⃣ Perícia Médica: No dia agendado, compareça à agência do INSS para passar pela perícia médica. O perito analisará sua condição de saúde e determinará a concessão ou não do benefício.

4️⃣ Acompanhamento Jurídico: Em alguns casos, o auxílio-doença pode ser negado ou cessado de forma prematura. Nesse momento, é fundamental contar com a assessoria de um advogado previdenciarista, que poderá recorrer da decisão e defender seus direitos.

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́liodoença ́rios ́dica ́rio

15/12/2023

🕊️ A pensão por morte é um auxílio concedido aos dependentes do segurado falecido. Referido benefício é devido aos dependentes daquele que:

❇️É segurado do INSS;
❇️Está em qualidade de segurado (o chamado “período de graça”);
❇️Estiver recebendo benefício ou possuir direito adquirido a benefício.

🧾Quem tem direito a pensão por morte?

➡️ O cônjuge, a companheira ou o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou filho inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave;
➡️ Os pais;
➡️ O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou irmão inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave.

🚨ATENÇÃO🚨
Os dependentes seguem ordem de prioridade: 1ª, 2ª e 3ª classe conforme elencado acima.

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13/12/2023

Você que trabalha no campo, como agricultor ou pescador, tem direito a um benefício previdenciário especial: a Aposentadoria Rural! 🚜🎣

📋 A Aposentadoria Rural é destinada a trabalhadores que exerceram atividades rurais durante sua vida, comprovando o tempo de contribuição para a Previdência Social.

🌱 Para se enquadrar, é necessário comprovar a carência mínima de contribuições ou o tempo de atividade rural por meio de documentos, como notas fiscais, declarações de sindicatos, contratos de arrendamento, entre outros.

🌞 O trabalhador rural, mesmo que nunca tenha contribuído para a Previdência Social, pode requerer o benefício, desde que comprove o período de trabalho no campo e a carência mínima exigida.

👉 Existem diferentes tipos de Aposentadoria Rural, como a idade mínima para homens (60 anos) e mulheres (55 anos) que comprovem 15 anos de trabalho rural. Além disso, há a Aposentadoria por Tempo de Contribuição para quem contribuiu efetivamente.

🏅 É importante lembrar que a Aposentadoria Rural possui regras específicas e vantagens, e buscar a orientação de um advogado previdenciário é essencial para garantir todos os seus direitos.

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12/12/2023

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um benefício assistencial destinado as pessoas com deficiência e idosos de baixa renda, desde que não tenham condições de prover seu próprio sustento ou de tê-lo provido por suas famílias.

📌Para ter direito ao BPC/LOAS é preciso preencher alguns requisitos:

➡️ Ser brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil;
➡️ Ter idade igual ou superior a 65 anos, ou ser pessoa com deficiência;
➡️ Ter renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo;

🧾Documentação Necessária:

A solicitação do BPC/LOAS requer a apresentação de documentos, incluindo comprovação da idade ou deficiência, comprovante de renda familiar e outras informações necessárias. A documentação pode variar, dependendo da sua situação específica.

🤝 Caso se encaixe nessa situação ou conheça alguém, fale com um advogado especialista.

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Miranda Advocacia

07/07/2025

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