Jéssica Freitas Coimbra - Advocacia e Consultoria Jurídica

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17/10/2023

Você já ouviu falar do Benefício de Prestação Continuada? O BPC, como ele é chamado, é um benefício do governo pago mensalmente a pessoas que se encaixem em alguns critérios, vejamos:

🔸Benefício Assistencial ao Idoso: concedido para idosos com idade acima de 65 anos.

🔹Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência: destinado às pessoas com deficiência que estão impossibilitadas de participar e se inserir em paridade de condições com o restante da sociedade.

Logo, o objetivo do BPC é amparar essa população que não tem condições de se manter e não conta com auxílio de familiares.

Destaco, que para obtenção do benefício não é preciso que o indivíduo tenha contribuído para o INSS, bastando que este preencha os requisitos previstos na legislação.

Agora que você sabe tudo sobre o Benefício de Prestação Continuada, ficou mais fácil buscar seus direitos e reforçar a renda, não é mesmo?

12/08/2023

“A nobreza da advocacia se dá na defesa dos vulneráveis.”

11 de Agosto | Dia do Advogado ⚖️

28/02/2023

Guarda é o conjunto de direitos e deveres que ambos os pais, ou um deles, exercem em favor dos filhos.

Embora no Brasil a aplicação da guarda compartilhada seja uma regra, existem outras modalidades que podem ser determinadas/acordadas, vejamos:

🔹Guarda Compartilhada: é exercida por ambos os pais numa responsabilização conjunta para o exercício do poder familiar, ou seja, os genitores irão participar ativamente nas decisões e interesses a respeito da vida dos filhos menores.

🔸Guarda Unilateral: é atribuída a apenas um dos genitores, ficando os filhos sob cuidado deste e restando ao outro o direito de visita e o pagamento de pensão alimentícia.

🔹Guarda Alternada: os pais revezam períodos exclusivos de guarda, cabendo ao outro direito de visitas.

Por fim, na prática o melhor tipo de guarda é sempre aquela que prioriza os interesses/direitos dos menores, devendo os pais proporcionar-lhes assistência material, moral e educacional.

19/01/2023

A união estável consiste na relação entre duas pessoas, caracterizando-se como uma convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição familiar.

Ocorre, que muitos casais não oficializam tal união e é exatamente por conta disso que que vários problemas futuros podem surgir.

A formalização da união estável é interessante para o casal em várias situações, pois facilita a comprovação da relação perante terceiros, garantindo além da partilha dos bens adquiridos na constância da união, todos os direitos sucessórios e previdenciários em caso de falecimento.

Dito isso, cito algumas situações nas quais, havendo a devida oficialização da união estável, as partes evolvidas evitam obstáculos que, sem a realização deste ato, existiriam, vejamos:

🔸Definição do início da convivência

🔹Levantamento integral do seguro DPVAT

🔸Recebimento de pensão por morte

🔹Possibilidade de escolha do regime de bens

🔸Garantia de direito à herança

🔹Inclusão em plano de saúde

Por fim, toda união chega ao fim, seja pela dissolução propriamente dita, seja pela morte, trazendo dessa forma reflexos patrimoniais e sucessórios, sendo, indispensável que o casal esteja preparado para qualquer situação.

12/01/2023

As pensões alimentícias fixadas em percentual sobre o salário mínimo aumentaram neste mês de janeiro/2023.

Tal reajuste ocorre pelo fato daquele ter passado de R$ 1.212,00 para R$ 1.302,00.

Além disso, em dezembro do ano passado o Congresso aprovou o orçamento com salário mínimo de R$ 1.320,00.

Logo, havendo aprovação do presidente da República, os valores referentes a pensão alimentícia devem ser pagos conforme descrito na publicação.

Portanto, fique atenta (o) a essa alteração e se certifique que seu filho (a) esteja recebendo o valor correto.

24/12/2022

Acredito no valor dos relacionamentos duradouros, construídos com base no respeito e confiança mútua. A sua satisfação é a minha missão, conte sempre com o meu trabalho e dedicação. Desejo-lhe um Feliz Natal e um próspero Ano Novo repleto de amor, paz, saúde e sucesso. ⚖️✍️ 🎄 🎉

15/12/2022

O Provimento TJMT/CGJ nº 25/2022 autorizou a lavratura de Escrituras Públicas de inventário, divórcio, dissolução de união estável, sobrepartilha e restabelecimento da sociedade conjugal em Cartório, mesmo quando houver interessados menores e incapazes.

