Freitas & Diniz Advocacia e Assessoria

28/02/2024

❓ Já imaginou estar com descontos indevidos de tarifas e serviços não contratados?

Varios Trabalhadores, Servidores Públicos, Aposentados e Pensionistas tem descontos indevidos e esses descontos podem passar despercebidos!

Descubra se está sendo prejudicado, podendo, receber a restituição dos valores e indenizações.⚖️

28/02/2024

❓ Já imaginou estar com descontos indevidos de tarifas e servicos nao contratados?

Varios Trabalhadores, Servidores Públicos, Aposentados e Pensionistas tem descontos indevidos e esses descontos podem passar despercebidos!

Descubra se está sendo prejudicado, podendo, receber a restituição dos valores e indenizações.⚖️

26/02/2024

❓ Já se questionou sobre tarifas bancárias estranhas?

Muitos Servidores Públicos, Aposentados e Pensionistas tem descontos indevidos e esses descontos podem passar despercebidos na maioria das vezes, mas você merece ter cada centavo do seu benefício.

Descubra se você está sendo prejudicado! Afinal caso você tenha esses descontos, você pode ter direito a restituição.

26/07/2023

Atenção! Mesmo que a lei de inquilinato possibilita que o pagamento seja feito pelo locatário, diante do Fisco quem será o responsável pelo pagamento é o locador. Logo, se ocorrer atraso no pagamento, o Fisco irá demandar o proprietário. Ademais, existindo um contrato de locação, em que o locatário é responsável pelo pagamento do imposto, o locador poderá acionar o locatário judicialmente em âmbito cível, exigindo o pagamento da dívida e valores relativos a juros e multa.

07/03/2023

05/03/2023

É indevida a cobrança de multa retroativa referente a TOI - Termo de Ocorrência de Irregularidade, lavrado pela Concessionária de Energia sem aviso prévio ao cliente e sem oportunidade do consumidor apresentar defesa. 💰 🚫 Existem casos em que a Concessionária impõe parcelamento de multa ao consumidor, sob alegação de suposta "ligação direta", ou seja, furto de energia identificado no medidor de energia através de um TOI.
Acontece que essa suposta inspeção é realizada muitas das vezes sem aviso ou conhecimento do cliente, e a multa é parcelada na conta sem que o usuário sequer tenha solicitado o parcelamento. 🤔 ⚠️

De acordo com a RESOLUÇÃO n° 414/2010 da ANEEL, uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor. Também é entendimento pacífico no STJ - Superior Tribunal de Justiça, de que a produção unilateral de TOI pela Concessionária, sem notificação prévia do usuário, é insuficiente para demonstrar a suposta fraude de energia. Portanto, é prática abusiva a inclusão de parcela pretérita na fatura do cliente sem consentimento.

03/03/2023

No Direito há o chamado de "direito de representação", portanto, caso os pais de determinada pessoa faleça antes dos avós dela, esta terá direito a herdar o patrimônio deixado por eles (avós), que caberia aos seus pais se vivos fossem, conforme ao art. 1.854 do Código Civil.

03/03/2023

Sim! É preciso ingressar com um processo de investigação de paternidade, o qual será comprovado o vínculo por meio de provas periciais (como exame parental com um dos herdeiros), testemunhas, dentre outras possibilidades. Com isso, o filho deverá ser inserido como parte no processo de inventário.

Embora um cidadão não tenha sido registrado como filho de seu pai, enquanto este estava com vida, é possível comprovar esse vínculo de outras formas e requerer, judicialmente, que seja considerado herdeiro necessário em um processo de inventário. Nesse sentido, o primeiro passo é ingressar com um processo de investigação de paternidade, trazendo os herdeiros (irmãos do autor da ação) para serem submetidos a exame de DNA, se estes se recusarem a fazê-lo, com base em outras provas, o juiz poderá presumir o vínculo parental. Com efeito, o mesmo fará jus aos bens que todos os outros herdeiros possuem direito.

03/03/2023

Sim! O próprio Código Civil, no artigo 1.596, reconhece que é proibido haver quaisquer distinções entre os filhos. Logo, o herdeiro que foi afastado o seu direito, precisa ingressar com um processo de petição de herança contra os espólios do falecido, ou seja, uma ação contra os demais herdeiros.

Mesmo que um filho tenha sido concebido fora do casamento ou não possua vínculo afetivo com o pai falecido, ele tem direito à herança. Nesse sentido, é comum os demais herdeiros quererem afastá-lo do processo de inventário, com a finalidade de não deixá-lo ter a sua parte dos bens do de cujus. No entanto, a legislação protege esse herdeiro, que pode ingressar com um processo judicial contra os demais envolvidos, para que venha ser inserido como parte no processo de inventário. Mas atenção, embora a lei proteja esse direito durante anos, se o interessado não for ágil em ir atrás dos seus direitos, os bens já poderão ter sido dissolvidos, o que dificulta o recebimento da sua parte. Portanto, não deixe de procurar um advogado o mais rápido possível.