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27/11/2018

https://www.conjur.com.br/2018-nov-26/overbooking-pratica-abusiva-aerea-indenizar-passageiros

Companhia aérea que vende mais passagens do que assentos disponíveis no avião (prática conhecida como overbooking) comete abuso e deve indenizar os prejudicados. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a condenação da companhia aérea...

25/11/2018

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25/11/2018

BOLETIM INFORMATIVO AOS AGROPECUARISTAS!!
Multas ambientais poderão ser convertidas em ações de recuperação de áreas degradadas

Notícia

Política ambiental

publicado: 21/10/2017 17h19, última modificação: 26/02/2018 12h03

Presidente da República, Michel Temer, assinou decreto que autoriza conversão de cerca de R$ 4 bilhões de multas em investimentos ambientais

Fotos: Beto Barata/PR

Presidente da República, Michel Temer, assinou decreto que autoriza a medida na tarde deste sábado (21). Medida deve arrecadar mais de R$ 4 bilhões

O governo do presidente da República, Michel Temer, deu mais um passo na busca pela preservação e recuperação do meio ambiente e biomas brasileiros. Na tarde deste sábado (21), Temer assinou, na fazenda Caiman, no Mato Grosso do Sul, o decreto que permite que multas ambientais sejam convertidas em investimentos para recuperar e reflorestar áreas degradadas. A expectativa é arrecadar mais de R$ 4 bilhões.

Além disso, ele acompanhou a reunião de um grupo de especialistas e autoridades que, há um ano, definiu ações pelo Pantanal, na chamada Carta Caiman. “Nesta cerimônia, demos um importante passo para assegurar o futuro do Pantanal, que, assim como os pantaneiros, tem uma importância extraordinária. Prova de nosso compromisso com o meio ambiente e com o desenvolvimento sustentável”, declarou Michel Temer.

Para o deputado Sarney Filho, o decreto que converte multas em serviços ambientais “muda o paradigma do meio ambiente no Brasil” e faz com que o Ibama seja, além de um órgão fiscalizador, um ator efetivo da recuperação e desenvolvimento sustentável. “Esse é um grande legado que esse governo reformista está deixando para o Brasil”, declarou.

O evento contou com participação de outras autoridades, como o governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, e a presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Suely Araújo. Temer assinou também outros dois decretos e um Projeto de Lei, que será enviado para apreciação ao Congresso Nacional.

Em entrevista ao Planalto, o ministro do Meio Ambiente em exercício, Marcelo Cruz, explica que um dos decretos institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. “O texto regulamenta uma parte do Plano Nacional de Resíduos Sólidos com relação à logística reversa de descarte e coleta, que estava parado há alguns anos sem definição.”

O último decreto assinado estabelece critérios para a promoção do desenvolvimento sustentável nas contratações realizadas pela administração pública. Segundo Marcelo Cruz, parte dessas compras terão de ser feitas de forma sustentável, com madeira manejada e reflorestada, por exemplo. “Será um ganho na contenção do desmatamento, que já está em queda na gestão do governo Michel Temer”, afirma o ministro em exercício.

O Projeto de Lei dispõe sobre recursos de compensação ambiental destinados a unidades de conservação (UCs). “Esse projeto destrava a compensação ambiental, que também deve injetar cerca de R$ 1,5 bilhão na economia dessa área”, esclareceu Cruz.

Fonte: Planalto

25/11/2018

RECURSO ESPECIAL -STJ -NÃO IMPEDE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA -DESNECESSÁRIA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.

Data de publicação: 29/06/2017

Ementa: SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FATO QUE NÃO IMPEDE O "CUM-PRIMENTO DA SENTENÇA". DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA RESTRIÇÃO À DISPONIBILIDADE DE BENS DOS DEVEDORES DOADOS A FAMILIARES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Por força do disposto no art. 497 do CPC /1973 ( CPC/2015 , art. 995 , caput), a interposição de recurso especial não impede a execução da sentença condenatória (AI n. 2012.077702-9, Des. Marcus Tulio Sartorato; MCI n. 2016.000791-7, Des. Saul Steil). 02. Do pedido de "cumprimento de sentença" o devedor é intimado "pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos" ( CPC , art. 513 , § 2º, inc. I). O fato de apenas o devedor ter sido intimado não gera a nulidade do processo, pois, "quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade" ( CPC , art. 277 ). Ademais, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que "o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção" (AgRgRHC n. 123.890, Min. Cármen Lúcia; AgRgAgRE n. 808.707, Min. Roberto Barroso). 03. "Se presentes os pressupostos legais, traduzidos essencialmente no binômio fumus boni juris e periculum in mora, tem a parte direito subjetivo à tutela provisória de modo a impedir que 'a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado' (Barbosa Moreira). A tutela de urgência 'será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo' ( CPC/2015 , art. 300 )....

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Agravo de Instrumento AI 40179582920168240000 Joinville 4017958-29.2016.8.24.0000 (TJ-SC) Newton Trisotto.

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