Para os casos de inventário e partilha, há a obrigatoriedade de submeter a minuta final da escritura realizada em Cartório à homologação do Juiz competente, precedida da manifestação do Ministério Público Estadual, devendo esse ser um procedimento simples e desburocratizado.

Nestes casos, não haverá custas processuais, podendo ainda ser aplicada a gratuidade no pagamento dos emolumentos cartorários para os mais necessitados, nos casos previstos em Lei.

Já, as escrituras públicas de divórcio ou dissolução de união estável poderão ser realizadas em cartório também quando houver filho menor de idade ou incapaz, e, nesse caso, dispensada homologação judicial e manifestação do Ministério Público Estadual.

Sem dúvidas, o citado provimento atende as demandas da sociedade moderna e visa tornar esses procedimentos menos burocráticos e mais céleres.

13/12/2022

Usucapião é uma forma de obter a propriedade de um bem, seja ele móvel ou imóvel.

Essa aquisição ocorre a partir do uso deste bem por determinado tempo, comportando-se o indivíduo como dono do mesmo.

Existem diferentes tipos desta ação e cada uma delas tem seus requisitos e particularidades.

Porém, em todas as espécies de usucapião três requisitos são sempre observados:

🔸Animus domini: corresponde a posse com a ideia ou convicção de proprietário, ou seja, a posse com a intenção de ser dono da coisa.

🔹Inexistência de oposição à posse: não pode haver contestação à posse.

🔸Posse ininterrupta: deve haver um período de tempo com a posse sem oposição, variando o prazo para cada espécie de usucapião.

Dito isso, a usucapião de bens móveis possui duas possibilidades:

🔹Ordinária

🔸Extraordinária

Enquanto a usucapião de bens imóveis possui as seguintes possibilidades:

🔹Ordinária

🔸Extraordinária

🔹Especial: urbana, rural, coletiva, indígena e familiar.

Por fim, agora que você já sabe o que é a usucapião e algumas das suas principais características e espécies, nas próximas publicações trarei informações detalhadas de cada uma delas, para que você consiga visualizar qual se aplica melhor ao seu caso.

11/11/2022

Com a chegada do mês de novembro, inicia-se também a contagem regressiva para a Black Friday e muitos consumidores buscam as mais diversas promoções para adquirirem produtos com um precinho amigo.

Porém, é importante que as pessoas fiquem atentas para não caírem em práticas enganosas e por isso, listo aqui em alguns direitos/dicas importantes para vocês:

🔹Em compras realizadas pela internet, o consumidor tem o prazo de 7 dias contados da data do recebimento da mercadoria para desistir da mesma.

🔸 Se o produto adquirido em loja física vier a apresentar algum defeito, o fornecedor tem o prazo de 30 dias para realizar seu conserto.

🔹 Se a mercadoria não chegou no prazo estipulado pela empresa, o consumidor pode desistir da compra e receber seu dinheiro de volta.

🔸Fiquem atentos aos preços ofertados, tendo em vista que não é incomum no momento de conclusão da compra determinado desconto não ser inserido e essa situação passar despercebida.

🔹Observem o valor do frete no momento de finalizarem seu carrinho, muitas empresas buscam compensar o desconto aumentando o valor da taxa de entrega.

🔸 Confiram sempre a reputação da loja, essa conferência pode ser feita pelo site consumidor.gov.br .

🔹 Busquem sites oficiais, considerando que um dos principais métodos de golpistas é enviar links e anúncios que simulam o site oficial.

🔸E para finalizarmos, a dica mais valiosa no meu ponto de vista para esse período é: Se vocês buscam um produto específico, PESQUISEM O PREÇO COM ANTECEDÊNCIA, é extremamente comum as empresas aumentarem os valores dos produtos e aplicarem “descontos” fazendo com que o mesmo esteja no preço normal ofertado meses antes.

Portanto, fiquem atentos aos seus direitos/dicas e caso se sintam lesados com alguma conduta adotada pelas empresas, busquem auxílio jurídico de um profissional de sua confiança.

01/11/2022

Minha jornada me ensinou a ser forte. Se estou aqui hoje é porque fui e continuo sendo uma guerreira. 🌪️💥💫

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